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APRECIAÇÃO
Segundo o relatório, a Comissão Especial realizou um amplo processo de escuta entre outubro e dezembro de 2025, com 25 audiências públicas, 60 autoridades recebidas, 5 governadores de Estado, 6 secretários de Estado e ministérios, 3 seminários estaduais e análise de 81 propostas
Determinação
A decisão representa uma reversão parcial da posição anterior no Supremo, em que o então relator, ministro Dias Toffoli, havia determinado que os documentos ficassem sob a guarda exclusiva da Presidência do Senado
Esquentou
O desentendimento ocorreu durante a leitura do voto de Mendonça em um processo relatado por Toffoli

