Governo paga primeira parcela do escalonamento do salário de dezembro

Valores, no entanto, não foram depositados com correção monetária. STF entende que é direito dos servidores que podem recorrer à Justiça 

A primeira parcela do escalonamento do salário de dezembro está na conta dos servidores estaduais previstos para receberem nesta sexta-feira, 29, de acordo com cronograma divulgado pela Secretaria de Economia.

No entanto, o valor que está em atraso há três meses foi deposito sem qualquer tipo de correção monetária. De acordo com o advogado especialista em direito público, Agnaldo Bastos, o servidor que tiver sido afetado pelo atraso no salário pode, sim, recorrer à Justiça para pedir correção monetária do valor.

“O servidor público estadual tem o direito de receber sua remuneração até o dia 10 do mês posterior ao vencido. Não ocorrendo o pagamento, este deve ser feito com correção monetária e, inclusive, juros de mora limitando a 6% ao ano, e o servidor pode acionar o Poder Judiciário para requerer tal direito, de acordo com decisão do próprio STF”, diz o especialista.

Em alguns casos, o servidor pode ainda pedir indenização ao Estado por danos morais. No entanto, a compensação só é válida em casos constrangimento quando, por exemplo, o trabalhador tiver o nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e Serasa), ou até mesmo o corte de água ou energia gerando prejuízos.

“O dano moral só pode ser requerido se comprovado algum dano grave de moralidade ao servidor público, pois os Tribunais na maioria de suas decisões, vem julgando como mero aborrecimento”, avalia.

Confira o cronograma de pagamento para esta sexta-feira, 29:

CLT

Todos os servidores celetistas vão receber, independentemente do valor do salário;

Educação

Todos os servidores ativos de escolas de tempo integral que recebem acima de R$3.574,00.

Servidores ativos de escolas que recebem de R$ 3.574,01 até 4.590,00;

Demais servidores ativos que recebem de R$ 3.574,01 até R$ 4.590,00;

Inativos que recebem até R$ 2.670,00;

Secretaria de Segurança Pública

Ativos e inativos que recebem até R$ 5.100,00. Na SSP estão os servidores das Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros, Casa Militar, Gabinete Militar e Diretoria Geral de Administração Penitenciária.

Demais Órgãos

Ativos e inativos que recebem até R$ 2.670,00.

Vale ressaltar que o salário de dezembro de 2018 já foi pago para todos os servidores do Legislativo, Judiciário, Ministério Público, TCM, TCE e Defensoria Pública. Do Executivo, todos os servidores ativos e inativos da Secretaria do Trabalho e da Saúde receberam dezembro, bem como parte dos servidores ativos da Educação, pago em duas parcelas.

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MORIAN SCUSSEL MALBURG

E o salario de março, que foi prometido ser pago dentro do mês? Ninguem fala sobre isso!
Os servidores que ainda não receberam dezembro e nem março estão sendo os mais prejudicados!!!

Dulcemar cardoso souza

Vamos entrar na justiça todos os servidores públicos pedido reajustes dos salários atrasados, que os sindicatos de todos órgãos se mobilizaram