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[caption id="attachment_104194" align="alignnone" width="620"] Presídio Barra da Grota continua sob gestão da Umanizzare até conciliação | Foto: Divulgação[/caption] O desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins Ronaldo Eurípedes acatou, na quinta-feira, 31, o Agravo de Instrumento interposto pela Umanizzare Gestão Prisional e suspendeu decisão de juízo da 4ª Vara da Fazenda de Palmas, instância que determinou o encerramento do contrato da empresa com o governo estadual para cogestão do Presídio Barra da Grota, de Araguaína, e na Casa de Prisão Provisória de Palmas. O desembargador – que já havia suspendido os efeitos da sentença anterior e prorrogado o prazo do contrato até o dia 31 de agosto – manteve o status de suspensão da decisão e marcou uma audiência na tentativa de conciliação para o dia 12 de setembro. Serão convocados para nova discussão sobre o assunto a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins, o Ministério Público, a Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público e a Umanizzare. “Assim, com o escopo de alcançar a solução mais adequada à realidade carcerária do Estado do Tocantins e convergir os interesses e direitos envolvidos na demanda, entendo por bem designar audiência para busca de conciliação, de forma a preservar o Estado Constitucional de Direito, sem causar maiores transtornos e perigo à segurança das pessoas ergastuladas, bem como da população em geral”, afirma o desembargador em sua decisão. Administradora em regime de cogestão da Casa de Prisão Provisória, em Palmas, e a Unidade de Tratamento Penal Barra da Gro­ta, em Araguaína, a Umanizzare afirmou que cumprirá as determinações da Justiça e se fará presente na audiência de conciliação. O diretor jurídico da empresa, André Caires, afirmou que a decisão da Justiça foi a mais equilibrada e melhor atende aos interesses da sociedade tocantinense. Segundo ele, o processo de transição para gestão exclusiva do Estado nas unidades prisionais foi definido em conjunto com a Umanizzare e a Secretaria de Cidadania e Justiça, por meio de cronograma de transição progressiva que finalizaria os serviços da empresa até novembro deste ano, com o foco na segurança social e dos reeducandos, para que não ocorra interrupção abrupta dos serviços.

[caption id="attachment_104191" align="alignnone" width="620"] Humberto Camelo: “Veículos serão grande contribuição” | Foto: Divulgação[/caption] Na quinta-feira, 31, o governador Marcelo Miranda entregou na sede da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) dez veículos aos delegados regionais de serviços. Os veículos, com a finalidade de reforçar e fortalecer o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, beneficiarão os municípios de Formoso do Araguaia, Miracema, Palmas, Pedro Afonso, Paraíso do Tocantins, Porto Nacional, Taguatinga, Gurupi e Araguatins. O governador ressaltou a importância da transparência da Agência com os setores da agropecuária, o que gera credibilidade para o crescimento da atividade no Tocantins. Além disso, destacou o trabalho desenvolvido pelos servidores, colaborando para grandes conquistas. “O Tocantins é destaque no cenário nacional em relação à execução da Política de Defesa Agropecuária. Isto prova que estamos trabalhando de forma transparente, cumprindo e dando resposta a todos que têm compromisso com o nosso Estado.” A aquisição dos veículos é fruto de convênio celebrado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e o Governo do Estado. O presidente da Adapec, Humberto Camelo, agradeceu pelo comprometimento do governador, que tem colaborado com o avanço das ações, e pelo apoio da Superinten-dência Federal da Agricul-tura, dos produtores rurais e dos servidores. “Os veículos serão uma grande contribuição às atividades executadas, pois beneficiam diretamente toda a população. Os investimentos, em dois anos, ultrapassam R$ 2 milhões e visam garantir a defesa agropecuária tocantinense e o fortalecimento da economia”, pontuou.

[caption id="attachment_104187" align="alignnone" width="620"] Carlos Amastha e conselheiro do TCE Alberto Sevilha: o fiscal “encarna” no prefeito de Palmas por causa de medidas com fortes indícios de irregularidades | Foto: Divulgação[/caption] O Ministério Público de Contas do Estado (MPC) do Tocantins e o Ministério Público Estadual (MPE) representaram — uma vez mais! — junto ao Tribunal de Contas do Tocantins (TCE), por intermédio de medida cautelar inominada, requerendo a imediata realização de levantamento nos processos e atos administrativos relativos à revitalização da Avenida Tocantins, em Taqua­ralto, denominada de “Shopping a Céu Aberto”. Segundo os órgãos de controle, as inconformidades ex­pres­sadas por moradores e também veiculadas pela imprensa local embasaram o pedido, quais sejam: ausência de projeto; inexistência de estudo de impacto de vizinhança; não realização de audiências públicas e ou consulta à população afetada; não comprovação da existência de licenças ambientais; impacto social da obra; aumento do tráfego pela redução da avenida; escassez de vagas de estacionamento; aumento do nível de incomodidade; inexistência de projetos geométricos; ausência de planejamento quanto a drenagem; execução da obra em desconformidade com o projeto apresentado pela prefeitura. “Por tais razões, as obras do ‘Shopping a Céu Aberto’, ou simplesmente revitalização da avenida Tocantins, se mostram cobertas por certa nebulosidade, distanciando-se do princípio constitucional da publicidade. Portanto o MP de Contas provoca a atuação do TCE/TO, que, por sua vez, inicia um processo de apuração das ações e obras da Prefeitura de Palmas na Avenida Tocantins”, destaca o documento. O conselheiro do TCE Alberto Sevilha já tomou várias decisões que contrariaram a gestão do prefeito, como a suspensão total do Decreto 1.321 de 2016, que impediu a atualização em 25% a Planta de Valores da capital e que não permitiu o reajuste em 2017. À época, Sevilha pontuou que o prefeito Carlos Amastha (PSB) indicava ter uma sede por arrecadar “sem se preocupar com o bem-estar da população”. O conselheiro ainda afirmou que o ato foi editado para “satisfazer interesse ou sentimento pessoal” do gestor, falando, inclusive, em indícios de prevaricação. Outro caso relatado pelo conselheiro que contrariou os interesses do gestor da capital foi o aerolevantamento no valor de R$ 13 milhões, que o TCE mandou suspender. Ato contínuo, o conselheiro considerou “vultoso" o valor que a prefeitura anunciou estar investindo no shopping a céu aberto, em Taquaralto — R$ 17 milhões —, e solicitou a documentação. Por derradeiro, Sevilha expediu despacho para cobrar do município os documentos relativos à obra da Praça dos Povos Indígenas e da revitalização da orla, visando apuração e verificação dos valores investidos. Essas foram as razões pelas quais o prefeito Amastha e a Prefeitura de Palmas reagiram de forma imediata e pediram ao TCE a suspeição do conselheiro Alberto Sevilha. Esse é o “novo modelo” de gestão que o gestor da capital afirma – em todas oportunidades que é possível – existir. Contudo, de novo não tem nada. Se alguém fiscaliza os gastos da prefeitura, passa a ser “suspeito” e atacado pelo prefeito e seus auxiliares. Amastha, ao que parece, ainda não entendeu que o estado democrático de direito – praticamente inexistente na Colômbia – prevalece no Brasil, onde os órgãos de controle têm autonomia para investigar e impedir a farra dos gastos públicos. É aquele velho ditado: “o despique do preso é xingar o carcereiro”. (Dock Júnior.)

[caption id="attachment_104184" align="alignnone" width="620"] Ministro substituto André Luis de Carvalho: inspeção de obra | Foto: CFC/Divulgação[/caption] A Defensoria Pública do Tocantins obteve junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), o acolhimento de representação sobre indícios de irregularidade na construção da Escola Municipal Polo Matas, na Fazenda Matas, em área rural do município de Arraias. A representação trata de convênio firmado entre o Fundo Nacional de Desenvol­vimento da Educação (FNDE) e a Prefeitura de Arraias, que teve repasses recebidos do governo federal para construção de escolas na zona rural do município. Na representação, a Defensoria pede a adoção de providências para fiscalizar a obra que atenderia crianças de comunidades quilombolas e da zona rural da região. O documento traz esclarecimentos do FNDE de que a obra teve início em 2010 com previsão de término em dezembro de 2012. Todavia, apesar de o convênio ter sido prorrogado por dez vezes, até o presente momento não se temnotícia da conclusão adequada da obra. A obra possui somente a estrutura de concreto, erguida em outubro de 2016, e paralisada até o momento. A prefeitura alega atraso na última parcela por parte do FNDE e a escassez de recursos para a finalização da obra. Ao acolher a representação, a Segunda Câmara do TCU determinou inspeção in loco para investigar as razões do descompasso entre a execução física e a execução financeira, dentre outras deliberações. A relatoria é do ministro substituto André Luís de Carvalho (Acórdão 6936/2017-TCU 2ª Câmara). À época, a prefeitura relatou que só recebeu do FNDE 46,85% do valor pactuado no âmbito do convênio, ou seja, dependeriam do restante do repasse para a contratação de nova empresa e finalização da obra, sendo que reportaram como valor do total da obra, R$ 799.817,90, dos quais foram liberados apenas R$ 374.733,30. Contudo, segundo dados do Portal da Transparência, o convênio nº 702592/2010 tem o valor total de R$ 1.599.548,33, dos quais foram libe­ra­dos, até 2012, R$ 1.199.661,25, ou seja, aproximadamente 75% do valor do convênio já foi devidamente liberado. A Defensoria Pública apurou que, na verdade, o convênio foi firmado para a construção de duas escolas, uma na Fazenda Matas e outra na Fazenda Santa Rita. Assim, a maior parte do valor foi destinada para a construção da escola na Fazenda Santa Rita, prevista para ser entregue em dezembro de 2016. Conforme a representação, a Escola Matas, que atenderia alunos em regiões mais remotas, restou prejudicada pela má gestão e falta de planejamento necessário para o desenvolvimento de sua construção, uma vez que o acesso é mais precário e difícil.

Praticamente um pedido de socorro para não deixar morrer os Rios Formoso e Javaés foi feito pelo deputado estadual Paulo Mourão (PT) e representantes da Associação dos Produtores Rurais do Sudoeste do Tocantins (Aproest). Durante audiência ocorrida na quarta-feira, dia 30, com o reitor da Universidade Federal do Tocantins (UFT), Luiz Eduardo Bovolato, o parlamentar pediu apoio técnico-científico à instituição, no sentido de buscar soluções aos problemas de crise hídrica, enfrentados pelos rios, que são responsáveis por abastecer a produção agrícola da região do Vale do Araguaia. Paulo Mourão entende que é preciso envolver a academia nas discussões por meio do conhecimento técnico-científico para apontar soluções aos problemas da seca naquela região. Ele propôs que seja feito um estudo avançado nas bacias dos rios, a fim de desenvolver um projeto que possa identificar a real gravidade do problema hídrico local. “Precisamos envolver a universidade, o poder público e o setor produtivo nas discussões para pensar um estudo amplo das bacias hidrográficas do Cerrado. Os rios Formoso e Javaés estão sofrendo muito com a seca, então é preciso saber a extensão da gravidade desse problema”, defendeu. O reitor Bovolato disse que a UFT tem total interesse em participar da ação e que a universidade pode contribuir com o conhecimento técnico-científico. “A universidade precisa trazer essa discussão para que todos os entes e atores que participam desse processo possam discutir e construir uma solução coletiva, não só pontualmente, mas em um estudo de uma escala mais abrangente, para que possamos compreender o fenômeno e as causas dos problemas da crise hídrica que ocorre também em outras partes do país”, destacou. Bovolato ainda propôs a construção de um grande projeto, fazendo um levantamento de tudo que já existe de produção científica ligada à temática na região. “Vamos trabalhar na ampliação de um projeto que permita a participação de profissionais de várias áreas para construir um ambiente favorável à participação que é a nossa missão de contribuir com a questão social, econômica, política e da produção. A universidade vai trabalhar, também, para promover um seminário, convidado todos os atores e entes envolvidos, para discutir junto com a sociedade civil organizada, Ministério Público, associação de produtores de forma que a gente consiga uma sinergia favorável a discussão de todos envolvidos.”

[caption id="attachment_91435" align="alignleft" width="620"] Deputado Carlos Gaguim reage a movimentação de Amastha contra PEC | Foto: Lis Macedo[/caption] Contrariedade total. É o sentimento do deputado federal Carlos Gaguim (Podemos) com o andamento da Proposta de Emenda Constitucional nº. 306/2017, denominada “PEC Amastha”, que prevê que apenas brasileiros natos possam preencher os cargos de senador, governador, vice-governador e o de ministro das Relações Exteriores. Gaguim não gostou nada, mas nada mesmo, da presença do subprefeito da região sul, Adir Gentil, e o secretário de Governo da Prefeitura de Palmas, o ex-deputado federal Junior Coimbra (sem partido) na sessão de terça-feira, 15, da comissão especial na Câmara Federal que votaria o relatório do deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), que é favorável à aprovação da PEC. O parlamentar disse que "pode entrar" com uma representação no Ministério Público contra ambos, visto que, os dois estariam em horário de expediente da Prefeitura de Palmas, fazendo lobby para impedir a aprovação da PEC na Câmara dos Deputados. “Eles deveriam estar trabalhando pelos interesses de Palmas, não pelos interesses pessoais do prefeito”, criticou Gaguim. Segundo o deputado, Adir e Coimbra passaram o dia articulando para esvaziar a sessão. “Mas não deram conta”, enfatizou. Na referida sessão, o documento foi lido pelo relator, contudo, um pedido de vista foi feito pelo deputado federal Tadeu Alencar (PSB-PE), mesmo partido de Amastha, e os trabalhos foram suspensos. Em seguida, o deputado Cícero Almeida (Podemos-AL) solicitou que as vistas fossem em conjunto. O objetivo claro do pedido foi fazer com que o acesso ao relatório ocorresse na própria comissão, sem a retirada do documento, evitando assim qualquer manobra protelatória. A remessa dos dois agentes deixa claro que, ao contrário do que prega o prefeito Carlos Amastha (PSB), a PEC preocupa e muito, o Paço Municipal. A “manobra” dos adversários do gestor tramita em alta velocidade e a linha de chegada está muito próxima. Só um acidente de percurso seria capaz de barrar a proibição do colombiano naturalizado brasileiro de se candidatar ao governo ou ao Senado. Amastha pode ir se conformando em ser, no máximo, deputado federal algum dia...

Na quinta-feira, 17, deputados estaduais e produtores rurais da região de Lagoa da Confusão reuniram-se na sala da presidência da Assembleia Legislativa. A pauta reivindicada pelos produtores incluía a pavimentação asfáltica da rodovia TO-255, da sede de Lagoa da Confusão até a Barreira da Cruz, divisa com a Ilha do Bananal. Orçadas em cerca de R$ 30 milhões, as obras da rodovia chegaram a ser iniciadas em 2014, mas foram paralisadas no mesmo ano. Esperada há mais de 30 anos, a pavimentação vai beneficiar uma das regiões de maior produção agropecuária do Estado, que produz calcário, melancia, arroz, feijão e soja. Organizada pela vice-presidente da Casa, deputada Luana Ribeiro (PDT), a reunião contou também com as participações do presidente Mauro Carlesse (PHS) e dos parlamentares Olyntho Neto (PSDB) e Paulo Mourão (PT). Os deputados lembraram que a pavimentação da rodovia está contemplada no pedido de empréstimo, em tramitação, do governo do Estado junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 453 milhões. O presidente da Associação dos Produtores do Sudoeste do Tocantins, Victor Costa, se disse satisfeito com a oportunidade. “Viemos reforçar justamente a manutenção da construção da rodovia no pedido de empréstimo, e saímos realmente confiantes”, esclareceu. O presidente Carlesse e os demais deputados também destacaram que, além de ouvir os representantes da sociedade civil, a Casa Legislativa vai reunir no próximo dia 23 todos os prefeitos tocantinenses para que definam as prioridades aos municípios, a serem executadas com recursos do empréstimo.

[caption id="attachment_102265" align="aligncenter" width="620"] Tribunal de Contas do Estado: Corte viu risco de danos ao erário municipal por parte da Prefeitura de Palmas[/caption] O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) publicou na terça-feira, 8, despacho da Sexta Relatoria recomendando a suspensão do 9º termo de aditivo do Contrato nº 8/2014, no prazo de 48 horas, firmado entre a Prefeitura de Palmas e a empresa Marca Representações Comerciais Ltda., para locação de veículos automotores, e ainda, que nenhum outro pagamento seja realizado à referida empresa. O documento ressalta que foi verificada a existência de possíveis incongruências de natureza grave em face do Decreto Federal nº 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preço, uma vez que o contrato em questão é originário do procedimento “carona” do Pregão Pre­sencial do município de Porto Nacional. Neste caso, a Prefeitura de Palmas aditivo o contrato por nove vezes consecutivas, o que, pelo menos em tese, excederia em mais de 100% dos quantitativos dos itens registrados na ata, contrariando o artigo 22, do referido decreto. Outro ponto que chamou a atenção na análise preliminar do contrato trata da inclusão, no item 2.1.1 do nono aditivo, de dois veículos tipo pick-up, modelo L200 Trinto, no valor mensal R$ 338 mil, que totalizam a quantia de R$ 4 milhões anuais. Para o TCE, não restou de­mons­trado, por meio de pesquisa de mercado, vantagens da referida adesão, que no caso não atende os princípios gerais e específicos da administração pública, em especial da moralidade, vantajosidade e competitividade. Por fim, enfatiza a ausência, no contrato, de cláusula que mencione que a empresa contratada ficaria responsável pelo pagamento do IPVA e DPVAT. “Sendo que caso a prefeitura tenha efetuado os referidos pagamentos, há possível dano ao erário”, pontuou o relator Alberto Sevilha. O prazo para que a Prefeitura de Palmas apresente ao TCE-TO justificativas, documentos, esclarecimentos dos pontos mencionados no referido despacho, é de 15 dias. Apenas um incauto, totalmente avesso às notícias e acontecimentos, poderia exaltar as “realizações” do prefeito e proporcionar-lhe popularidade. Suas constantes aberrações são veiculadas diariamente na mídia impressa, televisada e falada. Só não enxerga quem não quer. O custo anual da locação dos veículos Triton é suficiente para comprar uma concessionária da marca na capital. É louvável, portanto, o questionamento dos parlamentares de oposição na Câmara de Vereadores: “a que custo essa cidade está sendo maquiada!?”

O governo do Estado do Tocantins enviou à Assem­bleia Legislativa, na quar­ta-feira, 9, projeto de lei que reduz a base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mer­cadorias e Serviços (IC­MS) para 4% nas saídas interestaduais de gado vivo. Caso seja aprovada pelo parlamento, a medida valerá até o dia 31 de janeiro de 2018. Após esta vigência, a base de cálculo volta aos 5% praticados atualmente. O governador Marcelo Miranda esclareceu que a medida é temporária e busca fortalecer a atividade pecuária nesse momento em que o preço pago pela arroba do gado está depreciado, em razão da crise econômica, que afeta o consumo em todo o país. “Assim como Estados vizinhos procederam, a exemplo do Pará e do Maranhão, queremos oferecer aos nossos pecuaristas condições favoráveis para competir nesse merca­do”, destacou Marcelo Miran­da, ressaltando ainda a necessidade de que a matéria tramite em regime de urgência no Legislativo.

[caption id="attachment_56280" align="aligncenter" width="620"] Senadora Kátia Abreu: risco de ficar sem sigla para disputar eleição em 2018 se for ejetada do PMDB | Foto: Antônio Cruz / ABr[/caption] Na quarta-feira, 2, a ala juventude do PMDB protocolou pedido para expulsar os senadores Roberto Requião, do Paraná, e Kátia Abreu, do Tocantins, sob a alegação que os congressistas violaram os preceitos éticos e disciplinares da legenda, na medida em que eles fazem parte da ala peemedebista no Senado que é contrária a Michel Temer (PMDB-SP). Outro que está ameaçado de expulsão é o deputado federal Sérgio Zveiter, do Rio de Janeiro, que apresentou relatório favorável à abertura de ação penal contra o presidente da República. A executiva nacional do partido decidiu encaminhar o pedido, em relação aos dois senadores, ao conselho de ética da sigla. Segundo a nota da juventude do partido, após o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), Requião e Kátia “voltaram-se contra o partido e suas lideranças, realizando posições e ações sem afinidade com o PMDB”. No domingo, 30 de julho, Requião e o presidente do PMDB, Romero Jucá (RR), discutiram pelas redes sociais. Requião afirmou que Jucá trabalhava para conseguir sua expulsão do partido. O senador e líder do governo no Senado negou a acusação, contudo, afirmou que a partir das acusações iria tomar providências junto ao partido. “Sua posição não combina com o novo PMDB, sua posição combina com o PT, com Hugo Chávez, com Maduro“, afirmou Jucá. “Nós vamos ter, sim, clareza no PMDB. Porque não estaríamos compactuando com propostas da Venezuela, da Bolívia ou do PT do Paraná“, afirmou Jucá. Já a senadora Katia Abreu utilizou na terça-feira, 1º, seu perfil no Twitter para colocar mais um ingrediente na divisão do partido em relação ao apoio a Temer. Pela rede social, a peemedebista criticou a suposta articulação do presidente do PMDB, Romero Jucá, para expulsá-la da sigla. Em tom de ironia, a senadora disparou: “Jucá reúne executiva p/ pedir minha expulsão e de Requiao do partido. E a turma da tornozeleira nao vai pedir. Vai convidar Cunha e Gedel?” Ela citou o ex-ministro Geddel Vieira Lima (BA), que cumpre prisão domiciliar em Salvador, e o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (RJ), preso em Curitiba. Pela mesma rede social, Kátia disse que ela e Requião são usados por Jucá para “amedrontar” deputados do PMDB. “Vai pedir nossa expulsão por falar a verdade? Ou porque não consegue explicar as malas de dinheiro? Esta é a política brasileira. Estão cegos”, completou a senadora. Com a metralhadora carregada, em outra postagem, Kátia Abreu afirmou que falta “coragem” a Jucá para pedir a expulsão de outros senadores contrários a Michel Temer. Neste caso, ela se referia a Renan Calheiros (AL) e Eduardo Braga (AM), que também têm feito duras críticas ao Palácio do Planalto. “E a expulsão de Renan e Eduardo Braga não tem coragem de pedir, por quê? Estão fazendo a mesma oposição a Temer que nós Kátia e Requião. Coragem homem!”, declarou Kátia Abreu. O tom do discurso de Kátia Abreu é conhecido de todos os tocantinenses: doce como fel, sutil como coice de mula. A bem da verdade, a parlamentar ainda não saiu do PMDB por pura pirraça, uma vez que há questões regionais a serem resolvidas. Kátia teria portas abertas em muitas outras siglas, em nível nacional, se quisesse. O problema de sair do PMDB – quer seja pela porta da frente ou dos fundos – é que uma eventual legenda para o pleito de 2018 estaria totalmente comprometida. Em terras tocantíneas, poucas são as lideranças políticas dispostas a vincular seus próprios nomes ao dela, na medida em que seriam fatalmente afetadas pela rejeição da parlamentar.

[caption id="attachment_100048" align="alignright" width="620"] Prefeito de Palmas, Carlos Amastha: a mesma prática de velhas raposas políticas[/caption] Dock Júnior No início do ano, a Prefeitura de Palmas tentou reajustar a taxa do lixo em 208%. Agora, o Paço Municipal propõe uma “pequena” readequação, na ordem de 75%, na mesma taxa. De quebra, o gestor municipal buscou novamente a aprovação de matéria que tenta alterar o Código Tributário, cujo destaque do texto é a fixação da alíquota mínima de 2% para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Assim como o pedido de reajuste da taxa de coleta de lixo, o novo porcentual mínimo também foi recusado pela Câmara e, por isso, a tramitação precisou ser autorizada pela maioria do Plenário, na quarta-feira, 12. Ambas as proposituras foram encaminhadas para análise das Comissões. A base governista votou pelo acolhimento dos projetos do ISS e o da coleta de lixo: os vereadores Tiago Andrino (PSB), Marilon Barbosa (PSB), Etinho Nordeste (PTB), Vanda Monteiro (PSL), Folha Filho (PSD), Major Negreiros (PSB), Gerson Alves (PSL), Laudecy Coimbra (SD), Diogo Fernandes (PSD) e Moisemar Marinho (PDT). Já os vereadores de oposição -- Felipe Fernandes (PSDC), Léo Barbosa (SD), Lúcio Campelo (PR), Milton Neris (PP), Júnior Geo (Pros), Rogério Freitas (PMDB), Vandim Oliveira (PSDC) -- foram contrários a nova discussão das matérias. Na justificativa, a prefeitura afirmou que a fixação da alíquota mínima de 2% do ISS visa acabar com a guerra fiscal entre municípios. O projeto também amplia a lista de serviços alcançados pelo imposto, citando aplicação de tatuagens e piercings, vigilância, programação de computadores e conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto em páginas eletrônicas, além de atividades no setor gráfico, de reflorestamento, bem como guincho, guindaste e içamento. O texto proíbe, ainda, a concessão de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive redução da base de cálculo ou crédito presumido. Em caso de descumprimento à alíquota mínima, o gestor pode ser questionado por ato de improbidade administrativa, revela o projeto de lei. No entanto, a proposta permite exceções, listando a construção civil e o transporte coletivo municipal como setores que podem ser beneficiados pela prefeitura. O vereador Lúcio Campelo se posicionou contrário a matéria e criticou o Paço, bem como a postura da situação na Câmara, em relação ao reajuste da taxa do lixo. “Isso já foi votado e derrubado. Entendo que o prefeito está desrespeitando uma decisão da Casa. E como ele tem o poder de aliciar a base, está pedindo para votar para ver se consegue aprovar. Acho um absurdo, o momento não permite. Tem que fazer corte de gastos públicos, para sobrar dinheiro para investir, não sobrecarregar a sociedade”, enfatizou. Para o parlamentar, aqueles que mudaram o posicionamento devem explicação. “O vereador de base está demonstrando que não tem compromisso com a nossa cidade. Já derrubou. Aceitou discutir de novo por quê?”, questionou Campelo. No que concerne à possibilidade de aproximar da situação para angariar votos contra o projeto, o republicano disse que se trata de uma “questão de consciência” de cada um. Amastha, a bem da verdade, ressalta aos quatro ventos que tem um jeito novo de fazer política. Entretanto, a cada dia, a cada atitude, a cada “novo” projeto ou mesmo os “requentados” enviados à Câmara de Vereadores, demonstra que as práticas dele são as mesmíssimas de outras velhas raposas da política. Mais do mesmo. Não há, enfim, nada de novo...

[caption id="attachment_100046" align="alignright" width="620"] Presidente Michel Temer: relatório sobre denúncia foi rejeitado[/caption] O processo de denúncia criminal contra o presidente Michel Temer (PMDB), apresentado pela Procuradoria Geral da República, foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A acusação está baseada nas investigações abertas a partir das delações dos executivos Wesley Batista e Joesley Batista, donos da JBS, no âmbito da Operação Lava Jato. O relator Sergio Zveiter (PMDB-RJ) votou favorável ao início do processo, entretanto, uma manobra do governo sucumbiu seu relatório e voto, impulsionada por uma série de troca de cadeiras, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O parecer do deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ) que recomendava a autorização para o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar a denúncia contra o presidente Michel Temer por corrupção passiva, foi rejeitado por 40 votos, contra 25 e uma abstenção. O texto alternativo, de autoria do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), contrário à autorização para o STF julgar a denúncia contra Temer, foi aprovado por 41 votos a 24, com uma abstenção. O julgamento final, contudo, ocorrerá apenas após o recesso parlamentar, ou seja, na primeira sessão de agosto de 2017, pelo plenário da Câmara dos Deputados. Para tal votação é necessário a presença de pelo menos 342 dos 513 deputados – número mínimo para que a autorização eventualmente seja aceita. Caso o julgamento da denúncia for autorizada e o STF receber a acusação criminal, Temer será afastado por até 180 dias e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (PMDB-RJ) assume o comando. Nesse período, o Supremo deverá julgar Michel Temer. Se nesse prazo, isso não ocorrer, ele retornaria ao cargo. Entre os deputados federais do Tocantins, apenas Irajá Abreu (PSD) se manifestou a favor da investigação contra Temer. Os demais parlamentares da bancada tocantinense se dividem entre indecisos e contra o processo de investigação. Entre os indecisos estão: Professora Dorinha Seabra (DEM), César Halum (PRB), Lázaro Botelho (PP) e Vicentinho Júnior (PR). Já os deputados tocantinenses que até agora se posicionaram contra a investigação são: Dulce Miranda (PMDB), Josi Nunes (PMDB) e Carlos Henrique Gaguim (Podemos), que inclusive votou na Comissão de Constituição e Justiça, como membro titular.

O ex-prefeito do município de Carmolândia João Holanda Leite (sem partido) foi condenado a 11 anos e 11 meses de reclusão, e, também, a 6 anos e 3 meses de detenção e ao pagamento de multa em razão de uma série de crimes cometidos contra a administração pública nos anos de 2009 e 2010. Ele também ficou impedido de exercer cargos públicos e eletivos pelo prazo de cinco anos. A ação penal que resultou na condenação do ex-gestor é de autoria do Ministério Público Estadual (MPE). A condenação refere-se a crimes de apropriação ou desvio de verba pública, falsificação e uso de documentos falsos e dispensa irregular de licitação. Segundo a ação penal do Ministério Público, o então prefeito utilizou dois cheques da Prefeitura de Carmolândia para comprar 20 cabeças de gado para sua fazenda particular, ao custo de R$ 20 mil; efetuou uma série de pagamentos de empréstimos consignados à instituição bancária sem descontar o respectivo valor do contracheque de servidores, causando prejuízo de R$ 15,9 mil ao erário; transferiu verbas públicas à Associação Tocantinense de Municípios (ATM) em valor superior ao permitido pela legislação, ocasionando prejuízo de R$ 36 mil; e contratou diversos serviços sem licitação. A denúncia que resultou na condenação foi oferecida pelo Ministério Público Estadual no ano de 2011, tendo por base relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o resultado de investigação policial que incluiu a busca e apreensão de documentos.

[caption id="attachment_99432" align="aligncenter" width="620"] Foto: Lucas Nascimento[/caption] Na terça-feira, 4, tomou posse como presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) o desembargador Marco Villas Boas, juntamente com os demais membros da mesa que ficarão à frente do órgão até 2019. Ao voltar ao comando do órgão que presidiu de 2011 a 2013, o magistrado exaltou a administração desembargadora Ângela Prudente e afirmou que dará continuidade ao trabalho dela. Villas Boas destacou os avanços da Justiça Eleitoral e o aprimoramento das ações, citando que em 2005 o TRE iniciou a implantação do Sistema de Gestão da Qualidade. “Em seguida iniciamos a biometria e encerramos o biênio 2011-2013 com 36% de eleitores. Recebo da minha antecessora um tribunal melhor ainda. Temos muito trabalho pela frente. Muito nos preocupa a situação política pela qual passa o Brasil”, disse. Sobre a área administrativa e a gestão, Villas Boas destacou a realização de ações planejadas e participativas. “O TRE é um tribunal aperfeiçoado, bem planejado. Há algumas décadas nós estamos trabalhando o processo de qualificação, com um planejamento estratégico de qualidade, estabilidade no processo da coleta do voto do cidadão de forma que possa exercer com a maior liberdade possível, livre de constrangimento e de qualquer atividade espúria no processo eleitoral.” Segundo ele, as perspectivas que tem em relação à gestão que se inicia é de dar continuidade ao trabalho sedimentado durante os anos. “Procuraremos desenvolver os melhores projetos, eu já tenho excelentes ideias e a primeira delas é copiar tudo aquilo que está nesse compêndio de Ângela Prudente”, brincou o presidente ao elogiar o relatório apresentado pela antecessora. “A gestão da desembargadora deixa um legado, assim como cada um de nós vem deixando após concluirmos nossos biênios como gestores.” O presidente destacou que o Estado terá um processo eleitoral mais seguro, em 2018. “Teremos mais segurança em relação à identidade do eleitor e esperamos que os cidadãos caminhem para as urnas com maior consciência, com uma análise mais amadurecida de todo o processo político partidário em que vivemos e que nós consigamos ter uma organização partidária melhor, que os partidos políticos cuidem disso, para que tenham gestões efetivas e que possam ter atividades planejadas, isso é muito importante para a democracia. Sem partidos políticos bem organizados e livres de corrupção, nós não teremos uma democracia viável”, defendeu Villas Boas.

A bancada federal tocantinense, coordenada pelo senador Vicentinho Alves (PR), composta por senadores e deputados federais, se reuniu na terça-feira, 4, para definir as prioridades das emendas impositivas de bancada à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018, que compreende as metas e prioridades da administração pública federal e tem como principal finalidade orientar a elaboração do Orçamento Geral da União, que será encaminhado ao Congresso Nacional em agosto. A deputada Josi Nunes (PMDB) sugeriu que a bancada priorizasse a área de educação. “Cada parlamentar fez uma sugestão. A nossa foi para priorizar a educação, mas depois de uma discussão conjunta e um consenso entre todos os parlamentares, chegamos ao entendimento de que pelo fato da emenda para a educação necessitar um tempo maior de preparação e, também, de um programa específico, não daria tempo para destinarmos este recurso ainda este ano. Desta forma, a bancada decidiu priorizar outras áreas e aceitou trabalharmos durante um ano na elaboração de um programa para que a educação possa ser contemplada com uma emenda coletiva da bancada a partir do ano que vem”, explicou a parlamentar. De acordo com a deputada, a bancada decidiu priorizar os recursos para a construção da BR-010, para a aquisição de equipamentos agrícolas para os municípios tocantinenses e para a conclusão da ponte de Xambioá. “ Na reunião foram definidas apenas o destino dos recursos. Ainda não temos os valores para cada uma das prioridades. Acredito que este teto será definido posteriormente”, acrescentou Josi.