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JUSTIÇA
OAB-GO manifesta preocupação com decisões que usam distinguishing em casos de abuso infantil

Essa técnica tem sido usada para absolver réus acusados de estuprar vulnerável no Brasil e em Goiás

Foto: TJMG
CRIME
“Distinguishing”: decisões do TJ-MG que absolvem acusados de estupro de vulnerável reacendem debate sobre proteção a menores

Desembargadores do caso de menina de 12 anos, de Indianópolis, também atuaram em outros processos de estupro de vulnerável