Multas aplicadas pelo TCE em razão de contas não aprovadas passam a ter teto de 88 mil

Aumento foi de mais de R$ 15 mil em relação ao valor cobrado anteriormente

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O valor máximo para as multas aplicáveis pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) foi fixado em R$ 88.043,32 para o exercício de 2021. O aumento foi aprovado e publicado no Diário Eletrônico de Contas. O relator foi o conselheiro Saulo Mesquita.

Para chegar aos novos valores, o Tribunal utilizou o mesmo índice da atualização dos créditos tributários do Estado de Goiás, chegando a um aumento de mais de R$ 15 mil com relação aos R$ 72.718,01 utilizados até então.

As multas poderão ser aplicadas nos percentuais sobre esse valor indicados caso a caso, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei e, quando pagas após o vencimento devem ser atualizadas monetariamente na data da efetiva quitação. O valor máximo é atualizado no mês de dezembro de cada ano.