Lewandowski mantém medidas sanitárias de combate à pandemia

Regras excepcionais perderiam validade no dia 31 de dezembro

Ministro Ricardo Lewandowski | Nelson Jr./SCO/STF

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou sem prazo definido a autorização dada pelo Congresso para que as autoridades adotem uma série de medidas de enfrentamento à pandemia de Covid-19. A lei que sancionava as regras perderia a validade no dia 31 de dezembro.

Lewandowski concedeu uma liminar solicitada pela Rede Sustentabilidade e manteve a vigência de dez artigos da Lei 13.979/20, que descrevem diversas medidas sanitárias que podem ser adotadas pelas autoridades nas esferas federal, estadual e municipal.

Entre as medidas, foi mantida a que obriga a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a conceder em 72 horas a autorização para importação e uso de insumos médicos, medicamentos e vacinas contra a Covid-19 que já tenham sido registrados por ao menos uma das entidades reguladoras de Estados Unidos, Europa, Japão ou China.

Outras medidas dizem respeito a isolamento, quarentena, restrição à locomoção, uso de máscaras, dentre outras.

Apesar de o artigo 8º da lei prever o término de sua vigência junto com o decreto de calamidade pública, em 31 de dezembro, Lewandowski decidiu estendê-la para manter proteção dos direitos constitucionais à vida e à saúde.

Persistência e letalidade

Para o ministro, a verdadeira intenção dos parlamentares foi manter as medidas “pelo tempo necessário à superação da fase mais crítica da pandemia”. Quando a lei foi editada, em fevereiro, os congressistas não podiam “antever a surpreendente persistência e letalidade da doença”, afirmou Lewandowski.

Ele destacou ainda o número da Covid-19 no Brasil até 28 de dezembro, quando o país havia acumulado o registro de 7,5 milhões de infectados e mais de 192 mil óbitos.

A liminar de Lewandowski mantém parte da lei de enfrentamento à Covid-19 ao menos até que os parlamentares revoguem formalmente os artigos com vigência prorrogada. Tramitam hoje no Congresso ao menos três projetos, dois no Senado e um na Câmara, que preveem o adiamento da vigência da lei, mas que ainda não têm previsão de serem votados.

O ministro enviou a sua decisão liminar para o Supremo Tribunal Federal (STF). O tribunal, contudo, encontra-se em recesso e só retomará as sessões colegiadas em fevereiro.

 

 

 

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