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O Ministério da Educação (MEC) homologou, nesta terça-feira, 10, novas diretrizes nacionais para o uso da inteligência artificial (IA) em escolas e universidades públicas e privadas. Entre as principais determinações estão a proibição de atribuir notas automaticamente a estudantes, as restrições ao uso da tecnologia por crianças e a exigência de supervisão humana em decisões relacionadas à vida escolar.
Elaboradas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), as regras abrangem todas as etapas de ensino, da educação infantil ao ensino superior. As instituições terão 12 meses para adaptar suas práticas, contratos e políticas internas. Já as atividades expressamente proibidas deverão ser interrompidas a partir da publicação da resolução no Diário Oficial da União.
Uma das principais mudanças envolve a utilização da inteligência artificial na avaliação dos estudantes. As ferramentas poderão auxiliar professores na análise preliminar de atividades, mas não poderão substituir a avaliação humana em redações, provas dissertativas e outros trabalhos que exijam interpretação.
A medida também impede que decisões sobre aprovação, reprovação, certificação, permanência ou aplicação de punições sejam tomadas exclusivamente por sistemas automatizados. Escolas e universidades não poderão, por exemplo, aplicar sanções disciplinares com base apenas em ferramentas que identificam possíveis conteúdos produzidos por IA.
Restrições para crianças
As diretrizes estabelecem limites para o uso da inteligência artificial conforme a etapa de ensino. Na educação infantil, as crianças não poderão utilizar diretamente essas ferramentas. O uso por profissionais da educação poderá ocorrer em atividades de planejamento, gestão pedagógica e acessibilidade.
Do 1º ao 5º ano do ensino fundamental, fica proibida a interação dos estudantes com sistemas de IA generativa ou conversacional, mesmo sob supervisão. Outros recursos educacionais baseados na tecnologia poderão ser utilizados em atividades planejadas e conduzidas por professores.
A partir do 6º ano, o uso de ferramentas generativas será permitido em atividades pedagógicas, desde que haja acompanhamento de profissionais da educação e respeito às normas de proteção de dados.
Proteção de dados e práticas proibidas
O documento estabelece quatro categorias de risco para a utilização da inteligência artificial nas instituições de ensino: baixo, moderado, alto e excessivo ou incompatível com as finalidades educacionais.
Entre as práticas proibidas estão sistemas de pontuação social de estudantes, vigilância biométrica contínua, identificação automatizada de emoções e utilização de dados educacionais para publicidade direcionada ou exploração comercial.
Também ficam vedadas aplicações que promovam discriminação ou segregação, além do uso de dados e conteúdos de crianças e adolescentes para treinar modelos de inteligência artificial de terceiros.
As instituições deverão avaliar os riscos das ferramentas utilizadas e adotar mecanismos de transparência, proteção de informações pessoais e acompanhamento humano.
Professores deverão receber capacitação
As novas regras também preveem mudanças na formação dos profissionais da educação. Os cursos de licenciatura deverão incorporar conteúdos relacionados ao letramento digital, ao uso pedagógico da inteligência artificial e à análise crítica de dados.
As redes de ensino também deverão promover formação continuada para que professores compreendam as possibilidades e os riscos associados à tecnologia.
Na educação básica, o aprendizado sobre inteligência artificial deverá abordar o funcionamento dos sistemas, a identificação de informações falsas, os vieses dos algoritmos e a importância da verificação de fontes.
Já no ensino superior, as ferramentas poderão ser utilizadas em atividades de ensino, pesquisa e extensão, desde que respeitadas as diretrizes institucionais e a responsabilidade dos profissionais envolvidos.
O documento estabelece ainda que o uso de inteligência artificial não transfere à ferramenta a autoria ou a responsabilidade pelo conteúdo produzido. Em trabalhos científicos, contribuições relevantes da tecnologia deverão ser declaradas.
A Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep) manifestou apoio às diretrizes. Segundo a entidade, a regulamentação contribui para a proteção dos estudantes e oferece parâmetros para a utilização da tecnologia pelas instituições de ensino.
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