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Dentre as irregularidades apontadas estão a ausência de Análise de Impacto Regulatório (AIR), a falta de processo regulatório participativo, inexistência de levantamentos e estudos técnicos prévios determinados e a adoção exclusiva do regime de autorização para linhas que deveriam observar deveres de universalização e continuidade

Entendimento majoritário seguiu o voto da relatora

TJ-GO acolhe defesa da PGE-GO e rejeita argumento de inconstitucionalidade

“Não se governa pelo discurso, se governa pelo exemplo”, declarou o governador de Goiás

Segundo o corregedor, há indícios de que o município poderia ser obrigado a desembolsar valores acima do limite previsto, o que justificaria a suspensão imediata dos bloqueios e a revisão do plano de pagamentos

Dentro do sistema, o grupo realizou todo tipo de alteração, chegando, a esse primeiro momento, em mais de 100 mudanças realizadas com apenas um usuário

Diego explica que, inicialmente, o juiz de primeira instância havia determinado a rescisão contratual solicitada pelo consumidor, autorizando a empresa a reter 10% do valor pago e devolver 90% ao comprador

O relator do caso, desembargador Wilton Müller Salomão, rejeitou os recursos apresentados pelo MP e pelo Estado de Goiás e assegurou o direito da defesa de consultar todos os depoimentos já registrados

Em entrevista ao Jornal Opção, a advogada criminalista que atuou no caso, Isadora Costa, destacou que, em seis meses de vigência da medida, não houve qualquer registro de descumprimento por parte do cliente

A celebração promete reunir famílias, servidores e a comunidade em uma noite dedicada à música, à convivência e ao espírito natalino

Entre as principais mudanças está a criação da Secretaria de Governança Judiciária e Tecnológica, que passa a integrar a gestão administrativa às políticas de tecnologia da informação e comunicação

Aposentadoria de Beatriz Figueiredo Franco abre caminho para nova liderança no TJGO

O relator do processo, desembargador Oscar de Oliveira Sá Neto, conduziu o voto que foi seguido por unanimidade pelos demais magistrados

Não há previsão de retorno e o atendimento segue on-line, segundo o TJ-GO

Painel do CNJ mostra que os 5.455 novos casos do primeiro ano da plataforma evoluíram para 18.606 processos inéditos em 2024