Conselheiro fez pedido de vista após relatório pelo arquivamento

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O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) pediu diligências sobre processo de representação que investiga, desde 2011, a manutenção irregular de agentes prisionais nos presídios goianos.

O pedido, feito pelo conselheiro Saulo Mesquita, foi de encontro ao entendimento do relator, conselheiro Helder Valin, que havia relatado pelo arquivamento do processo.

Entendimento

Valin entendeu pelo arquivamento, pois em 2017 o Estado nomeou 425 agentes aprovados em concurso público. Segundo ele, isso impossibilita a manutenção de temporários por motivo de emergência.

O conselheiro Saulo Mesquita discordou parcialmente e solicitou as buscas por novas informações, uma vez que, segundo ele, é possível existir, ainda, vigilantes temporários em atuação no sistema prisional.

Foi apontado por Saulo que a gerência de fiscalização do TCE identificou 661 contratos temporários na Agência Prisional. Também foi observado que, mesmo com a publicação de edital de concurso em novembro de 2014, com previsão de 305 cargos de Agente de Segurança Prisional, houve processo seletivo simplificado em julho do ano seguinte, a fim de se contratar 1.625 temporários.

Segundo a gerência de fiscalização, caracterizou-se, desta forma, violação à regra constitucional do concurso público. Ainda sobre isso, foi apontado que o entendimento de que é vedado a novas contratações e substituição gradual dos temporários por servidores efetivos foi reforçado pela Procuradoria de Contas e pela Auditoria.

Desta forma, Mesquita observa que o número de nomeados parece não ter sido suficiente para dar fim às contratações indevidas.

Com este resultado, o TCE solicitará novas informações sobre o número de agentes prisionais temporários. Após conseguir os dados, o tribunal se posicionará sobre o tema.

Sebastião Joaquim Pereira Neto Tejota, Edson José Ferrari Carla Cintia Santillo e Kennedy de Sousa Trindade acompanharam o relator. Helder foi contrário e Eduardo Luz Gonçalves assinalou como presente.