Direito penal do inimigo, Estado policial e Lawfare 

Lawfare é uma palavra formada por law, lei, e warfare, guerra. É o uso político do Direito para destruir o opositor. É a lei usada como arma

O artigo do ex-senador e procurador de Justiça aposentado Demóstenes Torres integra o livro organizado por Osmar Pires Júnior

Demóstenes Torres

O Direito Penal sofre com um forte “regressivismo” de novos juristas que entendem ser os métodos vigentes estimuladores da impunidade e do crime que grassa no mundo. Alguns penalistas modernos desprezam todas as experiências humanizadoras, especialmente as dos últimos 300 anos. Surgem vozes querendo acabar com o que está escrito (leis), para emplacar, por exemplo, o “costume constitucional”. Foi o que se viu na elaboração da lista tríplice167 por uma associação de membros do Ministério Público Federal, com o fim absoluto de constranger o presidente da República a indicar um refém da classe. Felizmente, prevaleceu a Lei Maior.

As vozes do além-túmulo se valem de três métodos para incensar o atraso: o Direito Penal do Inimigo, o Estado Policial e o Lawfare.

Direito Penal do Inimigo

O Direito Penal do Inimigo é um método utilizado pelo Legislativo para incrementar retrocessos no Estado de Direito. Não são raros os projetos que aumentam constantemente a pena de vários delitos ou tentam transformá-los em hediondos. Nos Novos 10 Mandamentos, elaborados em Curitiba, a pena máxima de corrupção qualificada é de 25 anos, enquanto a do homicídio, crime considerado o mais severo da história humana, é de 20 anos.

Mesmo sabendo que há expressa vedação constitucional, são apresentadas propostas de adoção de pena de morte, prisão perpétua e impossibilidade de progressão de pena. O descumprimento do trânsito em julgado de sentença penal condenatória para encarcerar precocemente um sentenciado em segundo grau virou mantra e passou a ser aplicado sem contestação em todo o país.

Vejam, os senhores, que o Direito é um sistema. O Código Penal Militar prevê, em tempos de guerra, a pena de morte. Como se executará provisoriamente essa sanção? Num primeiro dia, um olho será arrancado; no outro, uma perna; e assim, sucessivamente, até que o desgraçado feneça.

Estado policial

Em toda e qualquer democracia existem instituições que funcionam satisfatoriamente. Assim, cientistas convivem com sindicalistas, estudantes, garis, professores, ministros, conselheiros, parlamentares, jornalistas, médicos, advogados, de maneira elegante e equilibrada. No Estado policial, o equilíbrio socioinstitucional desaparece e as soluções prevalecentes se escoram na força. Os primeiros a serem lembrados são as horripilantes figuras, os brutamontes com cérebros atrofiados e cassetetes sempre à mão. Se há um grave problema de segurança pública nos morros do Rio de Janeiro, as forças armadas são a solução; se a Amazônia arde em chamas, chama-se o exército; e para a parada gay? Borracha.

Lawfare

O Lawfare é um pouco mais sofisticado. É uma palavra formada por law, lei, e warfare, guerra. É o uso político do Direito para destruir o opositor. É a lei usada como arma. Os operadores do Direito fazem a triagem de alvos, a quem submetem a uma série de exposições públicas e jurídicas, com intuito de domesticá-los.

Os alvos selecionados são vítimas de acusações frívolas, sem qualquer materialidade, e cria-se um sentimento generalizado de insatisfação popular.

 Uso da lei no jogo político do Conselho de Ética

No Legislativo, Lawfare é muito comum no Conselho de Ética. Lembro-me de algumas histórias de lá, em que fui Relator, nas quais o Direito era usado no jogo político para tentar enfraquecer a outra parte.

O Senador de maior envergadura que conheci foi, indubitavelmente, Antônio Carlos Magalhães. Ele foi acusado, em 2003, por uma desafeta petista, de ter grampeado uma suposta amante, parente de um desembargador baiano, em anos pretéritos. Resultado: absolvição. Fato anterior ao mandato. E mesmo se fosse durante, não tinha nada a ver com sua atividade parlamentar.

Saturnino Braga foi acusado pelo PDT de elaborar uma carta, registrada em cartório, em que prometia dividir seu mandato de Senador, caso se elegesse, com seu primeiro suplente, Lupi. Resultado: absolvido. Fato anterior ao mandato. Nota: foi a primeira e única vez que vi e ouvi, pessoalmente, Leonel Brizola. Oratória inigualável. Fiquei a imaginar como ele incendiou o país no comando da “campanha da legalidade”, após a renúncia de Jânio Quadros, em 1961.

Geraldo Mesquita Júnior foi acusado pelo PT, depois deixar o partido, de abocanhar 40% do salário de seus funcionários. Resultado: absolvido. Não se provou que ele tinha pegado dinheiro de quem quer que seja. Foi uma vítima de políticos de seu Estado.

A CPI dos Sanguessugas, em que parlamentares eram acusados de pôr no orçamento da União emendas para adquirir ambulâncias que beneficiariam a empresa Planam, dos “irmãos Vedoim”, atingiu três senadores, que foram parar no Conselho de Ética — Serys Slhessarenko, Ney Suassuna e Magno Malta. Serys: absolvida. Seu genro, um esperto, pegou 35 mil dos Vedoins. Tentaram incriminá-la com um cheque encontrado numa factoring pertencente ao “Comendador Arcanjo”. Factoring é regulamentada juridicamente e serve para isso mesmo.

Ney Suassuna: absolvido. Seu assessor confessou que recebeu 225 mil, ao arrepio do chefe.

Magno Malta: absolvido por insuficiência de provas. Recebeu uma van Fiat e a utilizou por 2 anos para fazer shows com sua banda gospel. O Deputado federal Lino Rossi disse que a recebeu das mãos dos Vedoins e a emprestou a Magno, sem que este soubesse da origem criminosa. Malta foi beneficiado pelo enigma de Capitu, que foi dar em águas escobarianas (o enigma).

Podem me indagar se sou fabricante de pizza, e responderei que estudo e aplico o Direito.

Ataque aos ministros da Suprema Corte

Mais recentemente, as vítimas sistemáticas do Lawfare são os ministros do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes e Marco Aurélio Mello. Eventualmente, Celso de Mello. Vê-se vazamentos seletivos, investigações informais, devassas por parte da Receita Federal sem ordem de autoridade judiciária, combinações e estratégias entre juiz e procuradores, tudo para provocar a massa ignara a ofendê-los publicamente, achincalhá-los e demovê-los da perseverança em trilhar o Estado de Direito.

De toda a lambança feita, divulgada pelo site The Intercept Brasil com parceiros na denominada Vaza Jato, mais me impressionou a revelada por Reinaldo Azevedo², em 16 de setembro de 2019. Uma troca de mensagens entre Deltan Dallagnol e Thaméa Danelon; curta, mas o suficiente para caracterizar tudo o que se falou aqui sobre Lawfare:

Chat privado no Telegram do diálogo realizado no dia 3 de maio de 2017 entre os procuradores da Lava Jato Thaméa Danelon e Deltan Dallagnol. Fonte: AZEVEDO & DEMORI (2019)168 | Foto: Reprodução/Jornal Opção

Da simples observação do documento ilustrado na figura 13, são extraídos os seguintes elementos indiciários: alvo selecionado — Gilmar Mendes; acusadores — procuradores da República Deltan Dallagnol e Thaméa Danelon; laranja — advogado Modesto Carvalhosa; acusação — nenhuma, só para manter o sentimento de indignação popular; objetivo do ato ilícito — cercar o inimigo do povo. E o pior, os procuradores da Lava Jato estavam advogando, de forma secreta, mas dolosa e firmemente.

“Normalização” dos crimes da Lava Jato

Os procuradores da República — Deltan Dallagnol, coordenador nacional da Lava-Jato de Curitiba, e Thaméa Danelon, coordenadora estadual de São Paulo — praticaram conduta ilícita, expressamente vedada pelo artigo 128, parágrafo quinto, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal:

Art. 128…

  • 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: […]

II – as seguintes vedações: […]

  1. b) exercer a advocacia;

O artigo 237, II, da Lei Complementar LC 75/93, Lei Orgânica do Ministério Público da União, reproduz o texto constitucional acima transcrito, in verbis:

Art. 237. É vedado ao membro do Ministério Público da União: […]

II – exercer a advocacia; […]

Dessa forma, é indubitável que os mencionados procuradores da República praticaram conduta sujeita às punições previstas nos artigos 239 e 240, inciso IV, abaixo transcritas:

Art. 239. Os membros do Ministério Público são passíveis das seguintes sanções disciplinares:

I – advertência;

II – censura;

III – suspensão;

IV – demissão; e

V – cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

Art. 240. As sanções previstas no artigo anterior serão aplicadas: […]

IV – a de suspensão, de quarenta e cinco a noventa dias, em caso de inobservância das vedações impostas por esta lei complementar ou de reincidência em falta anteriormente punida com suspensão até quarenta e cinco dias.

E vejam que quem pode advogar é Augusto Aras³, porque cumpriu a ritualística exigida pela Constituição (art. 29 do ADCT) e pela LC 75/93 (art. 281):

Art. 29. Enquanto não aprovadas as leis complementares relativas ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, as Procuradorias e Departamentos Jurídicos de autarquias federais com representação própria e os membros das Procuradorias das Universidades fundacionais públicas continuarão a exercer suas atividades na área das respectivas atribuições.

  • 3º Poderá optar pelo regime anterior, no que respeita às garantias e vantagens, o membro do Ministério Público admitido antes da promulgação da Constituição, observando-se, quanto às vedações, a situação jurídica na data desta.

Art. 281. Os membros do Ministério Público da União, nomeados antes de 5 de outubro de 1988, poderão optar entre o novo regime jurídico e o anterior à promulgação da Constituição Federal, quanto às garantias, vantagens e vedações do cargo.

O procurador da República Fernando Rocha considera que o nome de Augusto Aras põe em xeque a esperança dos que acreditavam no combate à corrupção no atual comando: “[…] O advogado Aras, indicado para PGR! […]”. O que dirá agora dos advogados clandestinos Deltan e Thaméa?

Retomando o assunto das punições, nos termos do artigo 239 da LC/93, a advertência é a mais simples das penalidades. Se considerarmos vazamentos feitos, por exemplo, para autoridades internacionais, de documentos sigilosos, e mesmo para a imprensa brasileira, a pena é outra:

Art. 240. As sanções previstas no artigo anterior serão aplicadas: […]

V – as de demissão, nos casos de: […]

  1. f) revelação de assunto de caráter sigiloso, que conheça em razão do cargo ou função, comprometendo a dignidade de suas funções.

Mas o mais estarrecedor nesse cenário é que tais procuradores não estão isolados. Eles configuram, hoje, uma maioria expressiva dentro da instituição. E a prova maior disso pôde ser obtida no 23º Congresso Nacional do Ministério Público, realizado em Goiânia, e que recebeu, no dia 4 de setembro, o ministro da Justiça, Sergio Moro4. Diz a manchete do jornal goiano O Popular:

[…] Sergio Moro é ovacionado em congresso do Ministério Público. Ovacionado repetidas vezes, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, teve recepção calorosa. Quando chegou ao local, o público, formado em sua maioria por integrantes do Ministério Público de todo o Brasil, o aplaudiu de pé […]. (O POPULAR, 2019)170

Ou seja, os desvios e crimes praticados são vistos como normais e até enaltecidos. A única reprimenda deverá vir do STF, atacado, vilipendiado e subjugado por muito tempo pela República de Curitiba e seu bando.

Enquanto o baile prossegue, Deltan valsa na onda da ilegalidade das provas, que só o Judiciário pode declarar; e quem dará a última palavra será o Supremo. Só para lembrar uma das propostas dos novos Dez Mandamentos de Curitiba, vai que Glenn Greenwald — fundador do Intercept — tenha obtido essas provas de boa-fé…

Deltan ligou para Aras; Deltan pediu aos colegas para darem um voto de confiança a Aras; mas ele não percebe que não há o que fazer. Qualquer que fosse o procurador-geral escolhido pelo presidente da República Jair Bolsonaro, não iria mantê-lo no seu posto. O que mais impressiona nele é seu cachorrismo, a perda absoluta de dignidade. Está agora ajoelhado no milho atrás da porta da sala, e quanto mais notícias aparecerem, mais se afundará no seu choro. Ele, que se diz cristão, deve experimentar a autopiedade, sentimento que jamais teve pela família dos investigados e pelos mais de 10 milhões de brasileiros que ajudou a desempregar.

Daqui a pouco, Deltan será apenas mais um quadro na parede… mas como tardou a se ir.

Debate interativo

O vereador Anselmo Pereira aduz temas novos e intrigantes ao debate6. O Termo de Ajustamento de Conduta ( TAC) tem sido usado como autoafirmação do promotor, ele quer que o político faça o que ele faria se estivesse lá. No caso que narra, o representante do MP pretendeu usar sua cadeira, a sua condição de vereador e presidente da Câmara, para impor uma vontade. Em primeiro, o promotor de Justiça faz uma recomendação totalmente desarrazoada. Aí, o requerido não aceita essa recomendação, porque não pode aceitar. Em seguida, vem o porrete.

Como o parlamentar é inviolável por suas palavras, votos e tudo que diga à sua atividade, então, pode-se se afirmar que o caso narrado pelo vereador Anselmo Pereira170 é típico de abuso de autoridade.

Lei do Abuso de Autoridade

Vamos rogar a Deus para que a Lei do Abuso de Autoridade, aprovada pelo Congresso Nacional, que derrubou alguns vetos da Presidência da República, seja capaz de controlar os casos absurdos de abuso de poder e da autoridade, pois, afinal, a lei neste país tem que “pegar”, senão vira letra morta.

Claro está que nenhuma atividade pode sobreviver sem controle. O MP precisa de controle, a polícia precisa de controle, o judiciário precisa de controle. Se os órgãos têm falhado, deve haver essa possibilidade e até por uma razão muito simples: quem pode processar um promotor é só outro promotor. O que promotores e magistrados temem? Qual é a razão do medo? Vocês não querem cumprir a lei? Ela se aplica contra quem não agir de acordo com os princípios que estão ali elencados.

A nova Lei de Abuso de Autoridade é só menos genérica do que a outra. Na minha opinião, a lei anterior é até melhor construída, mas tem um defeito: ela veio do regime militar, como várias outras — o que é horrível —, mas está em plena vigência. Vai fazer o quê, revogar a legislação? Então, é preciso acabar com grande parte das leis que nós temos no Brasil.

O abuso de autoridade e, na área cível, a sucumbência, são questões pendentes. O MP entra com uma, duas, três, cinco, dez ações e aí não ganha nem uma. O MP tem que ser sucumbente, aprender a pagar também pelo erro que comete, pela demanda malfeita, pela leviandade muitas vezes em propor uma ação que sabe que não vai chegar ao fim, com o fito unicamente proibitório.

Ingerência do Parquet na esfera de atuação de outros poderes

Entende-se que está acontecendo hoje, desde a época em que eu era Senador: os representantes do Parquet não podem administrar. Eu dou um exemplo de um caso do Amapá, em que o prefeito se elegeu dizendo para a população que iria construir um estádio de futebol. O promotor mandou recomendação e depois entrou com ação civil pública dizendo que ele não podia construir, que a cidade precisava de um hospital.

Concorda-se que é prioridade construir um hospital, mas, daí a fazer com o que o administrador mude o seu curso, inclusive traindo a vontade popular, não é atribuição constitucional e legal de promotor, que não pode e não deve administrar.

A Lei de Improbidade Administrativa fala sobre o quê? Sobre desvios, enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, sobre ferir princípios da legislação, o que, na minha opinião, não deveria nem ser ato de improbidade8.

Quem vai destruir o MP é o próprio MP

O longo histórico de uso abusivo dos institutos legais pelos seus representantes vai diminuindo a importância do MP. Digo agora porque já falava antes: quem vai destruir o MP é o próprio MP! A Vaza Jato desnudou a Lava Jato, comandada pelo MPF de Curitiba. Os vazamentos revelam episódios tão ridículos que só servem para afundar a imagem do Parquet.

Tem outras coisas, a Lei do Assédio Moral tem sido manipulada pelo MP com pedidos de dano moral coletivo e, na mesma ação, dano moral individual. Então a pessoa pode ser condenada por ambos. São coisas absurdas dentro de uma ação civil pública.

O caso Elias Rassi Neto

O ex-secretário de Saúde de Goiânia e professor da UFG Elias Vaz procurou este expositor que, embora advogue gratuitamente para ex-políticos — estão lascados e completamente quebrados — nesse caso, não pôde advogar, porque tinha tantos processos que precisaria contratar uma equipe. Além de tudo, eu não ia dar conta de fazer o serviço e iria tomar prejuízo. Eu falei: “Olha, vamos montar uma equipe com advogados que eu conheço, eu dou conta de custear parte disso para te ajudar”.

Mas não teve jeito, porque eu não teria como tomar conta de 200 processos — inquérito civil, ação penal já correndo e alguns processos em fase de execução. O sujeito passivo, escolhido como investigado, acusado ou réu, não tem dinheiro para pagar um advogado. Tal como o ex-prefeito e falecido Paulo Garcia, que também não tinha onde cair morto, o agente estatal do MP mirou bem o alvo e… “pau na cabeça dele”.

Quem julga o político é o eleitor

O político que cumpre encargo no Legislativo ou Executivo não tem que ser punido por avaliação subjetiva sobre a qualidade da admi- nistração pública que realiza – bom ou mau administrador. O agente público deve ser investigado e punido por ter desviado recursos e por ter causado prejuízo ao erário. Se o político não deu conta de administrar, a população que tem que julgar. Quem julga politicamente o político é o eleitor.

Os argumentos do vereador Anselmo Pereira (v. subcapítulo 6.2) são pertinentes. A questão do controle social e fenômeno das redes sociais são de mau uso estarrecedor. O sujeito faz qualquer coisa para aparecer, comenta sobre qualquer coisa que ele não entende e aciona os órgãos de controle.

Lembra-me a música Torresmo à Milanesa, de Adoniran Barbosa, que fala o seguinte:

O enxadão da obra

Bateu onze hora

Vamos armoçar

Sentados na calçada

Conversar sobre isso e aquilo

Coisas que nóis não entende nada

Os comentários do dia a dia, evidentemente, são parte da vida trivial e corriqueira, mas, agora, foram alçados à condição de assuntos da administração pública. O fato é que as redes sociais extrapolaram todo limite. O anonimato se tornou válvula de escape para pessoa dizer o que ela não tem coragem de dizer frente a frente; as fake news viraram armas poderosas de luta pelo poder.

Os grupos de relacionamento nas redes sociais, ao invés de integrar, segregam e discriminam. Se alguém faz um determinado comentário, está sujeito a apanhar de todo mundo, do mesmo jeito, parecendo que todos os demais são robôs. A importância de eventos e obras, como as que aqui se empreendem, é esclarecer assuntos polêmicos e relevantes à sociedade.

O direito achado nas ruas

O grande problema do Brasil, dentro do questionamento do Lucas da Silva Rocha173, foi o chamado Direito Achado nas Ruas, porque nesse tido de direito a pessoa não precisa saber nada, não precisa estudar, pode chegar ao Supremo tranquilamente, basta ter uma causa. Tem gente que é de esquerda, enquanto é de esquerda, o povo está com a esquerda, vota nos projetos de esquerda; quando é de direita, o povo está com a direita, vota nos projetos de direita. Assim, fica evidenciada uma deterioração constante e progressiva das instituições que, realmente, não estão funcionando mais. Eu tenho dito que a comiseração e a piedade deixaram de existir.

Como mitigar a atuação danosa do MP?

O professor e vereador Marcelo Mendonça9 disse que, na hierarquização dos poderes, o Poder Legislativo hoje é o menor de todos. Concordo inteiramente; não adianta dizer que há igualdade, não é verdade.

O último ato dessa fragilização legislativa foi quando prenderam o Senador Delcídio do Amaral (PT-MS), porque a Constituição é clara: só pode ser preso um parlamentar em flagrante delito de crime inafiançável. Houve uma delação, um delator contou qualquer coisa, inventou que o senador fazia parte de uma organização criminosa.

Como é um crime permanente, a qualquer minuto o senador estaria em flagrante, por isso, um ministro do STF decretou a prisão do parlamentar. O Senado se acovardou ao ratificar a prisão, sabendo-se que, em regra, só a sentença define quem merece ou não ser preso.

Ora, o senador fazia parte da organização criminosa com quem? Com o delator e mais dois parlamentares: um que saiu do Senado e outro que está lá hoje. Se faziam mesmo parte de uma organização criminosa, por que não prenderam todos os três se tinham evidências disso?

A respeito dos vazamentos da Vaza Jato, a prova do Intercept realmente parece que é ilícita, mas só pode ser considerada ilícita quando declarada pelo Poder Judiciário. Este detalhe processual acoberta o procurador Deltan Dallagnol e outros, como no caso da crueldade e da falta de humanidade reveladas nos diálogos a respeito das mortes da mulher, do neto e do irmão do ex-presidente Lula da Silva. Eles falaram: “Esse malandro quer ter mais uma oportunidade para sair da prisão”. Para ir aos velórios do irmão e do neto? Comportamentos inapropriados que revelam que os procuradores da Lava-Jato perderam completamente a noção de civilidade.

Qual a solução?

O MP tem que ser fiscalizado de forma incisiva, mas, infelizmente, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) não funciona; virou uma sinecura, um órgão para promotor do Brasil inteiro ir; cargos comissionados e gratificações soberbas usadas para resolver questão salarial de imediato a algum apaniguado. O CNMP jamais atuaria para começar a diminuir o Lawfare do MP. O que está acontecendo é que não é o político que está fazendo coisa errada! Quem é que aguenta?

Estava em uma breve visita em Palmelo — uma cidade espírita — e o prefeito me mostrou três ofícios recebidos, no mesmo dia, do promotor de Justiça, requisitando informações. O prefeito disse: “Por ser uma cidade espírita, em que vem muita gente, principalmente velhos, toda hora o promotor me manda ofício para comprar remédios, e se eu não comprar eu estou preso”. Eu falei para ele: “Se você comprar, estará preso também”. É uma situação surreal. Aconteceu que, logo depois, o prefeito estava preso mesmo.

É preciso reduzir o gigantismo dos órgãos de controle; as instituições têm que funcionar, professor tem que pensar, sindicato tem que reivindicar de novo. As pessoas têm que voltar a ler, a saber que precisam estudar e compreender, senão continuaremos a ser governados conforme vaticinado pelo dramaturgo Nelson Rodrigues, que disse, lá atrás: “Os idiotas perderam a modéstia”.

Demóstenes Torres é advogado, procurador de justiça aposentado, foi secretário de Segurança Pública do governo de Goiás e foi senador.

Notas

¹ A Lista Tríplice para PGR é um processo conduzido pela Associação Nacional dos Procuradores da Repú- blica – ANPR que atende ao clamor dos membros do Parquet de indicar aquele que acreditam ser o mais preparado para gerir a instituição. De 2001 até agora, a Lista Tríplice para o cargo de Procurador-Geral da República só não foi acatada em sua primeira edição, em 02/05/2001, pelo presidente da República Fernando Henrique Cardoso e, agora, na sua última edição, em 18/06/2019, pelo presidente Jair Bolsonaro. Nas Listas Tríplices resultantes das demais consultas, realizadas em 30/06/2003, 30/06/2005, 28/06/2007, 22/07/2009, 15/08/2011, 17/09/2013, 05/08/2015 e 28/06/2017, os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff nomearam os primeiros colocados e o presidente Michel Temer nomeou o segundo coloca- do da Lista Tríplice para o cargo de chefe do órgão (ANPR. Lista Tríplice para PGR. Disponível em: <http:// www.anpr.org.br/listatriplice>. Acesso em: 20 set. 2019).

² AZEVEDO, Reinaldo; DEMORI, Leandro. Ilegal e Imoral 1: Cotada por Aras tramou com advogado contra membro do STF. Portal UOL, Blog Reinaldo Azevedo. Disponível em: <https://reinaldoazevedo.blogosfera. uol.com.br/2019/09/16/ilegal-e-imoral-1-cotada-por-aras>. Acesso em: 20 set. 2019.

³ Procurador da República indicado pelo presidente Jair Bolsonaro e, após sabatina no Senado da República, nomeado para o cargo de Procurador-Geral da República, fora da lista tríplice apresentada pela Associação Nacional dos Procuradores da República — ANPR, quebrando uma tradição de dezenove anos.

4 Ex-ministro da Justiça.

5 O POPULAR. Sergio Moro é ovacionado em congresso do Ministério Público. Goiânia, Thiago Burigato re- dação, 04 set. 2019. Disponível em: <https://www.opopular.com.br/noticias/politica/sergio-moro-%C3%A- 9-ovacionado-em-congresso-do-minist%C3%A9rio-p%C3%BAblico-em-goi%C3%A2nia-1.1879582>. Acesso em: 20 set. 2019.

6 Vereador Anselmo Pereira, verbis: “[…] Quem quer legislar, fazer leis bonitas ou perfeitas, coloque seu nome para o sufrágio universal, coloque a sua família na praça pública, coloque seus bens em disponibilidade, co- loque sua moral para ser questionada, coloque os seus comportamentos sexuais, o que você bem entender, a bem da vida pública. Mas tem operador do direito que quer legislar, que quer se intrometer e, ao invés de ser sufragado, prefere a comodidade da prática do lawfare contra aquele político incumbido de legislar, porque o agente estatal perseguidor não gosto dos pensamentos do legislador, do programa social que ele defende e, por isso, decide: “eu vou puni-lo”. Chegou ao ponto de eu tomar uma decisão na Câmara Municipal, entre ter que comprar 53 carros ou ter que alugar. Aí eu consultei um promotor de Justiça, que a comunidade goiana conhece muito bem, obtendo a resposta: “Se você alugar igual fez o governo do Estado eu vou lhe abrir um processo”. Baseado em que? Eu compro ou eu alugo por conveniência e oportunidade da administração pública, baseado em lei, por meio de uma licitação. Felizmente, eu comprei; saí com um processo a menos. Coloco essa questão à consideração do ex-procurador-geral de Justiça Demóstenes Torres para comentar […]”.

7 A respeito, ver jurisprudência do STJ – ARESP 548.901/RJ, abordada no Capítulo 7, subtítulo Da improbidade administrativa.

8 Lucas da Silva Rocha, advogado, pós-graduando em Direito Público pela PUC-GO, verbis: “[…] Eu comecei agora na profissão. Onde estamos errando? Qual a falha? É na faculdade? […]”

9 Marcelo Mendonça, professor do IESA/UFG, vereador em Catalão, verbis: “[…] Eu farei três observações e a exposição breve de um caso. Primeira. Muitos teóricos dizem que a democracia já morreu, alguns dizem que está morrendo. Eu prefiro acreditar que estamos no processo de fragilização do processo democrático nesse país. Parte disso a meu ver se dá na espetacularização do judiciário na condição de estar político. A segunda observação é como a imprensa lida com isso, por que ela embarca nessa onda? E a terceira observação é a hierarquização dos poderes, onde o Legislativo é o que mais sofre. Eu costumo dizer que se há uma ditadura do judiciário também há uma ditadura do executivo sobre os parlamentares e boa parte dos parlamentares que não são profissionais da política estão se distanciando, exatamente porque sua primeira, segunda, terceira e quarta gerações seriam punidas por supostos atos de improbidade administrativa, injustamente imputados aos parlamentares. Agora, faço a breve exposição do caso. No ano de 2013, durante o período de 30 meses, eu fui cedido para assumir a Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Catalão e por conta disso estou respondendo uma ação civil pública, acusado de improbidade por ter sido colocado à disposição deste Município pela UFG, conforme a Lei nº 80.112, recebendo os meus vencimentos funcionais com a gratificação devida pelo município. Ontem mesmo, tivemos a primeira audiência de instrução. Obviamente, essa é uma situação política no município, fizeram uma devassa na vida pessoal e como não encontraram nada, então, utiliza a arma da desonestidade na administração pública para desconstruir a imagem do político. Eu já fui condenado, independente do resultado que essa ação tenha. Todos os jornais estampam que eu tenho que devolver mais de 2 milhões, que eu causei um prejuízo ao erário público. Daí vem a questão: como lidar com isso, depois de vários anos de mandatos ininterruptos? Que mecanismos nós podemos ter para impedir ou mitigar essa atuação danosa do MP? […]”

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.