Sancionada lei que pune maus fornecedores e destrava obras públicas em Goiás

“O fornecedor cumpre o contrato na sua integralidade ou vai ter que sair. Agora temos amparo legal para agir de forma mais enérgica”, argumenta presidente da Goinfra, Pedro Sales

Foto: Reprodução

O governador Ronaldo Caiado (DEM) sancionou a Lei nº 20.835, que tornam mais rígidas as sanções administrativas para as empresas contratadas pela administração pública que não cumprem normas e prazos contratuais. O ato altera parte da Lei nº 17.928/2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras e outros.

Com a alteração, a nova redação do artigo 81, capítulo X, item ‘e’, passa a contar com o seguinte texto: “Abandonar ou não iniciar a execução de obra ou serviço, diminuir o seu ritmo de execução ou descumprir o cronograma físico previsto no edital ou no contrato, salvo nas hipóteses decorrentes de força maior, caso fortuito, atraso no pagamento superior a 90 dias ou ordem expressa e por escrito do contratante”. Para estes casos, a suspensão de participação em licitação e o impedimento de contratar com a Administração é de 24 meses.

De acordo com o presidente da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), Pedro Sales, a alteração elaborada em conjunto com a Casa Civil e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) é um instrumento que vai livrar o Estado de contratações de obras que não caminham dentro de sua regularidade. “O fornecedor cumpre o contrato na sua integralidade ou vai ter que sair. Agora temos amparo legal para agir de forma mais enérgica”, ressalta.

Sales lembra que a Goinfra enfrenta muita dificuldade para destravar diversas obras civis que tem sob sua responsabilidade, muito em função de atitudes tomadas por alguns fornecedores que não dão vazão às obras, com o intuito de atrapalhar ou mesmo conseguir vantagens prejudiciais à gestão pública. “São artimanhas que repudiamos e que a partir de agora teremos condições de combater com mais celeridade”, avalia o presidente.

Obras Civis

O Executivo argumenta que obras paralisadas, que começaram há mais de uma década e nunca foram concluídas, estão sendo retomadas pelo Governo de Goiás. Dentre elas edificações como presídios, hospitais e ginásios de esportes parados por falta de pagamentos e que passaram por adequações de projetos, renegociações de dívidas e de valores.

De acordo com o presidente da Goinfra, Pedro Sales, essas obras foram paralisadas principalmente em razão de o governo anterior não ter cumprido pagamento com as empreiteiras, além de outras irregularidades encontradas em documentos e no processo de gestão. “Foi necessária a realização de um trabalho consistente de auditoria para corrigir graves distorções encontradas nos contratos”, afirma. “Após sanar os problemas, tivemos condições de renegociar melhor com os fornecedores para obter condições mais vantajosas para os cofres públicos”, destaca.

Sales avalia que, para fazer uma boa gestão dos recursos públicos, é necessário que se tenha um bom planejamento e uma relação de transparência com fornecedores e empreiteiras.

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