Resultados do marcador: PL 62/2019

Encontramos 1 resultado

LEI

Senado aprova regras para guarda de animais em caso de separação; lei faz com que pets deixem de ser vistos como “mercadorias”

Se o acordo de posse responsável for descumprido, poderá haver até a perda da guarda do animal para a outra parte, ou ainda o encaminhamento do pet a um abrigo, estabelece o projeto