PEC de Thiago Albernaz que altera gastos dos municípios com pessoal é indeferida

Proposta foi rejeitada em votação preliminar depois que a deputada Lêda Borges (PSDB) apontou ilegalidades na matéria

PEC de Thiago Albernaz que altera gastos dos municípios com pessoal é indeferida
Foto: Fábio Costa/Jornal Opção

A apresentação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do deputado estadual Thiago Albernaz (SD) deixou o clima tenso entre parlamentares durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 24. A matéria em questão alterava a forma de cômputo dos gastos dos municípios com despesa de pessoal.

Uma PEC com conteúdo semelhante, de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB), foi rejeitada pela maioria dos parlamentares na semana passada. A apresentação da nova proposta causou revolta em Lêda que afirmou ter sido boicotada pela base do governador Ronaldo Caiado (DEM). “Ou é porque sou mulher ou é porque sou de oposição, só pode ser”.

Vício

Na nova proposta, que diferia da apresentada por Lêda, porque incluía as Câmaras Municipais no texto, a parlamentar apontou dois vícios de legalidade. O primeiro deles refere-se ao fato de que o Legislativo só recebe duodécimo e o cálculo do Imposto de Renda é feito apenas sobre a receita corrente líquida do Poder Executivo.

O segundo vício legal é que a PEC da tucana foi rejeitada na última terça-feira (16) e uma proposta com o mesmo teor só poderia ser reapresentada no próximo período legislativo. Diante dos argumentos, o presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSB), indeferiu a proposta durante votação preliminar.

Antes da votação, Thiago Albernaz defendeu que a proposta, por mudar a amplitude de alcance das mudanças e do período afetado, poderia sim ser apresentada neste ano e que o texto tinha respaldo da Procuradoria da Casa.

“Ela questiona por um motivo de ego pessoal por ter sido o projeto dela derrotado e ela computa a mim essa derrota sendo que ele foi votado por 28 parlamentares. É uma situação que ela vem querer se vitimizar. Mas, é um projeto extremamente fundamental e o prefeitos clamam pela aprovação”.

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