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A Comissão Especial de Estudos para o Novo Ordenamento Econômico, Administrativo, Social e Político do Tocantins (Cenovo), da Assembleia Legislativa (AL), estará nas cidades de Pedro Afonso e Tocantinópolis. Os munícipes terão a oportunidade de dizer o que o Tocantins precisa para alcançar o desenvolvimento, debatendo as demandas e problemas enfrentados pela região. Presidida pelo deputado Paulo Mourão (PT), a Comissão Especial tem por objetivo, nortear por meio do debate a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Plano Plurianual (PPA) produzindo um orçamento participativo que venha atender de fato as reais necessidades da sociedade. A Cenovo reúne representantes de diversos segmentos como universidades, Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública, federações, sindicatos, empresários, deputados, representantes do governo do Estado e da sociedade civil organizada. O deputado Paulo Mourão reforça o papel da Comissão para a construção do novo ordenamento político do Tocantins. “Esse é um momento importante e oportuno para que os municípios possam debater, por meio da sociedade organizada, os problemas enfrentados em sua região. É a sociedade organizada exercendo o papel da cidadania, debatendo as demandas e problemáticas dos municípios, para juntos apontarmos o ordenamento nas formas de governança estadual e regional para que os planos de desenvolvimento sejam efetivamente cumpridos.” São cinco temáticas que estão em discussão: Política de Desenvolvimento, Projetos Estruturantes de Investimentos; Cadeias Produtivas e Sustentabilidade Ambiental; Política Fiscal, Tributária, de Pessoal e Previdenciária; Política de Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação e Cultura empreendedora; Política de Segurança Pública, Defesa e Inclusão Social; e Política de Saúde e Bem-Estar.

O Ministério Público Estadual ingressou na segunda-feira, 18, com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a secretária de Compras do município de Axixá do Tocantins, Sandra Aparecida de Medeiros. Ela teria utilizado uma máquina retroescavadeira da prefeitura para realizar benfeitoria em um terreno urbano de sua propriedade. Segundo foi apurado, o maquinário público utilizado no imóvel da secretária foi operado por um servidor público comissionado, cunhado de um vereador. Tanto o servidor quanto Sandra Aparecida reconheceram a prática irregular em depoimentos. Ela informou que a retroescavadeira foi utilizada há cerca de dois ou três meses em um lote urbano, o qual teria sido adquirido em uma transação informal que não restou registrada em cartório e nem em contrato de compra e venda. Apesar de ser esposa do prefeito de Axixá do Tocantins, Damião Castro (PMDB), Sandra Aparecida testemunhou que seu marido não atuou na compra do imóvel e disse que a autorização para o uso do bem público na propriedade foi dada diretamente por ela. Segundo o promotor de Justiça Elizon de Sousa Medrado, autor da ação civil pública, a secretária municipal infringiu os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade, relacionados à administração pública. A prática também configura enriquecimento ilícito e causa prejuízo ao erário. Em razão da improbidade administrativa, a gestora pode ser condenada a ressarcir os prejuízos, à perda da função pública, à suspensão dos seus direitos políticos e ao pagamento de multas, além de ficar proibida de contratar com o poder público e de obter benefícios fiscais e de crédito.

[caption id="attachment_62847" align="alignleft" width="620"] Kátia Abreu: expulsa ou sairá do PMDB? | Foto: Alessandro Dantas / PT do Senado[/caption] Dock Júnior Ainda em meados de agosto de 2017, após a polêmica reunião da Comissão de Ética do PMDB nacional, a senadora Kátia Abreu disse que "não foi expulsa, e nem suspensa". Tal alegação – evidentemente – não guardava consonância com o ofício do presidente da Comissão, Eduardo Battaglia Krause, encaminhado ao presidente nacional da sigla, Romero Jucá, uma vez que o expediente tratou o tema de forma explícita, no item 04: “Encaminhamento do pedido de suspensão cautelar da representada, senadora Kátia Regina Abreu, nos termos do artigo 44, do Código de Ética do PMDB, para deliberação da Executiva Nacional”. À época, o presidente estadual da sigla, Derval de Paiva, foi lacônico: “Estamos todos aliviados”. Ato contínuo, disparou: “Ela [Kátia] vem mudando para pior, cada vez mais agressiva, mais provocativa. O afastamento definitivo dela era consenso nas hostes peemedebistas”, garantiu ele, acrescentando que o PMDB do Estado agora vai “fluir melhor” e poderá trabalhar "com tranquilidade" os projetos para o pleito de 2018. “Estamos todos muito aliviados com este desfecho, com esta decisão”, concluiu. O certo é que até o último dia 13 de setembro, a situação ainda não havia assumido contornos definitivos, uma vez que nem o presidente nacional do partido e nem a Executiva Nacional haviam se posicionado acerca da decisão da Comissão de Ética. Entretanto, após reunião entre os membros da Executiva, o martelo foi batido: a senadora Kátia Abreu está provisoriamente suspensa de suas atividades partidárias por 60 dias. Esse afastamento cautelar visa aguardar a decisão do Conselho de Ética do partido, que analisa o processo movido contra ela por críticas à legenda, ao presidente Michel Temer e por ter votado contra matérias defendidas pelo governo. A senadora responde a representações movidas pelo diretório regional da Bahia e, também, do Tocantins, depois dos seguidos ataques verbais contra dirigentes do PMDB e os governos do presidente Michel Temer e do governador Marcelo Miranda. Esse desfecho revela-se como a crônica de um discurso mais do que anunciado. Acreditava mesmo [a senadora tocantinense] que o PMDB iria fazer “vistas grossas” às suas ferrenhas críticas, após lutar por mais de 25 anos para assumir a presidência do Brasil? Foi inocência, burrice ou um desejo inverossímil de mostrar sua disposição para embates? É complicado avaliar... Essa “pirraça” – que muitos classificam como cautela – por parte da senadora, vai lhe custar caro. A suspensão lhe impede, por exemplo, de ocupar funções em comissões do Senado Federal. É certo que na condição de senadora da República, Kátia Abreu não está atrelada a “janelas migratórias” para mudar de sigla partidária. Neste caso, questiona-se porque não o faz de maneira imediata, uma vez que as alas tocantinenses do PSD – seu berço – e do PDT estão ávidas por recebê-la de braços abertos. Não há controvérsias de que a senadora perdeu a batalha, e também, a guerra contra o PMDB. Continuar com tal afronta apenas lhe trará uma série infindável de prejuízos para seu histórico político. É hora de recuar e parar de “birra”.

[caption id="attachment_104571" align="aligncenter" width="620"] Ataídes Oliveira, Carlos Amastha e Cinthia Ribeiro: senador contra-ataca prefeito quando este quis instrumentalizar a vice[/caption] Quando o prefeito Carlos Amastha (PSB) persuadiu sua vice-prefeita, Cinthia Ribeiro (PSDB), a disputar forças com o manda-chuva tucano no Tocantins, senador Ataídes Oliveira, não acreditava que o contra-ataque fosse tão violento. O parlamentar não apenas retirou o comando do diretório metropolitano de Palmas das mãos da ex-aliada, como também fez verdadeira ofensiva sobre os prefeitos tocantinenses eleitos pelo PSB em 2016. Com a promessa de que, a partir de então, todos eles contariam com o gabinete do senador no Congresso Nacional “à completa disposição” houve uma verdadeira migração daqueles gestores para o PSDB. O chamado “canto da sereia” foi capaz de seduzir até o mesmo o estável e quase independente Laurez Moreira, o prefeito de Gurupi, uma das cidades mais importantes do Estado. No dia 14 de agosto, em Palmas, com a presença do prefeito de São Paulo, João Dória (PSDB), o senador filiou sete prefeitos, oriundos do PSB: Batatinha (Cristalândia), Diogo Borges (Talismã), Ladir Machado (Nova Rosalândia), Laurez Moreira (Gurupi), Ronaldo Parente (São Bento do Tocantins), Nonato Nestor (Lagoa do Tocantins) e Miyuki Hyashida (Brejinho de Nazaré). No mesmo ato, o quartel-general tucano também arregimentou Aleno Dias (Babaçulândia) e Eduardo Madruga (Wanderlândia) do PMDB, Paulo Antônio (Alvorada) do PSD, Zé Augusto (Peixe) do PR, Nalva Braga (Palmeiras) do (PP), Kinca Nunes (Araguaçu) (PRB), Jackson Marinho (Darcinópolis) do PTB e Paulo Macedo (Cachoeirinha) do PV. Na segunda, dia 5, foi a vez do prefeito José Tavares Neto (PSL), de Aliança do Tocantins. “Ataídes Oliveira é um empreendedor de sucesso e tem uma atuação de destaque no Senado Federal, combatendo com bastante ênfase a corrupção e a ineficiência do Poder Público”, comentou o prefeito de Aliança do Tocantins, acrescentando que líderes da região sul pensam de forma alinhada à legenda. Isso contribui para um partido coligado e representativo”, ressaltou o gestor municipal ao assinar a ficha de filiação. A estratégia do senador Ataídes tem razões óbvias: eleições 2018. Governando 23 dos 139 municípios tocantinenses, o parlamentar e o próprio partido visam, pelo menos a princípio, sua reeleição. Para tanto, necessita de bases eleitorais. Atacar os redutos do prefeito Carlos Amastha foi como “matar dois coelhos na mesma cajadada”. Além de angariar aliados e, consequentemente, votos naqueles municípios, Ataídes enfraqueceu sobremaneira o eventual concorrente, Amastha, uma vez que é praticamente impossível disputar eleições estaduais sem legendas fortes. O senador fez uma jogada de mestre, no melhor estilo de ataque a castelos inimigos, narrados por Maquiavel no livro “O Príncipe”. Mesmo que se, hipoteticamente, o prefeito colombiano se livrasse da PEC que proíbe sua candidatura ao governo ou ao Senado, a falta de aliados de peso lhe jogaria na vala comum.

Trabalhadores da Educação do município de Palmas iniciaram uma greve por tempo indeterminado na terça-feira, 5, reivindicando o pagamento de benefícios salariais. “Nós estamos garantindo cerca de 70% de paralisação no momento, dos servidores do quadro administrativo e docente”, afirmou o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet) de Palmas, Fernando Pereira, acrescentando que a comunidade escolar também está apoiando o movimento. Os servidores fizeram um ato de manifestação pelas ruas da capital. Eles partiram em passeata do Colégio São Francisco de Assis, na Avenida JK, com faixas, cartazes e carro de som, até a sede da Prefeitura de Palmas. “Nós tivemos um número muito impressionante pelo primeiro dia, tivemos a adesão muito grande no ato público. Inclusive, superou as expectativas do sindicato, diante da opressão e ameaça que a maioria das escolas fizeram para quem fosse aderir, que ia ser penalizado financeiramente. Teve uma pressão muito grande, só que isso não abalou os trabalhadores”, contou Pereira. Segundo o presidente do Sintet de Palmas, o movimento grevista vai continuar até o prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PSB), chamar os representantes para discutir as reivindicações dos trabalhadores da Educação, com uma proposta concreta. A categoria reivindica o cumprimento do acordo firmado pelo prefeito ainda em 2015, referente a data-base, progressões, eleição para diretor, Planos de Cargos Carreiras e Remuneração (PCCR) e retroativos, que segundo o sindicalista, se acumulam desde 2013. Pereira criticou a posição de Amastha, afirmando que ele não tem diálogo aberto com a categoria. “Nós tivemos a informação que no primeiro momento ele busca decretar a ilegalidade da greve. Então, não é um prefeito que trata a gente com respeito e tenta conversar”, ressaltou. “Ele não pagou a data-base para nenhuma categoria de nível superior e o maior porcentual dos profissionais da Educação possui ensino superior. Então, a data-base não nos atendeu”, afirmou o presidente regional do Sintet, acrescentando que os retroativos das progressões foram pagos com valores “defasados”, correspondente ao ano de 2014.

O governador Marcelo Miranda entregou na quarta-feira, 6, os primeiros apartamentos do programa “Minha Casa Minha Vida 2”., localizados na 504 Norte, em Palmas. As unidades habitacionais, que representam um investimento de R$ 7,46 milhões, são resultado de parceria entre os governos estadual e federal. A entrega dos 56 apartamentos do Residencial Netuno é a primeira etapa de um total de 392 unidades previstas para serem entregues pelo programa. Os apartamentos possuem uma área de 61,31 m² de área privativa, dois quartos, sendo uma suíte; banheiro social, com espaços adaptáveis para pessoas com necessidades especiais; cozinha americana; área de serviço; sacada; laje técnica; vaga de garagem; salão de festas; playground e espaço para biblioteca. Na parceria, o governo do Estado entrou com a doação da área, possibilitando, assim, diminuir o custo do imóvel, a redução de taxas, dos juros subsidiados, facilitando as condições de financiamento. O Tocantins é o primeiro Estado a criar uma linha de financiamento habitacional para servidor público estadual, tornando-se pioneiro neste modelo. Segundo o presidente da Companhia Imobiliária do Tocantins (TerraPalmas), Aleandro Lacerda, o sucesso do projeto fez com que ele fosse normatizado pela Caixa Econômica Federal e, hoje, já está sendo realizado em vários Estados.

Os gestores municipais do Tocantins receberam orientações de conselheiros, técnicos e convidados do Tribunal de Contas do Estado (TCE) durante encontros regionalizados do Agenda Cidadã – evento promovido pela Corte de Contas em parceria com a Associação Tocantinense de Municípios (ATM). As capacitações ocorreram em Araguaína, Palmas e Natividade, tendo a última reunião ocorrida na quinta-feira, 31, no auditório do Centro Universitário Unirg, em Gurupi. O presidente da ATM e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano (PDT), exaltou a parceria com o TCE. “As orientações proferidas durante as palestras trazem aos prefeitos maior segurança na execução dos trabalhos, o que possibilita melhor otimização dos recursos públicos em prol das comunidades locais. A ATM se coloca sempre à disposição das instituições interessadas em levar conhecimento e desenvolvimento aos municípios”, disse Mariano, ao pedir ainda maior clareza por parte do Tribunal em julgamentos que apuram eventuais fraudes e/ou erros nas prestações de contas municipais. Anfitrião do evento, o prefeito de Gurupi, Laurez Moreira (PSDB), pregou aos gestores do Agenda Cidadã que as administrações municipais precisam evoluir cada vez mais. “Não se faz mais administração à moda antiga e hoje o gestor precisa adotar medidas duras no gerenciamento de gastos públicos. Os órgãos de controle e fiscalização estão mais exigentes e precisamos ser eficientes na gestão dos recursos públicos”, pontuou Laurez. O encontro contou com a participação de representantes de 25 municípios das Regiões Central e Sul.

O deputado federal Irajá Abreu (PSD) anunciou na quinta-feira, 31, o pagamento de R$ 578.050,00 para os municípios de Monte do Carmo, Combinado, Jaú, Crixás, Chapada da Natividade, Goiatins e Maurilândia, através de emendas parlamentares. Os recursos servirão para investimentos e melhorias nas áreas de infraestrutura, esporte e lazer. São recursos referentes a parcelas de pagamentos que vão sendo executados de acordo com o andamento das obras e que vêm sendo acompanhadas pelo parlamentar. Os recursos já estão liberados para as áreas de pavimentação, construção de campo de futebol, construção de quadra poliesportiva coberta e construção de praça pública. Já o deputado federal Vicentinho Júnior (PR) também anunciou que conseguiu, junto ao Ministério da Saúde e da Super-intendência Desenvo­lvimento Amazônia (Sudam), a liberação do pagamento de R$ 490.270,00 em recursos para aquisição de equipamentos de saúde em Brejinho de Nazaré e Itacajá; Pavimentação em Porto Nacional e custeio na saúde em Taguatinga. “Em Brasília, sem me descuidar do contato com os ministérios, solicito e articulo mais verbas para investir na infraestrutura e outras áreas carentes dos municípios tocantinenses”, disse Vicentinho Júnior.

[caption id="attachment_104197" align="alignnone" width="620"] Marcelo Miranda na reunião do Conass: “Estamos entregando obras, abrindo leitos” | Foto: Divulgação[/caption] Na terça-feira, 29, com a presença de secretários de Saúde dos nove Estados, o governador Marcelo Miranda (PMDB) abriu oficialmente o 3º Encontro de Secretários de Saúde da Amazônia Legal, em Palmas. O governador disse que a reunião constitui uma importante oportunidade para discutir as demandas do setor na região. Uma área tratada em seu governo como prioridade. Segundo o governador, por meio de planejamento e parcerias, as adversidades estão sendo superadas, o que já permite uma agenda de inaugurações em todo o Estado. “É injusto dizer que as mudanças não estão acontecendo, os avanços nos permitem afirmar isso. Diferente de outros Estados, estamos entregando obras, abrindo leitos, ampliando os serviços em saúde”, destacou, enumerando as obras entregues nos últimos dias em várias localidades do Tocantins. Marcelo Miranda elogiou a pauta do encontro e disse que é preciso discutir os fundos estaduais de saúde e o projeto que prevê a compra consorciada de medicamentos entre os Estados da Amazônica Legal. “Vemos essa iniciativa como essencial para promovermos economia de recursos, principalmente na compra de medicamentos de alto custo”. O secretário de Estado da Saúde do Tocantins, Marcos Musafir, explicou que o momento é de fortalecer a relação entre os Estados para que se consigam mais benefícios para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). “O momento é de nos fortalecermos para pedir ao governo federal que reveja a redistribuição de recursos para benefício da população. Será um evento muito importante, no qual poderemos ouvir, por exemplo, o professor Sady Carnot Falcão Filho, que vai explicar aos secretários e técnicos das secretarias sobre a legalidade, o cuidado e a aplicação dos recursos do Fundo de Saúde”, disse. O secretário esclareceu que o consórcio para aquisição de medicamentos de alto custo visa fazer com que os Estados adquiram medicamentos a um custo mais baixo. “Tratam-se de medicamentos que não são padronizados e o fornecimento para os pacientes, na maioria das vezes, é judicializado. Queremos estabelecer a padronização da aquisição desses medicamentos, em grupo, na intenção de que saia mais barato”, destacou. Para o presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conass), Michele Caputo Neto, a região Amazônica precisa de um olhar diferenciado do governo federal e o conselho tem priorizado essas questões regionais. “Vamos discutir mais recursos, mas também a boa gestão, a eficiência. Em encontros dessa natureza, se aprende e se ensina, como essa questão do consórcio que está em pauta. É uma das alternativas para desatar nós, no que diz respeito à compra de medicamentos”, pontuou.

[caption id="attachment_104194" align="alignnone" width="620"] Presídio Barra da Grota continua sob gestão da Umanizzare até conciliação | Foto: Divulgação[/caption] O desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins Ronaldo Eurípedes acatou, na quinta-feira, 31, o Agravo de Instrumento interposto pela Umanizzare Gestão Prisional e suspendeu decisão de juízo da 4ª Vara da Fazenda de Palmas, instância que determinou o encerramento do contrato da empresa com o governo estadual para cogestão do Presídio Barra da Grota, de Araguaína, e na Casa de Prisão Provisória de Palmas. O desembargador – que já havia suspendido os efeitos da sentença anterior e prorrogado o prazo do contrato até o dia 31 de agosto – manteve o status de suspensão da decisão e marcou uma audiência na tentativa de conciliação para o dia 12 de setembro. Serão convocados para nova discussão sobre o assunto a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins, o Ministério Público, a Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público e a Umanizzare. “Assim, com o escopo de alcançar a solução mais adequada à realidade carcerária do Estado do Tocantins e convergir os interesses e direitos envolvidos na demanda, entendo por bem designar audiência para busca de conciliação, de forma a preservar o Estado Constitucional de Direito, sem causar maiores transtornos e perigo à segurança das pessoas ergastuladas, bem como da população em geral”, afirma o desembargador em sua decisão. Administradora em regime de cogestão da Casa de Prisão Provisória, em Palmas, e a Unidade de Tratamento Penal Barra da Gro­ta, em Araguaína, a Umanizzare afirmou que cumprirá as determinações da Justiça e se fará presente na audiência de conciliação. O diretor jurídico da empresa, André Caires, afirmou que a decisão da Justiça foi a mais equilibrada e melhor atende aos interesses da sociedade tocantinense. Segundo ele, o processo de transição para gestão exclusiva do Estado nas unidades prisionais foi definido em conjunto com a Umanizzare e a Secretaria de Cidadania e Justiça, por meio de cronograma de transição progressiva que finalizaria os serviços da empresa até novembro deste ano, com o foco na segurança social e dos reeducandos, para que não ocorra interrupção abrupta dos serviços.

[caption id="attachment_104191" align="alignnone" width="620"] Humberto Camelo: “Veículos serão grande contribuição” | Foto: Divulgação[/caption] Na quinta-feira, 31, o governador Marcelo Miranda entregou na sede da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) dez veículos aos delegados regionais de serviços. Os veículos, com a finalidade de reforçar e fortalecer o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, beneficiarão os municípios de Formoso do Araguaia, Miracema, Palmas, Pedro Afonso, Paraíso do Tocantins, Porto Nacional, Taguatinga, Gurupi e Araguatins. O governador ressaltou a importância da transparência da Agência com os setores da agropecuária, o que gera credibilidade para o crescimento da atividade no Tocantins. Além disso, destacou o trabalho desenvolvido pelos servidores, colaborando para grandes conquistas. “O Tocantins é destaque no cenário nacional em relação à execução da Política de Defesa Agropecuária. Isto prova que estamos trabalhando de forma transparente, cumprindo e dando resposta a todos que têm compromisso com o nosso Estado.” A aquisição dos veículos é fruto de convênio celebrado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e o Governo do Estado. O presidente da Adapec, Humberto Camelo, agradeceu pelo comprometimento do governador, que tem colaborado com o avanço das ações, e pelo apoio da Superinten-dência Federal da Agricul-tura, dos produtores rurais e dos servidores. “Os veículos serão uma grande contribuição às atividades executadas, pois beneficiam diretamente toda a população. Os investimentos, em dois anos, ultrapassam R$ 2 milhões e visam garantir a defesa agropecuária tocantinense e o fortalecimento da economia”, pontuou.

[caption id="attachment_104187" align="alignnone" width="620"] Carlos Amastha e conselheiro do TCE Alberto Sevilha: o fiscal “encarna” no prefeito de Palmas por causa de medidas com fortes indícios de irregularidades | Foto: Divulgação[/caption] O Ministério Público de Contas do Estado (MPC) do Tocantins e o Ministério Público Estadual (MPE) representaram — uma vez mais! — junto ao Tribunal de Contas do Tocantins (TCE), por intermédio de medida cautelar inominada, requerendo a imediata realização de levantamento nos processos e atos administrativos relativos à revitalização da Avenida Tocantins, em Taqua­ralto, denominada de “Shopping a Céu Aberto”. Segundo os órgãos de controle, as inconformidades ex­pres­sadas por moradores e também veiculadas pela imprensa local embasaram o pedido, quais sejam: ausência de projeto; inexistência de estudo de impacto de vizinhança; não realização de audiências públicas e ou consulta à população afetada; não comprovação da existência de licenças ambientais; impacto social da obra; aumento do tráfego pela redução da avenida; escassez de vagas de estacionamento; aumento do nível de incomodidade; inexistência de projetos geométricos; ausência de planejamento quanto a drenagem; execução da obra em desconformidade com o projeto apresentado pela prefeitura. “Por tais razões, as obras do ‘Shopping a Céu Aberto’, ou simplesmente revitalização da avenida Tocantins, se mostram cobertas por certa nebulosidade, distanciando-se do princípio constitucional da publicidade. Portanto o MP de Contas provoca a atuação do TCE/TO, que, por sua vez, inicia um processo de apuração das ações e obras da Prefeitura de Palmas na Avenida Tocantins”, destaca o documento. O conselheiro do TCE Alberto Sevilha já tomou várias decisões que contrariaram a gestão do prefeito, como a suspensão total do Decreto 1.321 de 2016, que impediu a atualização em 25% a Planta de Valores da capital e que não permitiu o reajuste em 2017. À época, Sevilha pontuou que o prefeito Carlos Amastha (PSB) indicava ter uma sede por arrecadar “sem se preocupar com o bem-estar da população”. O conselheiro ainda afirmou que o ato foi editado para “satisfazer interesse ou sentimento pessoal” do gestor, falando, inclusive, em indícios de prevaricação. Outro caso relatado pelo conselheiro que contrariou os interesses do gestor da capital foi o aerolevantamento no valor de R$ 13 milhões, que o TCE mandou suspender. Ato contínuo, o conselheiro considerou “vultoso" o valor que a prefeitura anunciou estar investindo no shopping a céu aberto, em Taquaralto — R$ 17 milhões —, e solicitou a documentação. Por derradeiro, Sevilha expediu despacho para cobrar do município os documentos relativos à obra da Praça dos Povos Indígenas e da revitalização da orla, visando apuração e verificação dos valores investidos. Essas foram as razões pelas quais o prefeito Amastha e a Prefeitura de Palmas reagiram de forma imediata e pediram ao TCE a suspeição do conselheiro Alberto Sevilha. Esse é o “novo modelo” de gestão que o gestor da capital afirma – em todas oportunidades que é possível – existir. Contudo, de novo não tem nada. Se alguém fiscaliza os gastos da prefeitura, passa a ser “suspeito” e atacado pelo prefeito e seus auxiliares. Amastha, ao que parece, ainda não entendeu que o estado democrático de direito – praticamente inexistente na Colômbia – prevalece no Brasil, onde os órgãos de controle têm autonomia para investigar e impedir a farra dos gastos públicos. É aquele velho ditado: “o despique do preso é xingar o carcereiro”. (Dock Júnior.)

[caption id="attachment_104184" align="alignnone" width="620"] Ministro substituto André Luis de Carvalho: inspeção de obra | Foto: CFC/Divulgação[/caption] A Defensoria Pública do Tocantins obteve junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), o acolhimento de representação sobre indícios de irregularidade na construção da Escola Municipal Polo Matas, na Fazenda Matas, em área rural do município de Arraias. A representação trata de convênio firmado entre o Fundo Nacional de Desenvol­vimento da Educação (FNDE) e a Prefeitura de Arraias, que teve repasses recebidos do governo federal para construção de escolas na zona rural do município. Na representação, a Defensoria pede a adoção de providências para fiscalizar a obra que atenderia crianças de comunidades quilombolas e da zona rural da região. O documento traz esclarecimentos do FNDE de que a obra teve início em 2010 com previsão de término em dezembro de 2012. Todavia, apesar de o convênio ter sido prorrogado por dez vezes, até o presente momento não se temnotícia da conclusão adequada da obra. A obra possui somente a estrutura de concreto, erguida em outubro de 2016, e paralisada até o momento. A prefeitura alega atraso na última parcela por parte do FNDE e a escassez de recursos para a finalização da obra. Ao acolher a representação, a Segunda Câmara do TCU determinou inspeção in loco para investigar as razões do descompasso entre a execução física e a execução financeira, dentre outras deliberações. A relatoria é do ministro substituto André Luís de Carvalho (Acórdão 6936/2017-TCU 2ª Câmara). À época, a prefeitura relatou que só recebeu do FNDE 46,85% do valor pactuado no âmbito do convênio, ou seja, dependeriam do restante do repasse para a contratação de nova empresa e finalização da obra, sendo que reportaram como valor do total da obra, R$ 799.817,90, dos quais foram liberados apenas R$ 374.733,30. Contudo, segundo dados do Portal da Transparência, o convênio nº 702592/2010 tem o valor total de R$ 1.599.548,33, dos quais foram libe­ra­dos, até 2012, R$ 1.199.661,25, ou seja, aproximadamente 75% do valor do convênio já foi devidamente liberado. A Defensoria Pública apurou que, na verdade, o convênio foi firmado para a construção de duas escolas, uma na Fazenda Matas e outra na Fazenda Santa Rita. Assim, a maior parte do valor foi destinada para a construção da escola na Fazenda Santa Rita, prevista para ser entregue em dezembro de 2016. Conforme a representação, a Escola Matas, que atenderia alunos em regiões mais remotas, restou prejudicada pela má gestão e falta de planejamento necessário para o desenvolvimento de sua construção, uma vez que o acesso é mais precário e difícil.

Praticamente um pedido de socorro para não deixar morrer os Rios Formoso e Javaés foi feito pelo deputado estadual Paulo Mourão (PT) e representantes da Associação dos Produtores Rurais do Sudoeste do Tocantins (Aproest). Durante audiência ocorrida na quarta-feira, dia 30, com o reitor da Universidade Federal do Tocantins (UFT), Luiz Eduardo Bovolato, o parlamentar pediu apoio técnico-científico à instituição, no sentido de buscar soluções aos problemas de crise hídrica, enfrentados pelos rios, que são responsáveis por abastecer a produção agrícola da região do Vale do Araguaia. Paulo Mourão entende que é preciso envolver a academia nas discussões por meio do conhecimento técnico-científico para apontar soluções aos problemas da seca naquela região. Ele propôs que seja feito um estudo avançado nas bacias dos rios, a fim de desenvolver um projeto que possa identificar a real gravidade do problema hídrico local. “Precisamos envolver a universidade, o poder público e o setor produtivo nas discussões para pensar um estudo amplo das bacias hidrográficas do Cerrado. Os rios Formoso e Javaés estão sofrendo muito com a seca, então é preciso saber a extensão da gravidade desse problema”, defendeu. O reitor Bovolato disse que a UFT tem total interesse em participar da ação e que a universidade pode contribuir com o conhecimento técnico-científico. “A universidade precisa trazer essa discussão para que todos os entes e atores que participam desse processo possam discutir e construir uma solução coletiva, não só pontualmente, mas em um estudo de uma escala mais abrangente, para que possamos compreender o fenômeno e as causas dos problemas da crise hídrica que ocorre também em outras partes do país”, destacou. Bovolato ainda propôs a construção de um grande projeto, fazendo um levantamento de tudo que já existe de produção científica ligada à temática na região. “Vamos trabalhar na ampliação de um projeto que permita a participação de profissionais de várias áreas para construir um ambiente favorável à participação que é a nossa missão de contribuir com a questão social, econômica, política e da produção. A universidade vai trabalhar, também, para promover um seminário, convidado todos os atores e entes envolvidos, para discutir junto com a sociedade civil organizada, Ministério Público, associação de produtores de forma que a gente consiga uma sinergia favorável a discussão de todos envolvidos.”

[caption id="attachment_91435" align="alignleft" width="620"] Deputado Carlos Gaguim reage a movimentação de Amastha contra PEC | Foto: Lis Macedo[/caption] Contrariedade total. É o sentimento do deputado federal Carlos Gaguim (Podemos) com o andamento da Proposta de Emenda Constitucional nº. 306/2017, denominada “PEC Amastha”, que prevê que apenas brasileiros natos possam preencher os cargos de senador, governador, vice-governador e o de ministro das Relações Exteriores. Gaguim não gostou nada, mas nada mesmo, da presença do subprefeito da região sul, Adir Gentil, e o secretário de Governo da Prefeitura de Palmas, o ex-deputado federal Junior Coimbra (sem partido) na sessão de terça-feira, 15, da comissão especial na Câmara Federal que votaria o relatório do deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), que é favorável à aprovação da PEC. O parlamentar disse que "pode entrar" com uma representação no Ministério Público contra ambos, visto que, os dois estariam em horário de expediente da Prefeitura de Palmas, fazendo lobby para impedir a aprovação da PEC na Câmara dos Deputados. “Eles deveriam estar trabalhando pelos interesses de Palmas, não pelos interesses pessoais do prefeito”, criticou Gaguim. Segundo o deputado, Adir e Coimbra passaram o dia articulando para esvaziar a sessão. “Mas não deram conta”, enfatizou. Na referida sessão, o documento foi lido pelo relator, contudo, um pedido de vista foi feito pelo deputado federal Tadeu Alencar (PSB-PE), mesmo partido de Amastha, e os trabalhos foram suspensos. Em seguida, o deputado Cícero Almeida (Podemos-AL) solicitou que as vistas fossem em conjunto. O objetivo claro do pedido foi fazer com que o acesso ao relatório ocorresse na própria comissão, sem a retirada do documento, evitando assim qualquer manobra protelatória. A remessa dos dois agentes deixa claro que, ao contrário do que prega o prefeito Carlos Amastha (PSB), a PEC preocupa e muito, o Paço Municipal. A “manobra” dos adversários do gestor tramita em alta velocidade e a linha de chegada está muito próxima. Só um acidente de percurso seria capaz de barrar a proibição do colombiano naturalizado brasileiro de se candidatar ao governo ou ao Senado. Amastha pode ir se conformando em ser, no máximo, deputado federal algum dia...