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Medida está suspensa desde dezembro do ano passado por força de limina concedida pelo ministro Gilmar Mendes

Ministro Dias Toffoli defende por completo relatório apresentado na quarta-feira (16) por Edson Fachin no STF
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Ministro Dias Toffoli defende por completo relatório apresentado na quarta-feira (16) por Edson Fachin no STF