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Existe um verdadeiro imbróglio judicial envolvendo a situação de mais de 50 famílias do setor Urias Magalhães em Goiânia. Na última semana, cumprindo decisão judicial, a Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma) autuou moradores supostamente irregulares de áreas públicas situadas entre as ruas Boa Vista, Belo Horizonte, Guaíba, Rio de Janeiro, Fernando de Noronha e Minas Gerais e a Avenida Pampulha no setor Urias.

A autuação é em cumprimento a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás que busca desocupar as áreas, visando à futura reintegração de posse, com sua consequente recuperação ambiental. A agência cumpriu determinação notificando moradores. Conforme a lei, são oito dias de prazo para recurso e 30 para efetiva desocupação. Ocorre que existe uma lei, de 2003, assinada pelo então prefeito Pedro Wilson que autoriza a regularização da posse dessas áreas para essas famílias. Veja aqui.

Os moradores do bairro estão sem saber o que fazer. Alguns contrataram advogados, outros, tentam resolver a situação indo direto ao Paço Municipal. O senhor Aníbal Souza Chagas, 74 anos, conta que chegou ao setor em 1982 e foi à prefeitura pessoalmente. “O que eu mais quero é a escritura disso aqui. Levei já meu talão de água, luz, tudo lá na Prefeitura. Sempre em época de política eles falam em resolver e nunca isso dá jeito”, lamenta.


Ele a esposa são donos de um bar e de uma casa no local. Eles contam que moram há mais de 40 anos no bairro. Maria Júlia Dutra Chagas, 68, fala que em trinta dias não teria como sair do local onde tem uma vida inteira. “E vamos para onde? Recebemos o papel e falaram: em trinta dias vocês precisam sair porque aqui será uma praça. Eu moro aqui minha vida toda”, afirmou.

A senhora Fátima Alves Leite, 59 anos, conta que chegou com o filho de um ano ao bairro. “Hoje ele tem mais de 40. Aqui era tudo vazio. Construí sozinha essa minha casa com muito esforço e pago minhas contas direitinho”, explica. Toda a quadra visitada pelo Jornal Opção está edificada.

A reportagem tentou explicações da Amma, Procuradoria Geral do Município (PGM) e Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh). A agência explica em outras palavras que em decisão judicial não cabe contestação. “Sob pena de prevaricação, a Amma ressalta que apenas cumpriu a decisão da Justiça, requerida pelo Ministério Público, conforme Ação Civil Pública de processo nº 201104805507”, informa em nota. Os outros órgãos não responderam a reportagem.