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A ação havia sido ajuizada pela coligação da candidata Lorena Damas Gomes (MDB), que alegava suposta prática de abuso de poder político e econômico

Segundo Gonet, o artigo 311 do Código de Processo Penal estabelece que apenas a polícia judiciária, o Ministério Público, o querelante ou o assistente podem requerer a prisão preventiva durante uma investigação criminal