Caiado terá que arcar com R$ 900 milhões que não foram repassados à Educação em 2018

Governo anterior não cumpriu piso de 25% de investimento previsto na Constituição; repasse foi de apenas 20,23% de acordo com TCE

Em meio a discussões acaloradas na Assembleia Legislativa de Goiás que debate Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera regras do repasse de investimentos para a Educação, a gestão do governador Ronaldo Caiado (DEM) foi comunicada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) que terá que arcar com R$ 901 milhões que não foram honrados em 2018.

Isto porque o estado de Goiás executou, no ano passado, cerca de R$ 789 milhões a menos do que estabelece a aplicação mínima. Somado ao montante da Educação, tem ainda R$ 77,4 milhões para a Fundação de Amparo à Pesquisa em Goiás (Fapeg) e mais de R$ 34 milhões para o Fundo Cultural.

Na Educação, o mínimo de investimento constitucional que é de 25%, na prática não passou de 20,23%. O desrespeito à lei, inclusive, motivou o TCE a rejeitar as contas dos ex-governadores Marconi Perillo e José Eliton, ambos do PSDB.

PEC da Educação

Para ajustar as contas do Estado e cumprir o que determina a Constituição, o governo quer aprovar uma PEC que está em tramitação na Assembleia e pode entrar na pauta de votação desta terça-feira, 3. A proposta inclui os 2% do orçamento que são destinados à Universidade Estadual de Goiás (UEG) dentro dos 25% estabelecidos pela CF.

A proposta tem gerado polêmica entre os parlamentares. De um lado, a base defende que a mudança é fundamental para que o Estado volte a cumprir a lei. Vale destacar que desde 2015 o investimento na Educação tem ficado abaixo do piso. Por outro lado, deputados de oposição alegam que tanto a UEG quanto a educação básica sofreriam com redução nos investimentos.

O governo garante que não haverá mudanças na vinculação orçamentária da UEG. A alteração serviria, inclusive, como meio de garantir o repasse de 2% para a universidade. O atraso no recurso já motivou, por exemplo, Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) contra o ex-governador Marconi Perillo.

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