Por Júnior Kamenach
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O governador Ronaldo Caiado (UB) encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o Projeto de Lei nº 1120/2025, que cria o Programa Estadual de Inclusão ao Esporte, o PRÓ-GOIÁS ESPORTE. A proposta, elaborada pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (SEEL), tem o objetivo de ampliar o acesso à prática esportiva em todo o estado e modernizar as políticas públicas voltadas ao setor.
O novo programa deve revogar a Lei nº 14.546/2003, que instituiu o antigo PROESPORTE, e passa a centralizar os incentivos ao esporte de participação e de rendimento sob uma nova estrutura. O texto aguarda votação em Plenário na Alego
De acordo com o governo, o PRÓ-GOIÁS ESPORTE busca fomentar projetos voltados à inclusão social, principalmente de pessoas de baixa renda e em situação de vulnerabilidade, além de apoiar pesquisas, capacitação de atletas e eventos esportivos em diversas modalidades.
Segundo a mensagem encaminhada à Alego, o programa “visa garantir o esporte como direito de todos”, em consonância com os artigos 217 da Constituição Federal e 165 da Constituição Estadual.
A prioridade será dada a projetos que beneficiem crianças, adolescentes e comunidades em regiões com baixo índice de renda. Os beneficiários poderão ser pessoas físicas ou jurídicas, com projetos aprovados por uma Comissão Especial criada pela SEEL.
Em contrapartida, deverão oferecer atividades comunitárias, como oficinas, cursos, monitorias e eventos gratuitos. A proposta prevê que os recursos virão principalmente do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás, o PROTEGE GOIÁS, além de emendas parlamentares, doações e parcerias com instituições públicas e privadas.
A declaração orçamentária da SEEL estima R$ 200 mil para o primeiro ano de execução (2025) e R$ 3,5 milhões anuais para 2026 e 2027, totalizando R$ 7,2 milhões em investimentos até 2027.
O governo garante que o programa está “adequado à Lei Orçamentária Anual e compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias”. O projeto define regras mais rígidas para prestação de contas e estabelece penalidades para o mau uso dos recursos, incluindo suspensão, devolução de valores e multas de até 10% do montante recebido.
Os relatórios e balanços deverão ser entregues mensalmente à Comissão Especial da SEEL. Além disso, o prazo de vigência dos projetos será de 12 meses, podendo ser renovado por igual período, desde que haja boa execução e disponibilidade orçamentária.
Para o governador Ronaldo Caiado, o PRÓ-GOIÁS ESPORTE é “um passo fundamental para consolidar o esporte como instrumento de transformação social em Goiás”. A Secretaria de Esporte e Lazer defende que o novo modelo trará mais transparência, flexibilidade e alcance social do que o PROESPORTE, criado há mais de 20 anos.
A proposta ainda precisa ser analisada e votada pela Assembleia Legislativa. O governo pediu tramitação especial, prevista no artigo 22 da Constituição Estadual, para acelerar a apreciação do texto pelos deputados.
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A Câmara dos Deputados pretende votar, até o fim de 2025, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, que tem como objetivo integrar e fortalecer as forças de segurança pública em todo o país.
A proposta ganhou destaque nos últimos dias após uma operação no Rio de Janeiro contra o Comando Vermelho, que resultou em mais de 120 mortes, reacendendo o debate sobre o combate ao crime organizado no Brasil.
Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a votação deve ocorrer nas primeiras semanas de dezembro. O calendário foi definido com o relator Mendonça Filho (União Brasil-PE) e o presidente da comissão especial, Aluísio Mendes (Republicanos-MA).
Apresentada pelo governo Lula, a PEC já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda análise da comissão especial. A PEC da Segurança Pública propõe um novo modelo de integração entre União, estados e municípios no combate ao crime, prevendo diretrizes nacionais para as polícias e maior coordenação federal sobre o tema.
O governo considera o texto uma medida estratégica para fortalecer a segurança pública e enfraquecer o crime organizado, além de enxergá-lo como um trunfo político para as eleições de 2026.
Contudo, alguns governadores, como Ronaldo Caiado (UB-GO), e secretários estaduais criticam a proposta, afirmando que ela pode limitar a autonomia dos estados nas políticas de segurança.
Principais pontos da PEC da Segurança
1. Ampliação das competências da União
A proposta amplia o papel do governo federal na definição de políticas e estratégias de segurança pública e penitenciária. A União passará a coordenar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e o sistema penitenciário nacional, com participação dos estados e municípios.
Mesmo assim, o texto mantém a autonomia dos governadores sobre as polícias civil, militar, penal e bombeiros.
2. Integração entre governos
A PEC determina que União, estados e municípios devem atuar de forma integrada e coordenada na defesa social e na manutenção da segurança pública, seguindo diretrizes nacionais para aumentar a eficiência das operações.
3. Atuação ampliada da Polícia Federal
A Polícia Federal (PF) passa a ter competência explícita para investigar organizações criminosas, milícias e crimes ambientais, áreas em que já atua, mas atualmente depende de decisão judicial para intervir.
4. Transformação da PRF em Polícia Viária Federal
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) será renomeada para Polícia Viária Federal, ganhando novas atribuições, como o patrulhamento de ferrovias e hidrovias federais. A corporação também poderá auxiliar as polícias estaduais mediante solicitação dos governadores.
5. Reconhecimento das guardas municipais
As guardas civis municipais passam a integrar oficialmente o Sistema Único de Segurança Pública, podendo realizar policiamento ostensivo e comunitário e efetuar prisões em flagrante.
O texto reforça, no entanto, que as guardas não terão poder de investigação e não poderão substituir as polícias.
6. Criação de corregedorias e ouvidorias
A PEC exige que todas as forças de segurança tenham corregedorias autônomas para investigar irregularidades internas. As guardas municipais deverão contar também com ouvidorias independentes, sob fiscalização do Ministério Público.
7. Mudanças propostas pelo relator
O relator Mendonça Filho já ajustou o texto para reduzir o poder exclusivo da União e preservar competências locais. Ele também avalia incluir medidas para endurecer o combate ao crime, como:
- Restringir benefícios penais a membros de facções criminosas;
- Retomar a prisão após condenação em segunda instância, tema que pode reacender o debate no Congresso.
Tramitação da PEC da Segurança
Após a apresentação do parecer final, prevista para 4 de dezembro, a comissão especial poderá votar o texto. Em seguida, a Câmara dos Deputados deve levar a PEC ao plenário, onde precisa de 308 votos favoráveis em dois turnos.
Depois, o texto seguirá para o Senado Federal. Se aprovado nas duas Casas, será promulgado diretamente pelo Congresso, sem necessidade de sanção presidencial.
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