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A Câmara Legislativa do Distrito Federal, equivalente às Assembleias Legislativas estaduais, vai custar ao contribuinte brasileiro quase R$ 401 milhões apenas em 2018. Em 2017, o orçamento aprovado era de mais de R$ 481 milhões, dos quais mais de 80% (R$ 364 milhões) foram gastos exclusivamente com o pagamento da folha de pessoal; salários, pensões e aposentadoria, além de “encargos sociais”.

A CLDF deve torrar, por exemplo, R$ 7 milhões com o ressarcimento da verba indenizatória dos deputados distritais este ano. O menor custo da CLDF são os investimentos em maquinário e novos equipamentos: 0,7% do orçamento. A verba de gabinete dos distritais, que paga assessores e aspones, é de R$ 72 milhões.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou, por unanimidade, na terça-feira (27/2), o projeto de resolução que extingue a verba indenizatória — ressarcimentos liberados aos parlamentares após despesas com combustível, locação de veículos, divulgação das ações do mandato, contratação de consultorias e afins. Atualmente, com a garantia de reembolso, os 24 deputados podem gastar até R$ 25,2 mil por mês, totalizando R$ 7.292.808 ao fim do ano.

[caption id="attachment_112856" align="aligncenter" width="620"] Foto: Gabriel Jabur/Agência Brasília[/caption] Entre os distritais da oposição, já se fala abertamente na abertura de pedido de Impeachment contra o governador Rodrigo Rollemberg (PSB), por improbidade administrativa e omissão. Caso ocorra o Impeachment, o presidente Joe Valle assumirá o GDF e convocará eleição indireta (como ocorreu em 2010, quando Rogério Rosso foi eleito pela CLDF, governador tampão após a crise política que abalou a política do DF em novembro de 2009). Por outro lado, o Buriti já começa a se movimentar e já conversa com os distritais da base para tentar evitar o pior.

Os distritais retomam as atividades segunda-feira (15/1) com a votação da destinação de R$ 1,5 bilhão para investimentos em áreas consideradas prioritárias pelo GDF. O montante é a soma de recursos do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev) e de depósitos judiciais. Após ter uma emenda que previa a realocação de R$ 1,2 bilhão em verba da previdência dos servidores do DF barrada pela Câmara Legislativa no ano passado, o GDF enviou na última quinta (11/01) duas novas propostas com alterações no orçamento de 2018.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) divulgou, quarta-feira (20/12), um balanço dos trabalhos da Casa em 2017. As despesas com correios e comunicações, por exemplo, diminuíram 88% se comparado aos gastos do ano anterior. "2018 será um ano mais austero. A intenção é diminuir em 20% os gastos da Câmara Legislativa no próximo ano. O balanço apontou ainda que em 2017 foram apreciadas 1.173 preposições; entre elas, 319 eram projetos de lei. A Casa conseguiu reverter ainda cerca de 30% das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI).

Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na Câmara Legislativa do Distrito Federal, na terça-feira (14), o Projeto de Lei 706 de 2015, de autoria do distrital ‘Robério Negreiros”, que cria a obrigatoriedade dos supermercados, hipermercados e similares de disporem do serviço de empacotador nos caixas de atendimento prioritário, no âmbito do Distrito Federal. A proposta visa dar mais qualidade no serviço prestado aos clientes preferenciais.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) leva ao Plenário a apreciação das propostas de alteração no sistema previdenciário da capital nesta terça (26/9). Inicialmente, serão votados dois substitutivos à matéria original enviada pelo Executivo à Casa. Após a reunião do colégio de líderes na segunda (25/09), que determinou pela votação nesta terça, o deputado Agaciel Maia (PTC) – líder do governo na Câmara Legislativa – comentou que os parlamentares discutiram por um novo adiamento da votação. O deputado Claudio Abrantes (sem partido) entrou com um mandado de segurança, questionando o quórum necessário para a aprovação do projeto. O desembargador Waldir Leôncio – o mesmo magistrado que concedeu a liminar suspendendo a tramitação do texto – deu prazo de dez dias para que a Procuradoria-Geral do Legislativo se manifeste sobre a questão.

A lei distrital que alterava o Código de Edificações do Distrito Federal e que limitava a atuação da Agência de Fiscalização do DF (Agefis) foi considerada inconstitucional pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O tribunal já havia suspendido, por meio de liminar, a lei aprovada em 2015 pela Câmara Legislativa e publicada no ano passado. Antes, o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) havia vetado a matéria, mas teve o veto derrubado pelos distritais. Ao pedir a inconstitucionalidade da lei, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) alegou que essa desrespeitava a Lei Orgânica do DF. O governo afirmou ainda que a proposta partiu de uma deputada distrital, mas os temas alterados são de competência do governador. Outro vício apontado pela PGDF é a de imposição de restrições indevidas ao poder de polícia do estado, o que impediria a proteção do meio ambiente e da ordem urbanística.

[caption id="attachment_102055" align="aligncenter" width="620"] Foto: Dênio Simões/ Agência Brasília[/caption] O governador Rodrigo Rollemberg sancionou a lei, de autoria do deputado Raimundo Ribeiro (PPS), que muda as obrigações de transição entre governos, como prazo de dois a cinco dias úteis para criar a comissão responsável pela transferência de mandatos. Com a lei, se torna obrigatório a publicação até o dia 20 de dezembro do último ano de governo do relatório final da comissão de transição no Diário Oficial do Distrito Federal. Quando o caso for de reeleição, não será necessária uma equipe de transição.

[caption id="attachment_91204" align="aligncenter" width="620"] CLDF | Foto: reprodução[/caption] A Lei de Uso e Ocupação do Solo, que está sendo discutida na comunidade e será votada na Câmara Legislativa, trata na verdade é dos terrenos e apenas deles. Legisla sobre o que pode e o que não pode ser feito dentro de cada unidade imobiliária. Não versa sobre área pública, novos loteamentos, áreas em vias de regularização, parques, avenidas ou quiosques. A lei trata de como se poderá construir e o que poderá funcionar dentro de cada lote do Distrito Federal. Aprovada em 1993, a Lei Orgânica do DF estabeleceu que o Planos Diretor Local (PDL) seriam o principal instrumento de planejamento das cidades. Cada região administrativa teria seu PDL, com normas específicas de ocupação para a área. Mas, em 2007, o governo decidiu alterar a Lei Orgânica para ter instrumentos novos de organização urbana. A emenda 49 determinou que o GDF teria que revisar o Plano Diretor de Ordenamento Territorial e elaborar a Luos - uma legislação mais normativa que o Pdot. Portanto, a Luos (mais específica) o PDOT (mais amplo) tentam condensar diretrizes espalhadas em dezenas de leis. No Guará, a principal mudança para a cidade é destinação do lote. Brasília é uma cidade planejada. Esse rito foi cumprido não apenas no Plano Piloto, mas em várias outras regiões administrativas que foram criadas no papel antes de serem definitivamente ocupadas. E este é o caso do Guará. Ao pensar a cidade, os arquitetos e urbanistas delimitaram áreas residenciais horizontais e verticais, áreas comerciais, institucionais e para outros fins. Foram definidos onde seriam as escolas, hospitais, órgãos administrativos e estruturas de lazer. Ao longo do empo, naturalmente, este planejamento foi revisto, seja pelo crescimento natural da cidade, seja pela demanda de áreas para atividades específicas, como o Setor de Oficinas e o Polo de Moda.

[caption id="attachment_94985" align="aligncenter" width="620"] Luzia de Paula | Foto: reprodução[/caption] A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças da Câmara Legislativa aprovou, na última terça-feira (20/6), o projeto de lei nº 1.399/2016, de autoria da deputada distrital Luzia de Paula (PSB), que institui o Programa Distrital de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária. A proposta prevê a seleção anual de no máximo 50 projetos de rádios comunitárias para serem contemplados com recursos públicos para seu funcionamento. Cada projeto apresentado poderá solicitar até R$ 250 mil para custear suas atividades. Ainda segundo o PL, o julgamento dos projetos, a seleção dos aprovados e a determinação do valor da verba ficarão sob a responsabilidade de uma comissão julgadora composta por sete integrantes, sendo quatro indicados pelo GDF e três representantes do setor de radiodifusão comunitária.

[caption id="attachment_51356" align="alignright" width="620"] Senador Cristóvam Buarque (PPS-DF) é palestrante do evento | Foto: Geraldo Magela/ Agência Senado[/caption] A Câmara Legislativa do Distrito Federal promove, durante esta semana, um ciclo de palestras para debater com a população o futuro político de Brasília. As palestras “Diálogos Inspiradores – Brasília a cidade que queremos” ocorrem uma vez por mês, sempre às 19h30, no auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) é o convidado que abre o ciclo de debates, na próxima quinta (6*4). O tema do bate-papo é “É possível refundar Brasília?” Segundo o senador, o DF não segue mais a ideia original de ser um centro urbano que abriga a capital do país com uma população limitada. “Nossa cidade tem hoje exigências econômicas e necessidade de geração de emprego para sua população crescente que vão muito além do emprego público.” Para Cristovam, os próximos governantes precisam ter como um dos principais propósitos a criação de emprego, fazendo um diálogo com o comércio, indústria, universidades, órgãos de fiscalização ambientais e de postura. O senador destaca ainda que o governador precisa ser mais do que um gestor dos serviços públicos e servidores. “Ele deve ser o principal promotor de uma nova forma de gestão baseada na eficiência dos resultados, na austeridade nos gastos e na promoção da cooperação Estado-privado a serviço do público. Mas, acima de tudo, deve ser um líder na dinâmica da economia, no equilíbrio ecológico e na justiça social.”