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Decisão foi assinada pelo juiz federal Leão Aparecido Alves que considerou de "clareza palmar" a ausência de competência da Justiça Federal. "A continuidade da investigação neste Juízo implica o desvio de recursos materiais e humanos", disse o magistrado
Alexandre de Moraes rejeitou ação que declarava como ilegal ato de impeachment ocorrido no ano de 2016
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Foto: Reprodução[/caption]
A ex-presidente Dilma Rousseff (PT) recorreu de uma decisão tomada pelo ministro Alexandre de Moraes. Acontece que ele rejeitou uma ação que declarava como ilegal o ato de impeachment ocorrido no ano de 2016 que resultou na cassação do mandato de Dilma. Além de recorrer da decisão, a ex-presidente pediu ainda para que o mandato de segurança fosse discutido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo informações divulgadas pelo site O Antagonista, a defesa da petista insiste em discutir questões arbitrárias e "decisões desprovidas de justificação fática plausível" no processo. A intenção por trás da medida é limpar a ficha de Dilma pela prática de crime de responsabilidade.
Conforme lembrado pelo site, outras ações tramitam no STF e questionam a cisão do julgamento do Senado que permitiu que a petista mantivesse seus direitos políticos mesmo após a cassação.
Vale lembrar que o processo de impeachment da então presidente do Brasil foi aceito pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, no dia 2 de dezembro de 2015. A denúncia, oferecida pelo procurador de justiça Hélio Bicudo, a acusava da prática de crime de responsabilidade.
Com o processo de impeachment consolidado, Dilma se tornou a segunda pessoa deposta do cargo de presidente da República. Fernando Collor foi o primeiro, em 1992.
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