A Comissão Mista de Orçamento (CMO) e o Plenário do Congresso Nacional aprovaram, na quarta, 13, a Emenda nº 76, apresentada ao PLN 19/2017, alterando o artigo 74 da LDO 2018, que valoriza o orçamento em prol dos municípios, e permite a assinatura de convênios e instrumentos congêneres entre a União e municípios de até 50 mil habitantes. O deputado federal Vicentinho Júnior (PR) agradeceu ao relator da CMO, deputado federal Marcus Pestana (PSDB/MG), por ouvir todas as pautas municipalistas durante esse ano e o começo do mandato. O republicano explicou que ficava sensibilizado quando via parlamentares se empenhando para angariar recursos aos seus municípios, aos seus Estados, porém quando chegava a época de celebrar a contratação, o município, por estar, no CAUC, negativado em função de alguma pendência deixada por outros gestores ou pendências daquele momento, infelizmente nadava, nadava e morria na praia e aquele recurso não chegava ao povo brasileiro e aos municípios. “Apresentamos a Emenda 76, que coloca da seguinte maneira: que municípios de até 50 mil habitantes ficam liberados, ficam com a condição de poder ter aqueles recursos empenhados, a segurança da contratação logo à frente. Essa foi uma das pautas que eu mais ouvi durante todo esse ano junto à ATM, no Estado do Tocantins, na pessoa do seu presidente, prefeito Jairo Mariano (PDT); que ouvimos junto à CNM, na pessoa do presidente Ziulkoski, e, depois de dialogar muito com o relator Marcus Pestana, com membros da Comissão Mista de Orçamento, demos conta de aprovar na CMO e Plenário”, destacou Vicentinho Júnior.