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Projeto
De acordo com o texto, a medida passa a ser obrigatória sempre que houver risco atual ou iminente à vítima ou a seus dependentes, deixando de ser apenas uma possibilidade prevista na Lei Maria da Penha
Sem tarifas
A emenda que garante o despacho gratuito foi apresentada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP) e incorporada ao Projeto de Lei 5041/25, de autoria do deputado Da Vitoria (PP-ES)