Resultados do marcador: Maioridade penal

Texto foi aprovado por 149 votos a 100, com apoio de partidos alinhados ao governo e oposição de parlamentares de esquerda.

Para especialistas, o Estatuto da Criança e do Adolescente é eficiente, mas falta investimentos no setor socioeducativo. "É tratado como um mini-sistema penitenciário", defende promotora