Resultados do marcador: Competência da União

Matéria visava agradar bases eleitorais da chamada “bancada da bala”, desconsiderando que o tema é competência privativa da União

Relator defende que lei viola regras constitucionais de repartição de competências: “matéria da competência legislativa da União, nos termos do artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal”