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Órgão denunciou cinco pessoas por fraude no ITCD, envolvendo cobrança de R$ 1 milhão em propina para reduzir imposto sobre doação de terras em Acreúna

Legislação amplia a regulamentação do imposto para incluir novas normas

A alteração visa dar agilidade ao sistema de processamento do ITCD sem descuidar das garantias do crédito tributário