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Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) devem aprovar o projeto de lei que prevê o repasse de R$ 477.712.253,66 ao Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde). A matéria foi aprovada na Comissão Mista com parecer favorável do relatório do deputado estadual Wagner Neto (SD) e deve voltar para votação no plenário nesta quarta-feira, 14. 

A justificativa do texto afirma que o aporte veio para suprir o desequilíbrio entre receitas e despesas do Ipasgo Saúde sobre operações financeiras no exercício de 2025, verificado no valor do repasse definido pelo projeto de lei. O montante alocado deve vir do tesouro estadual, ao qual será enviado para a autarquia.

Para a Secretaria de Economia (Economia), a transferência é essencial para garantir a continuidade do serviço e a sustentabilidade econômica da organização, ao passo que a insolvência arrisca o atendimento de mais de 600 mil servidores públicos e militares estaduais junto as mais de 4 mil unidades de saúde que aceitam o convênio. A data do envio foi informada para o dia 24 de agosto de 2025, com a justificativa de “prevenir prejuízos de ordem regulatória, institucional e financeira”.

O entendimento do relatório do deputado Neto também trouxe a justificativa da necessidade do capital do Ipsago estar conforme as normas regulatórias da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em específico sobre a solvência requerida pelo órgão nas resoluções normativas (RN) da ANS, como as reservas de capital da RN de n.º  451 de 2020 e RN de n.º 565 de 2022.

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