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Procurador afirma que o Fundeinfra seguiu os moldes do convênio do Confaz

"Estado federado tem competência para dispor sobre fomento público, fomento estatal”, diz procurador-geral do Estado. “Não se tem nenhuma usurpação de atribuição da União, porque a União legisla sobre licitações e contratos administrativos, que não é o caso aqui.”