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MP expede recomendações às secretarias de Saúde acerca do aborto legal para vítimas de estupro

Recomendações foram elaboradas após a edição de portaria pelo Ministério da Saúde que dispõe, entre outras providências, sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial dos casos em que houver indícios ou confirmação do crime de estupro