Plano Diretor

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MP vê irregularidades
Câmara Municipal de Alto Paraíso rejeita recomendação do MPGO sobre irregularidades na revisão do Plano Diretor 

Legislativo local afirma que decisão sobre o Plano Diretor é de sua competência, ignorando orientação do Ministério Público

Prazos e custos
Prefeitura de Alto Paraíso acumula 11 aditivos de mais de R$ 600 mil com empresa responsável por estudo de Plano Diretor

Custos do contrato no Plano Diretor saltam de R$ 149 mil para R$ 633 mil em seis anos

Policarpo sanciona lei de concessão da Transferência do Direito de Construir

Nova legislação integra pacote de leis complementares ao Plano Diretor que entrou em vigor no dia 1º de setembro passado