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Fim das Tarifas: Câmara aprova lei que obriga companhias a despachar bagagem grátis e proíbe cobrança por assento padrão

A emenda que garante o despacho gratuito foi apresentada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP) e incorporada ao Projeto de Lei 5041/25, de autoria do deputado Da Vitoria (PP-ES)