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A votação do projeto de lei que busca criar a Autoridade Estadual de Minerais Críticos do Estado de Goiás (Amic-GO) foi interrompido após um pedido de vista na Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) nesta última sexta-feira, 26. Com o pedido, a próxima votação da matéria legislativa deve ocorrer na segunda semana de setembro. 

O texto foi de relatoria favorável do deputado Lineu Olimpio (MDB), enquanto o pedido de vista da proposta veio de quatro deputados da oposição, sendo: Bia de Lima (PT), Mauro Rubem (PT), Major Araújo (PL) e Delegado Eduardo Prado (PL).

A nova autarquia objetiva o fomento da extração dos minérios chamados de terras-raras a fim de atrair novos empreendimentos, incluindo estrangeiros. A proposta visa alterar a Lei de n.º 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, com a criação de uma nova gaveta orçamentária, o Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos (FEDMC).

O extrativismo de terras raras é visto como uma atividade crítica, tendo em vista o uso do minério na produção de peças eletrônicas, como os microchips, que aumentaram a produção desde o avanço das Inteligências Artificiais (IA). Sobre isso, o Estado já conta com a mineração do resíduo em fase embrionária, como o projeto da extração do minério em Nova Roma por uma mineradora peruana com sede em Aparecida de Goiânia. 

Da mesma forma, empresas chinesas e japonesas já teriam interesse na atividade no Estado, com uma comitiva de embaixadores japoneses prevista para chegar em Goiás no final do mês. Além de Nova Roma, foram encontrados jazidas nos municípios de Minaçu e Iporá. 

Na justificativa, o governador Ronaldo Caiado (UB) afirma que a propositura deve fomentar o desenvolvimento econômico, tecnológico e social do Estado, por integrar a cadeia produtiva e criar novos empregos. A Amic-GO, por sua vez, deve atuar como articuladora de novas propostas empresariais com Executivo. Enquanto isso, o FEDMC foi justificado pelas experiências positivas em outros estados, como o Fundo de Investimento em Participações Mineral (FIP Mineral) de Minas Gerais. 

Crédito Fundeinfra 

Na reunião, o colegiado parlamentar discutiu outra proposta que prevê uma abertura de crédito especial no valor de R$ 1.163.032,25 para o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). O motivo apontado foi para custear as despesas do Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag) pelo termo de colaboração firmado entre a Secretaria Estadual de Infraestrutura (Seinfra), controladora da gaveta, com o Ifag. A proposta foi aprovada por 17 parlamentares da Alego. A matéria foi relatada favoravelmente pelo deputado Issy Quinan (MDB).

Mudança na Educação

Outro projeto de lei aprovado na comissão é a alteração e revogação de leis estaduais da Secretaria Estadual de Educação (Seduc) para, segundo a justificativa, melhorar a gestão humana da pasta. Entre as alterações está sobre o regime jurídico dos servidores públicos, o Programa Educação Plena e Integral e o Centro de Atendimento Educacional Florescer. Além disso, planejam revogar a lei que cria o Centro de Apoio Pedagógico para Atendimento às Pessoas com Deficiência Visual, para o Centro de Atendimento Educacional Florescer. 

Programa de Habitação

A última proposta do governo que foi aprovada é a alteração do Programa Pra Ter Onde Morar com a abertura de crédito para a Agência Goiana de Habitação (Agehab). A alteração busca enquadrar o objetivo da proposta com a realidade das famílias em situação de vulnerabilidade.

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