Desarmamento e o desrespeito da vontade expressa da população

Medida resulta em aumento de criminalidade em todos os países onde foi experimentado e o governo brasileiro não agiu para impor o desarmamento da marginalidade

São passados 11 anos, desde aquele 23 de outubro de 2005, quando a sociedade brasileira, em um referendo memorável, repudiou o seu próprio desarmamento. Ocorre que os governos petistas, apoiados pelos setores da esquerda na mídia (majoritários ali, como sabemos), sempre desconheceram a vontade popular.

No dia 22 de dezembro de 2003, no apagar das luzes da sessão legislativa daquele ano, num apressado acordo de lideranças pelo qual a maioria governista havia se imposto, foi aprovada, em votação simbólica, uma lei de profunda influência na vida dos brasileiros: a Lei 10.826, mais conhecida como Estatuto do Desarmamento.

O processo de aprovação, mais que discutível, já bastaria para a contestação da lei: as figuras que o conduziram não são aquelas que o leitor deve convidar para sua casa: Renan Calheiros (PMDB-AL), então presidindo o Senado, João Paulo Cunha (PT-SP), que presidia a Câmara, relatores como Laura Carneiro e José Eduardo Greenhalgh. Personalidades cuja história é bem conhecida, e que, se trabalhassem em filmes de caubói, nunca estariam do lado do xerife.

A época era a do mensalão, vale dizer, tudo se aprovava se era essa a vontade do governo petista, desde que se pagasse em moeda sonante, como ficou comprovado, e resultou na prisão de figurões do partido.

Além disso, desse defeito de forma, se discutida devidamente no conteúdo, a lei encontraria obstáculos constitucionais. Não respeitava (e não respeita) a autonomia estadual. Delegava (e delega) à Polícia Federal, que tem pouca estrutura para tanto, e está presente em poucas localidades, os serviços de registro de armas e concessão de portes, que eram antes tratados em nas delegacias de polícia estaduais, presentes em todos os municípios do território nacional. Dificultava (e dificulta), burocratizava (e burocratiza) e encarecia (e encarece), absurdamente, o trâmite para compra de uma arma, seja ela uma arma de competição para um atleta olímpico nacional, seja uma espingarda barata para um microproprietário rural nos confins das terras brasileiras.

A concessão do porte de arma passou a ser objeto não da necessidade do requerente, mas da vontade dos superintendentes estaduais da Polícia Federal, e imediatamente, de uma proibição branca por parte dos ministros da Justiça petistas que se sucederam. Tudo isso a despeito de o desarmamento resultar em aumento de criminalidade em todos os países onde foi experimentado (na Inglaterra, por exemplo), e não haver, por parte do governo, nenhuma medida paralela para impor o desarmamento da marginalidade, como um combate ao contrabando de armas para traficantes.

Era uma medida claramente ideológica, um passo gramsciano no sentido de manter a população ordeira inerme, diante do poder do Estado que marchava para o “bolivarianismo”.

O registro de armas com validade curta, transforma em criminoso o proprietário que se esquece ou não consegue revalidá-lo em tempo hábil. O artigo 35 dessa lei era draconiano: “Fica proibida a venda de armas e munições em todo o território nacional”. Felizmente, seria submetido a um referendo popular. Nem na União Soviética de Stálin houve proibição como essa. O vasto território soviético exigia que em seus pontos mais distantes e isolados estivessem presentes as armas de caça e sobrevivência. E o território brasileiro também é vasto e comporta regiões isoladas, embora nossos “socialistas” pareçam isso desconhecer.

O referendo para aceitar ou rejeitar o artigo 35 da Lei 10.862 viria quase dois anos depois. O governo gastava fortunas com campanhas de recolhimento de armas, que eram sempre destruídas (e não doadas para as policias carentes de armamentos) e com campanhas pelo “sim” ao artigo 35 no referendo.

A imprensa, infiltrada pela esquerda, por um lado, e sempre na corda bamba das verbas do governo, por outro, embarcou na campanha pelo “sim” no referendo. Os partidos e organizações de esquerda, que têm no desarmamento e na censura à imprensa dois pilares básicos, ficaram histéricos. Algumas ONGs alimentadas por dinheiro estrangeiro o ficaram ainda mais.

E nestes dois anos a criminalidade crescia, como cresce até hoje, apesar das estatísticas governamentais tentarem demonstrar o contrário. O debate intensificou-se em todo o Brasil. Às vésperas do referendo, circulavam pesquisas pagas pelo governo, que se mostraram totalmente equivocadas (ou falseadas) após sua realização.

Observe-se que a aprovação do artigo, tal como redigido, seria um verdadeiro golpe nos direitos de toda a população. Os direitos adquiridos desapareceriam. Tivesse alguém uma arma, devidamente registrada, e ela de nada serviria se prevalecesse a proibição de venda de munição. O esporte do tiro, onde o Brasil conquistou sua primeira medalha olímpica de ouro (graças ao atirador tenente Guilherme Paraense, em Antuérpia, na Bélgica, em 1920), desapareceria.

Houve uma intensa mobilização por parte de alguns segmentos da população, como atiradores, colecionadores de armas, ou simplesmente cidadãos democratas, preocupados com o direito de defesa de suas famílias e propriedades. Completam-se 11 anos agora da realização do referendo. Seus resultados são conhecidos, mas sempre é bom lembrar, para que se ressaltem os direitos dos brasileiros, reafirmados na ocasião.

Todos temos direito à autodefesa, à defesa da família e da propriedade, queiramos ou não ter uma arma. Votaram contra a proibição da venda de armas e munições 64% dos que se manifestaram (59 milhões de pessoas) contra 36% (33 milhões), apesar da propaganda maciça do governo e da pressão da imprensa (até as novelas da rede Globo pregavam o desarmamento).

Foi uma surpresa para o governo, surpresa ainda maior em certas regiões: no Rio Grande do Sul, por exemplo, a contagem foi de 87% a 13% contra o desarmamento; em Mato Grosso, 77% a 23%. Até em Alagoas, terra de Renan Calheiros, que chefiava a campanha pelo “sim” ao artigo 35 do Estatuto, feudo onde exercia o coronelismo político, o desarmamento foi derrotado: 55% a 45%.

De uma maneira geral, dois terços dos brasileiros reafirmaram seu direito à defesa. Mas o fato é que os governos petistas, como acontece com qualquer entidade autoritária, não se abalaram com a manifestação popular.

Na prática, até hoje é proibitiva a comercialização de armas e munições, tal o custo e o calvário burocrático que há que se percorrer para compra de um simples revólver. Documentos e mais documentos, exames psicológicos e de manuseio de armas, taxas altíssimas, esperas sem fim, tudo isso tem que suportar aquele que necessita de uma arma em casa ou em seu negócio. E os registros são válidos apenas por três anos, sujeitando o proprietário da arma até à prisão se seu registro estiver vencido.

Imagine o leitor (se já não passou por isso), o sitiante do interior de Goiás que, necessitado de uma espingarda de pequeno calibre, se sujeitou a essa burocracia e gastou o que não podia para ter uma arma em seu casebre, dado a insegurança cada vez maior, na cidade e no campo. A cada três anos, deve buscar uma unidade da Polícia Federal, o mais das vezes a centenas de quilômetros de sua casa, e começar tudo de novo. Chega a ser desumano.

Um projeto de lei (PL 3722) do deputado Peninha procura corrigir as distorções mais grosseiras do Estatuto. Quando foi apresentado, foi um Deus nos acuda! Toda a esquerdalha gritou, no governo, na imprensa e nas ONGs suspeitas de sempre. Querem revogar o Estatuto do Desarmamento, esse “avanço!” — diziam. Um avanço, efetivamente, pois caminhamos para 60 mil assassinatos por ano. A duras penas, o projeto Peninha tem caminhado na Câmara dos Deputados. Es­peramos que prevaleça. E que o governo atual, que não é petista, respeite nossos direitos.