Por Raphael Bezerra
A Polícia Civil de Goiás (PCGO) prendeu, na manhã desta quinta-feira, 16, sete pessoas suspeitas de envolvimento com o transporte clandestino de passageiros na Rodoviária de Goiânia. A ação, conduzida pela Central de Flagrantes, foi realizada em conjunto com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Polícia Militar e Agência Goiana de Regulação (AGR).
De acordo com as autoridades, os detidos foram autuados em flagrante pelo crime previsto no artigo 265 do Código Penal, que tipifica o ato de atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de utilidade pública — como o transporte coletivo interestadual e intermunicipal. O delito é considerado grave e inafiançável.
Os agentes constataram que os motoristas aliciavam passageiros e realizavam viagens sem autorização legal, utilizando veículos sem vistoria técnica, seguro obrigatório e fora de qualquer controle de fiscalização. Além de um risco direto à vida e à integridade dos usuários, a prática compromete o funcionamento regular dos serviços públicos de transporte, afetando o direito de ir e vir com segurança da população.
Fiscal da ANTT, Jesiel Marcelino alerta para os riscos de utilização de transporte clandestino. “Comprar passagem apenas no terminal rodoviário é uma questão de segurança. Esse transporte clandestino, feito por pessoas que muitas vezes nem habilitação possuem, coloca em risco o bem mais valioso que temos: a vida. É o barato que sai caro, que pode custar a sua vida”, disse
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Governo avalia modificações no texto da proposta
A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, presidida pelo deputado Wagner Camargo Neto (SD), recebe, na quarta-feira, 22, o secretário de Economia, Sérvulo Freire, para a audiência pública sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026. A proposta prevê uma receita de R$ 53,4 bilhões e ainda não iniciou a tramitação no parlamento goiano.
A LOA é o instrumento que define como o governo estadual pretende arrecadar e aplicar os recursos públicos no próximo exercício. O texto apresenta as diretrizes macroeconômicas para o ano de 2026, incluindo projeções de crescimento do PIB em 1,85% e inflação de 4,5%, de acordo com estimativas baseadas no Boletim Focus do Banco Central. O cenário, segundo a Secretaria da Economia, é de solidez fiscal e crescimento moderado, em um ambiente ainda marcado por incertezas internas e externas.
O projeto aponta um crescimento de 13,8% em relação à LDO de 2025. A Receita Corrente Líquida (RCL), que serve de base para o cálculo de despesas com pessoal e emendas impositivas, está projetada em R$ 47,3 bilhões. A política fiscal adotada pelo Estado busca manter o equilíbrio das contas públicas, com um resultado primário positivo de R$ 663 milhões, superando a meta prevista na LDO de 2026.
Investimentos e prioridades
A proposta prevê investimentos de R$ 4,79 bilhões, o equivalente a 8,4% do total, concentrado em infraestrutura, saúde e educação. Segundo a Secretaria da Economia, os recursos permitirão a continuidade de obras estruturantes e a ampliação de programas sociais e produtivos.
Na infraestrutura, estão previstos aportes para a ampliação e modernização da malha rodoviária estadual, com reforço na governança do Fundo Estadual de Infraestrutura (FUNDEINFRA), que terá cerca de R$ 1,05 bilhão destinado a novas ligações estratégicas, pavimentações e obras de manutenção. A meta é melhorar a logística regional e fortalecer a integração produtiva entre os municípios.
Na saúde, a LOA contempla ações para a expansão e modernização da rede hospitalar, com início da abertura de 646 novos leitos até 2030, além do fortalecimento da atenção regional. Na educação, o orçamento assegura a continuidade da política de escolas em tempo integral, o atendimento educacional especializado e investimentos em infraestrutura escolar.
Estrutura fiscal e endividamento
A despesa total prevista para 2026 é de R$ 52,2 bilhões, sendo R$ 29,4 bilhões destinados à folha de pagamento e encargos — o equivalente a 56,4% do orçamento. Outras despesas correntes somam R$ 15,4 bilhões, enquanto o serviço da dívida pública estadual totaliza R$ 1,37 bilhão, incluindo juros, amortizações e precatórios.
De acordo com a Secretaria da Economia, o Estado manterá o equilíbrio entre receitas e despesas, sem necessidade de financiamento adicional do Tesouro Estadual. O orçamento é descrito como “prudente e realista”, assegurando a continuidade das políticas públicas e o cumprimento das metas fiscais.
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