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Projetos de leis que querem restringir o acesso a banheiros por travestis e transsexuais são inconstitucionais, defende MPF

MPF afirma que banheiros são espaços de necessidades básicas e restrições são descriminatórias. Há 16 anos consecutivos, o Brasil é o país que mais mata pessoas trans no mundo

Justiça
Jovem transexual de Corumbá de Goiás consegue registro de nome social após ação do MP-GO

O caso foi inicialmente levado à Promotoria de Justiça de Corumbá de Goiás pela mãe da adolescente, que procurou auxílio para regularizar o registro de nascimento de sua filha