Do Leitor
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Imunidade parlamentar: aval para cometimento de crimes?

A imunidade parlamentar não é absoluta para todas as situações e, principalmente, não deveria ser usada para o cometimento de crimes

Mesmo sendo importante para o exercício dos mandatos de membros do Legislativo e do Executivo, a imunidade parlamentar não é absoluta para todas as situações e, principalmente, não deveria ser usada para o cometimento de crimes. Essa observação é extremamente necessária para que tenhamos as devidas sanções em casos como o que ocorreu recentemente envolvendo o deputado estadual Amauri Ribeiro (Patriota). Durante um pronunciamento na Assembleia Legislativa de Goiás, ele disse que a vereadora de Goiânia, Lucíula do Recanto (PSD), merecia receber um tiro na cara, alegando que ela invadiu a casa de um cidadão indevidamente.

Na verdade, a vereadora, que é fundadora da ONG Recanto Anjos Peludos e tanto tem feito pela causa animal, estava acompanhando integrantes da Guarda Metropolitana e da Agência Municipal de Meio Ambiente para averiguar uma denúncia de criação de galos para rinhas. Ora, o que estava acontecendo naquele local era um flagrante delito e, portanto, não haveria nem a necessidade de mandado judicial para entrarem na casa. Diante dos ataques do deputado, que ainda chegou a chamar a vereadora de vitimista, o caso chegou à Polícia Civil e à própria Alego para apuração.

No meu entendimento, houve sim falta de decoro parlamentar, podendo fazer com que, no âmbito administrativo, o deputado receba uma advertência, passe por censura ou até mesmo perca o mandato, seja temporariamente ou definitivamente. Em âmbito civil, vejo que caberia indenização à vereadora por danos morais, e, na seara criminal, poderia haver uma ação por parte do Ministério Público para averiguar possível crime de ameaça. Contudo, esse é apenas um dentre diversos casos envolvendo parlamentares que colocam em pauta os problemas da imunidade parlamentar.

É importante dizer que existe a imunidade material, referente à liberdade de votos, opiniões e falas do parlamentar, e a imunidade formal, relativa a questões processuais e cometimento de crimes. A Constituição prevê que a imunidade material é válida para declarações que têm relação com o mandato do parlamentar e que, se o ato for cometido dentro de locais como Câmara Municipal, Assembleia Legislativa ou Congresso Nacional, a imunidade parlamentar é absoluta. Porém, se for cometido fora desses recintos, a imunidade é relativa. A minha principal crítica é que a imunidade não deveria ser absoluta em nenhum ambiente.

Deveria haver uma restrição para a imunidade parlamentar tanto do lado de dentro quanto do lado de fora das casas legislativas, para que episódios inadmissíveis como o do deputado Amauri Ribeiro não esbarrem na imunidade parlamentar. Seria de grande valia que tivéssemos uma Emenda Constitucional para alterar a questão da imunidade, pois crimes não deveriam ser cometidos sob o manto de um mandato, mesmo porque o mandato é popular. Assim, não poderia atentar contra os princípios constitucionais, a forma federativa de Estado, a República ou o estado democrático de direito.

Outro problema que observamos atualmente é que não há uma limitação bem definida para a relativização da imunidade parlamentar nos casos que ocorrem fora do ambiente parlamentar, cabendo aos órgãos julgadores analisarem caso a caso. Ou seja, não está claro em quais casos a imunidade parlamentar não seria pertinente. Os ministros do Supremo Tribunal Federal ainda não se debruçaram sobre esses pontos relativos à imunidade parlamentar, mas é necessário que eles o façam, por tantos casos em que já observamos a mesma se transformar num empecilho para os processos.

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