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Análise
Essas resoluções devem ser publicadas até abril de 2026, com foco especial em temas como desinformação digital e critérios de elegibilidade
Além do Novo, as únicas bancadas que orientaram pela manutenção do veto presidencial ao aumento do Fundo foram as do PSL, Podemos e Psol
Segundo o advogado, o pedido de impugnação é baseado em um processo improbidade administrativa que foi julgado em 2014 e que transitou em julgado em 2017