CCJ do Senado aprova união estável entre pessoas do mesmo sexo

Matéria é de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB) e possibilita a conversão da união homoafetiva em casamento

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (8/3), o projeto de lei 612/2011 que altera o Código Civil e reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Com a mudança, a união poderá ser convertida em casamento. A votação da CCJ foi em caráter terminativo e a matéria segue para análise da Câmara dos Deputados caso não haja recurso para votação em plenário.

A lei atual estabelece que uma entidade familiar é “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Com a alteração, família passa a ser definida como “a união estável entre duas pessoas”, mantendo o restante do texto do artigo.

A matéria, de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), pontua que a Constituição Federal determina que o país promova o bem de todos sem qualquer discriminação, garantindo o direito à cidadania e à dignidade em observância ao princípio de que todos são iguais perante à lei. Por isso, para ela, é preciso que se observarem as transformações sociais e se reconheça as uniões homoafetivas.

O relator do projeto, senador Roberto Requião (PMDB-PR), lembrou que em 2011 o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu por unanimidade a união estável entre casais do mesmo sexo. Segundo o parlamentar, o Legislativo tem a responsabilidade de adequar a lei em vigor ao entendimento da Corte, a fim de eliminar dificuldades e dar segurança jurídica aos casais homoafetivos.

“Cumpre ao Poder Legislativo exercer o papel que lhe cabe para adequar as disposições contidas no Código Civil ao entendimento consagrado pela Suprema Corte, como proposto no projeto de lei da senadora Marta Suplicy, contribuindo assim para o aumento da segurança jurídica e, em última análise, a disseminação da pacificação social”, registra o relatório de Requião.

No Brasil, desde 2013, uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proíbe os cartórios de se recusarem a converter uniões estáveis homoafetivas em casamento civil em função de divergências de interpretação sobre o tema. (Com informações da Agência Brasil)

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