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Lei
Projeto que proíbe desapropriação de terras produtivas é aprovado na Câmara

Proposta foi aprovada por 287 votos a 113 e agora segue para análise do Senado Federal.

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Deputados goianos defendem endurecimento das leis contra facções e veem PEC da Segurança como resposta ao avanço do crime organizado

*Colaboração de Tathyane Melo

Membros da bancada goiana na Câmara dos Deputados ouvidos pelo Jornal Opção avaliam que o pacote antifacção e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), previstos para votação até o fim do ano, representam um passo importante para fortalecer o combate ao crime organizado.

O posicionamento segue o anúncio do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que confirmou a análise, nas próximas semanas, do projeto elaborado pelo governo do presidente Lula (PT) e outras iniciativas de parlamentares que equiparam crimes cometidos por organizações criminosas ao terrorismo.

O deputado José Nelto (UB), disse que o Brasil vive um cenário semelhante ao enfrentado pela Itália durante a ascensão da máfia e defendeu que o Congresso trate o crime organizado com o mesmo rigor aplicado ao terrorismo. Para ele, o combate não deve se concentrar apenas nas bases operacionais das facções, mas também nos responsáveis pelo comando financeiro.

“O Estado brasileiro terá que agir com inteligência para alcançar não somente o cidadão com o fuzil na favela, mas também o barão da Faria Lima, aquele que está em Nova York e Miami. Tem que haver um esforço coordenado da União, dos estados, das polícias e de todas as forças de inteligência”, disse.

“Infelizmente o Poder Judiciário brasileiro tem envolvimento de juízes, autoridades, promotores, policiais e parlamentares. É um momento em que essa lei precisa ser muito pesada”, completou.

Para Ismael Alexandrino (PSD-GO), há consenso de que o país precisa de respostas legislativas imediatas. Ele defende que o projeto antifacção deve ser votado nos próximos dias para fornecer diretrizes claras aos estados e assegurar a proteção jurídica às autoridades de segurança.

“Precisamos votar um projeto antifacção para promover um enfrentamento ao crime organizado, dar norte aos entes federados e segurança jurídica às instituições. A população precisa dessa tranquilidade, e nós, parlamentares, temos o dever de dar uma resposta efetiva”, afirmou.

A deputada Magda Mofatto (PRD-GO) apoia as propostas. Temos que dar um jeito de acabar com essa violência toda. Tudo que for contra facção é altamente positivo. Quem gosta de violência? Quem gosta de tráfico de drogas?”, questionou.

O deputados Samuel Santos (Podemos) destacou que o crescimento das facções se consolidou ao longo dos anos e que o país enfrenta hoje um cenário “insustentável”. Para ele, além do endurecimento legislativo, políticas públicas sociais negligenciadas contribuíram para o avanço das organizações criminosas.

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