Consefaz já pensa em projeto alternativo para garantir reforma tributária nos Estados

Mas o objetivo principal é fazer que com a proposta aprovada no Congresso contemple Estados e municípios, para que não seja necessário fazer isso

Foto: Divulgação

A secretária de Estado da Economia explicou que o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Consefaz) tem trabalhado para que haja um consenso e a reforma tributária aprovada no Congresso Nacional contemple Estados e Municípios. Mas conta que o grupo já pensa em um projeto alternativo, destinados aos Entes Federativos, caso isso não dê certo.

Para ela, a máxima que une todos as secretarias da Fazenda pelo País é que há a necessidade de uma reforma. “O sistema tributário brasileiro é elevado, complexo e regressivo. O que eu quero dizer com isso? Que gastamos 33% do PIB em impostos, no Brasil. Além disso, a gente gasta um número de horas com a burocracia de tributo que é inimaginável se a gente olha para números comparativos com outros países”, explicou.

Segundo ela, essa burocracia tem a ver, por exemplo, com o fato de se ter um ICMS para cada Estado, com regras diferentes para cada um. Por isso a preocupação para que seja aprovada uma reforma que unifique isso, seja no texto principal, seja em um alternativo. “Quanto mais abrangente for a reforma, melhor”, arrematou.

“Você pega um celular, uma água, não tem ideia dos tributos que têm ali. Obviamente, então, tem que se pensar em um sistema que simplifique, um sistema que a longo prazo (o que é impossível, porque estamos no meio de uma crise fiscal) consiga diminuir a carga tributária, e mais ainda, que você tenha um sistema que seja menos regressivo”, explicou.

Segundo ela, essa regressividade será combatida no sistema do imposto de renda, e não em tributos como ICMS. Por esse motivo, tanto na proposta do deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB), quanto na do deputado Baleia Rossi (MDB), a direção é no consumo, desonerando a produção. “Isso é bom, porque torna o imposto mais eficiente”, avaliou.

IVA

É aí que entra a proposta do imposto único, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). “Ele vai ser constituído em um comitê com os três entes, a União, os Estados e os municípios, e o consumo vai ser a soma desses percentuais. Um produto consumido em Goiás vai ter um mesmo tributo embutido que em outro Estado”.

Na proposta do Consefaz, reduz-se o período de transição e se mantém o atual imposto seletivo, que é cobrado sobre produtos como bebidas alcóolicas, cigarros e outros. “E eu acho que o melhor caminho é o IVA, internacionalmente é o que é usado, é o melhor tipo de imposto, porque desonera a produção”, considerou.

Incentivos

A titular ainda avalia que, embora a criação desse imposto pare com a guerra fiscal e, automaticamente, reduza a necessidade de políticas de incentivo, a medida impulsiona a criação de Fundos de Desenvolvimento Econômico, que é uma proposta, também, do Consefaz. “Hoje já temos o Fundo do Centro-Oeste, do Nordeste e do Norte, que precisam ser melhorados, porque, como não vai ter incentivo fiscal, você tem que seguir uma questão social se você quiser levar indústria para o resto do País, para além de Sul e Sudeste”, disse.

Além disso, a proposta prevê um fundo de compensação, que seria destinado para aqueles Estados que consomem menos e produzem mais, para compensar o que é ganho pelos entes que consomem mais. Em Goiás, a secretária destaca que ainda não há um posicionamento oficial sobre a reforma e que, por ora, a política é de tratar um consenso no Consefaz e no Congresso.

 

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