Ministério Público pede intimação de administrador judicial da Transbrasiliana

Pedido de manifestação havia sido feito por meio do Diário Oficial do Judiciário, porém o responsável pela administração da empresa não opinou se avaliza configuração de grupo econômico

Empresa entrou em recuperação judicial em 2016 | Foto: Reprodução

O Ministério Público de Goiás respondeu intimação do desembargador Zacarias Neves Coelho do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), na segunda-feira, 3, para se manifestar no processo sobre pedido da Fazenda Nacional referente a possível configuração de grupo econômico no processo da Transbrasiliana, recomendando a intimação pessoal da Administradora Judicial, tendo em vista que não se manifestou após intimação via Diário da Justiça.

A Capital Administradora Judicial, responsável por administrar o grupo Transbrasiliana Transportes e Turismo (TTT), foi consultada pela procuradora da Fazenda Nacional em Goiás, Isadora Rassi Jungman, em abril, para emitir opinião favorável ou contrária a composição de grupo econômico.

Como a administradora não se manifestou, a Fazenda Nacional pediu no Agravo de Instrumento no Tribunal de Justiça de Goiás por entender que o processo de recuperação judicial do grupo TTT deve ser remetido para a Juíza responsável pela Falência do Grupo VIAN, o qual tramita na 3ª Vara Civil de Anápolis, após pedidos de credores para composição de grupo econômico nos dois processos: Transbrasiliana Transportes e Turismo (TTT), em Goiânia, e massa falida da Viação Anapolina (VIAN), em Anápolis.

A procuradora de Justiça do Ministério Público de Goiás, Estela de Freitas Rezende, afirmou, nos autos, ser grave a ausência de opinião do administrador judicial e pediu que seja intimidado pessoalmente para se manifestar.

“Examinados os autos, vê-se que, intimado o Administrador Judicial pelo Diário Oficial, certificou-se ausência de resposta. Nesse passo, inegável a relevância das questões aqui apresentadas, e cônscio do elastério que o Novo CPC conferiu aos poderes do relator na direção processual, este Órgão pugna por conversão do julgamento em diligência, para intimação pessoal do Administrador Judicial, mediante aplicação analógica dos dizeres do art. 23, caput, Lei n.º11.101/052”, remeteu a procudora ao relator do agravo.

Fazenda Nacional de Anápolis se manifestou favoravelmente a composição de grupo econômico na Viação Anapolina

O procurador da Fazenda Nacional, Eurípedes de Oliveira Emiliano, relatou fatos que comprovariam um suposto grupo econômico no processo da Transbrasiliana, em 16 de janeiro de 2019, história reforçada pelo administrador judicial da massa falida da Viação Anapolina, Waldomiro de Azevedo Ferreira, na petição de 24 de janeiro deste ano.

Emiliano sustentou a necessidade de configuração de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de que a Viação Anapolina “formou, ao longo do tempo, extensa rede de empresas, com sócios ocultos em comum, sempre de forma a favorecer o capital e se esquivar do pagamento das obrigações”.

A acusação da Fazenda Nacional analisa documentos antigos da Viação Anapolina alegando que a falida não registrava seus empregados, não depositava o FGTS, não pagava férias, 13º salários e outras verbas.

Atendimento nos guichês da Viação Anapolina e Viação Araguarina era lado a lado | Foto: Reprodução arquivo judicial

Administrador Judicial da VIAN reforça existência de grupo econômica

O administrador judicial da massa falida da Viação Anapolina (VIAN), Waldomiro de Azevedo Ferreira reforçou a existência de grupo econômico apresentada pela Fazenda Nacional de Anápolis.

Waldomiro pede a desconsideração da personalidade jurídica – inclusão do sócio como pessoa física ou jurídica para responder a dívida juntamente no processo em 47 empresas.

“Daí porque se afirma que, do cotejo analítico da documentação arrecadada na sede da falida e demais provas levantadas, o Administrador Judicial entende como suficientes as provas ora colacionadas aos autos para caracterizar a confusão patrimonial e societária entre a empresa falida e todas e outras empresas”, escreve Waldomiro em sua petição.

Fazenda Nacional de Goiânia pede envio de processo da TTT para Anápolis

A procuradora da Fazenda Nacional, Isadora Rassi Jungmann, pediu ao Tribunal de Justiça de Goiás, em 19 de abril, que o processo de recuperação judicial do grupo Transbrasiliana seja remetido à 3ª Vara Cível de Anápolis, onde corre o processo de falência do Grupo Viação Anapolina, desde 2014.

“Isso porque, os autos nº 0217011.29 tratam da recuperação judicial convolada em falência da empresa Viação Anapolina (VIAN), ajuizada na data 16/06/2014, no juízo de Anápolis. Ocorre que em 24/01/2019 o Administrador Judicial apresentou contundente Relatório em que pede a extensão dos efeitos da falência para as empresas autoras do presente pedido de Recuperação Judicial. Salienta-se que, embora as empresas não tenham comunicado na inicial, integram um mesmo grupo econômico”, argumenta a procuradora Isadora Rassi.

Capital e Juiz do caso manifestaram em favor de grupo econômico entre TTT e Rápido Araguaia

Em manifestação no início da recuperação judicial do grupo Transbrasiliana, a Capital Administradora Judicial, responsável pela gerência do grupo, listou série de elementos comprobatórios acerca da composição de grupo econômico.

O juiz responsável pelo caso, Aureliano Albuquerque Amorim, da 4ª Vara Cívil de Goiânia, concordou com o parecer de Cláudio Montoro na composição de grupo econômico ao considerar os mesmos aspectos.

Credores já pediram destituição do Administrador Judicial da TTT em fevereiro

O pedido de afastamento contra a Capital Administradora Judicial ocorreu em 6 de fevereiro por parte de credores. O magistrado vresponsável pelo caso, Aureliano Albuquerque Amorim, da 4ª Vara Cível de Goiânia, pediu que os credores apresentassem o pedido em apenso, ou seja, em outro processo pendurado ao original da recuperação judicial.

“O pedido de destituição da Administradora Judicial deve ser apresentado em apenso, com recolhimento das custas e apresentação dos documentos necessários”, determinou Aureliano Amorim.

O magistrado explica que o pedido de destituição é um longo processo, que precisaria ouvir a Capital Adminstração Judicial e, se for o caso, de instrução processual, que deve tramitar separado. “Eu determinei que o advogado, se o quiser, faça em processo separado com recolhimento das custas para que seja possível fazer todo o procedimento”, ressaltou Aureliano Amorim.

A Capital Administradora Judicial, com sede em São Paulo, se manifestou, à época, por meio de nota e defendeu que “o pedido de destituição apresentado pela credora Rita Neves da Silva não possui qualquer respaldo legal e não atende aos requisitos processuais, conforme traz o despacho proferido, em 15/02, pelo Juiz responsável”.

O administrador judicial disse “cumprir o seu dever na condução da Assembleia de credores na qualidade de presidente fomentando total transparência ao procedimento da Recuperação Judicial em obediência à Lei 11.101/2005”.

Segundo o escritório Romanhol Advogados, autor do pedido de afastamento, o adminsitrador judicial, Cláudio Montoro, “usurpou de matéria de competência exclusiva dos credores, pertinente à suspensão ou não da assembleia”.

A advogada Wanessa Romanhol, uma das subscreventes do afastamento, assegurou que Montoro agiu de forma equivocada por não ter levado a questão da suspensão da assembleia geral ao voto dos maiores interessados no caso: os credores.

O texto do escritório cita 16 credores que se manifestaram, à época, contra a suspensão da assembleia sem aprovação dos advogados presentes.

“Outrossim, é clarividente a impossibilidade de o Administrador Judicial impor a suspensão da assembleia geral de credores sem levar à votação dos presentes habilitados, principalmente diante das objeções imediatamente feitas na data e da inexistência da prerrogativa elucidada pelo presidente da mesa”, sustentou o escritório Romanhol Advogados.

“Assim, diante da demora exacerbada dos atos desta recuperação judicial, das consequentes suspensões de assembleia geral de credores e, por último, da arbitrariedade de realizá-la sem consulta aos credores, requer, a destituição do Administrador Judicial de seu cargo”, finaliza a advogada Wanessa Romanhol.

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