Resultados do marcador: intermunicipais

Dentre as irregularidades apontadas estão a ausência de Análise de Impacto Regulatório (AIR), a falta de processo regulatório participativo, inexistência de levantamentos e estudos técnicos prévios determinados e a adoção exclusiva do regime de autorização para linhas que deveriam observar deveres de universalização e continuidade