MP recomenda exoneração de secretário de Itapirapuã que cumpre pena no semiaberto

Danilo Barreira, secretário municipal de Planejamento, possui condenação criminal transitada em julgado em 1º de agosto de 2017

O Ministério Público de Goiás, por meio da Promotoria de Justiça de Itapirapuã, recomendou, nesta sexta-feira, 5, que a prefeita Zélia Camelo de Oliveira exonere, no prazo de cinco dias, Danilo Lucas Barreira do cargo de secretário municipal de Planejamento.

No documento, a promotora Renata Caroliny Ribeiro e Silva requer ainda que o Executivo se abstenha, de agora em diante, de contratar servidores municipais, especialmente secretários, que não atendam aos pré-requisitos exigidos pela Lei Orgânica do Município de Itapirapuã e pelo Estatuto dos Servidores Municipais.

Conforme esclarecido, o secretário Danilo Barreira possui condenação criminal transitada em julgado em 1º de agosto de 2017, inclusive, atualmente cumpre pena em regime semiaberto. Ocorre que a Constituição Federal, em seu artigo 15, dispõe que os direitos políticos serão suspensos em caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

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