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Portaria
CNPq flexibiliza regras e permite que bolsistas tenham outras fontes de renda

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), ligado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), publicou portaria permitindo que bolsistas de pós-graduação acumulem rendas externas, uma flexibilização que acompanha práticas já adotadas por outras agências de fomento. A medida entrou em vigor nesta quinta-feira, 21, após publicação no Diário Oficial da União em 12 de agosto.

A portaria estabelece que os pesquisadores devem ter concordância do orientador e da coordenação do programa de pós-graduação. No entanto, permanece vedado o acúmulo de bolsas do CNPq com outras concedidas por agências públicas ou internacionais.

A mudança segue exemplos anteriores: a Capes permite acúmulo de bolsas desde 2023, com regras definidas por cada instituição. Já a Fapesp autoriza a atividade remunerada desde 2004, exigindo autorização e limitando a oito horas semanais, desde que a atividade contribua para a formação acadêmica e seja compatível com o projeto do bolsista.

O debate sobre as bolsas de pesquisa no Brasil inclui a cobrança por reajustes e melhores condições de trabalho. Em 2023, o governo Lula elevou os valores em 40%, após uma década sem correção. Este ano, manifestantes em Brasília pediram novo aumento de 10%:

  • Mestrado: de R$ 2.100 para R$ 2.310
  • Doutorado: de R$ 3.100 para R$ 3.410
  • Pós-doutorado: de R$ 5.200 para R$ 5.720

O tema também levanta discussões sobre profissionalização da carreira de pesquisador, considerando que, em outros países, esses profissionais são reconhecidos como trabalhadores formais com direitos correspondentes — algo ainda não garantido no Brasil.

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Trânsito
Novo ponto da SET no Centro de Goiânia promete reforçar fiscalização no trânsito

O prefeito de Goiânia Sandro Mabel (UB) assinou nesta sexta-feira, 22, a cessão de um imóvel do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para a instalação de um Ponto de Apoio da Secretaria de Engenharia de Trânsito (SET).

A cerimônia ocorreu no plenário do TCM e contou com a presença do presidente da instituição, Joaquim Alves de Castro Neto, e do secretário de Engenharia de Trânsito, Tarcísio Abreu.

O imóvel, localizado no Setor Central, foi cedido pelo prazo de dez anos, sem custos de aluguel para o município. Segundo a prefeitura, a nova estrutura deve reforçar a atuação da SET na região central da capital, além de oferecer melhores condições de trabalho para os agentes de trânsito.

A expectativa é que o Ponto de Apoio facilite o deslocamento das equipes que atuam diariamente na organização do tráfego, ampliando a acessibilidade dos serviços e a presença dos profissionais no Centro de Goiânia.

A medida, segundo Mabel, faz parte de uma estratégia de ocupação e revitalização da região central.

“É muito importante porque vai ser bom para o usuário, principalmente. Além de ser uma base nossa, onde teremos carros de apoio, motos e outras coisas, as pessoas não precisarão mais ir até perto da BR para resolver questões simples, como o registro de um carro. Vamos ter esse ponto aqui”, afirmou.

O prefeito destacou ainda que a prefeitura pretende ampliar o horário de funcionamento da unidade, para atender também quem frequenta o Centro fora do expediente.

“Nossa ideia é poder abrir até um pouco mais tarde, pelo menos com parte dos serviços. Quando a Avenida Goiás estiver arrumada e funcionando, as pessoas vão passear, como já acontece na Rua do Lazer e na Rua 8, onde bares e restaurantes abriram depois das melhorias. Quando a prefeitura organiza, ilumina e dá segurança, as pessoas voltam para o Centro”, disse.

SET

O secretário de Engenharia de Trânsito (SET) Tarcísio Abreu afirmou que o novo Ponto de Apoio da pasta no Centro de Goiânia vai ampliar a agilidade no atendimento aos cidadãos e reforçar a estratégia da prefeitura de revitalizar a região central.

“Terão alguns atendimentos além dos serviços de trânsito. Se você quiser fazer uma reclamação ou mesmo uma solicitação de mudança de via, poderá fazer aqui também. A presença da Secretaria no Centro vai contribuir diretamente com o projeto de ocupação e revitalização da região, que é uma estratégia da prefeitura”, disse Abreu.

De acordo com o presidente, o Ponto de Apoio será essencial para a fiscalização e o trabalho dos agentes de trânsito em áreas de grande movimentação. “O trânsito no Centro tem várias particularidades: zona 40, área azul, corredores de ônibus, feiras. Esse ponto é estratégico, facilita a fiscalização e o atendimento a ocorrências. Posso deixar equipes aqui de manhã, à tarde e à noite, garantindo mais rapidez na resposta e mais segurança e conforto para a população”, destacou.

Abreu explicou que o imóvel passará por pequenos ajustes antes de entrar em funcionamento. “Estamos preparando uma reforma de pintura e adequações para organizar dois ambientes: um de atendimento ao público e outro para os agentes. O TCM também disponibilizou aparelhos de ar-condicionado para equipar o prédio. A ideia é que o espaço esteja pronto até o aniversário de Goiânia”, afirmou.

Entre os serviços previstos para o local, estão atendimento a questionamentos sobre multas, solicitações de sinalização, pedidos relacionados à área azul, demandas sobre eventos e atendimento a idosos. “Aqui será possível, por exemplo, contestar uma multa, registrar uma reclamação ou solicitar mudanças em vias. Estar próximo dessa região vai facilitar muito o trabalho da Secretaria e o acesso do cidadão”, disse o presidente da SET.

TCM

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) Joaquim de Castro ressaltou a importância da cessão de imóvel da instituição. Segundo ele, a medida representa uma colaboração direta do Tribunal com a administração municipal e deve trazer benefícios à população.

“Eu acho que o Tribunal está colaborando com a administração municipal. Essa cessão vai ser boa para a população, que terá um ponto de apoio da Secretaria de Trânsito. Isso é importante porque pode evitar muitos acidentes e vai permitir que um espaço que estava sem uso há muito tempo seja aproveitado”, afirmou.

Joaquim de Castro também agradeceu a parceria com a Prefeitura de Goiânia. “Eu agradeço muito ao prefeito e ao secretário por terem compreendido e aceitado a nossa disponibilidade de ceder esse imóvel. O objetivo é melhorar a qualidade do serviço e o trânsito, para que todo mundo ganhe ao mesmo tempo”, disse.

Questionado sobre a destinação do imóvel, Joaquim de Castro afirmou que a decisão já foi formalizada. “Já tem uma lei aprovada na Câmara, autorizando a cessão para a Prefeitura.

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