Especialista destaca que quando se contrata uma empresa para prestar serviços, a ideia é de que a empresa contratada designe um funcionário para executar a função, mas o que tem havido, são pessoas físicas sendo contratadas com CNPJ para executar subordinações previstas no regime CLT

Proposta retira 'home office' das exceções de jornada previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Governo altera fiscalização, multas, participação nos lucros e resultados, jornadas de trabalho e registros profissionais