Lista das mudanças básicas que precisam ser feitas na Constituição

Políticos e advogados entendem que 30 anos é tempo suficiente para uma revisão

Constituição Federal, de 1988 | Foto: Reprodução

Nas duas semanas que antecedem a eleição para presidente da República, candidatos de vários partidos falam em alterar o texto da Constituição do Brasil de 1988. Eles frisam que a Carta Magna precisa de adequações à realidade vivida nos últimos anos. As ideias de mudança foram mais ventiladas em entrevistas concedidas durante agenda de campanha nos Estados.

O postulante do PT a presidente, Fernando Haddad, ao comentar seus projetos, sugeriu emendas à Constituição para reforçar os direitos “civis, políticos, econômicos, culturais e ambientais”. Sem apresentar detalhes, o candidato também falou sobre mudanças no sistema de Justiça do País.

O tucano Geraldo Alckmin, ex-governador de São Paulo, e a ex-ministra Marina Silva, da Rede — candidatos à sucessão de Michel Temer —, subscrevem o postulado de Haddad. Os dois gostariam de pautar reformas — tributária, previdenciária e política — num possível mandato, em 2019, por meio de emendas constitucionais. Alckmin destaca, dentre as conquistas da Carta vigente, a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), o estabelecimento da igualdade de direitos entre homens e mulheres e a proteção ao meio ambiente.

Marina classifica a Constituição como uma bússola que deve guiar o País “para garantir que estes problemas sejam superados e para que os objetivos da República, como o de construir uma sociedade livre, justa e solidária, sejam alcançados”.

O candidato pelo PDT, Ciro Gomes, discute o assunto por meio de um vídeo gravado em uma de suas redes sociais,  no qual sugere uma campanha em defesa da Reforma Tributária. Como Haddad e Marina, o pedetista propõe a tributação progressiva, com mais impostos sobre renda e menos sobre consumo. Modelo defendido como “interessante para debate” pelo economista Everaldo Leite. “Este molde aumenta a incisão de descontos na renda e diminui nos produtos de consumo. As pessoas que ganham mais vão contribuir mais e, consequentemente, quem ganha menos paga menos, e o acesso aos bens de consumo fica mais igualitário para todos, com preços mais acessíveis a qualquer classe social”, ressalta o economista.

Capitão da reserva do Exército, o deputado federal pelo Rio de Janeiro Jair Bolsonaro, candidato ao Planalto pelo PSL, até agora não teceu comentários sobre uma reforma constitucional. No entanto, o candidato a vice na sua chapa, general Hamilton Mourão (PRTB), causou polêmica ao sugerir uma nova Constituição feita por “pessoas notáveis” — sem participação de parlamentares ou entidades representativas da sociedade. O militar também sugeriu a extinção do 13º salário, mas foi contestado por Bolsonaro, agora no papel de “bombeiro”.

Na escalada de Propostas de Emendas à Constituição (PEC), ao longo dos anos, o texto original recebeu 99 emendas em vários quesitos. Em sua maioria, modificou artigos sobre políticas públicas, conforme estudo inédito de dois professores da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), ainda a ser publicado como livro.

O ex-deputado federal Jalles Fontoura (PSDB), membro da Assembleia Nacional Constituinte em 1988, aponta algumas mudanças a serem feitas na Carta. A matéria aprovada no Congresso Nacional atendeu a demandas políticas e sociais inerentes ao momento. “A Constituição de 88 registrou aquele momento com conquistas maravilhosas, como direitos individuais e de liberdade política ao cidadão; igualdade de gênero; criação do Sistema Único de Saúde, além dos pactos políticos que ainda estão firmes até hoje. O avanço da cidadania era muito importante naquela época. Agora, o que tem que mudar para se rejuvenescer? A enorme quantidade de legislação ordinária colocada dentro da Constituição.”

A Constituição teve o mérito de garantir direitos fundamentais e imprescindíveis para cada brasileiro, sublinha o deputado federal Thiago Peixoto (PSD). “O texto teve muito sucesso em garanti-los no papel, mas não construiu o modelo sustentável de financiamento para que a sociedade e indivíduos tivessem tais direitos alcançados.” O deputado frisa que alterações em partes da Carta podem ser realizadas desde que sigam as normas constitucionais. O parlamentar afirma que constituições pode sofrer mudanças, acompanhando as mutações da sociedade. Trata-se de uma espécie de atualização.

Sistema previdenciário

O principal gargalo do cofre público da União a ser modificado com urgência na Constituição é o sistema previdenciário federal, pontua Jalles Fontoura. A reforma também é defendida pelo presidenciável Henrique Meirelles (MDB).

O modelo vigente gera desigualdades sociais na diferenciação de pagamentos das aposentadorias. Jalles Fontoura assinala que o teto dos benefícios mensais pagos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) está em R$ 5.645 — valor recebido pelo ex-deputado, a iniciativa privada —, enquanto outros pensionistas (do setor público) recebem vencimentos de R$ 40 mil mensais após trabalhar o mesmo período de tempo e contribuir com a Previdência da mesma forma. “Não há outra saída para o Congresso Nacional a não ser alterar o sistema previdenciário.”

O advogado Felicíssimo Sena, ex-presidente da OAB-Goiás, explica a diferença de vencimentos entre beneficiários oriundos do serviço público e da iniciativa privada. “Há uma injustiça significativa entre as pessoas que trabalharam e se aposentaram na iniciativa privada e no serviço público. Quem se aposenta no serviço público tem vencimentos integrais ao salário recebido quando ativo mas o beneficiário que veio da iniciativa privada se submete ao teto do INSS. Essa mudança precisa ser feita.”

Outro artigo que seria alterado por Jalles Fontoura diz respeito ao monopólio da exploração de petróleo no Brasil por parte da Petrobrás. “Mais uma vez embutiram na Constituição textos sobre petróleo, que deveria ter lei específica por ser algo circunstancial”, postula o ex-constituinte. A legislação da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) foi inserida erroneamente na Constituição. “Era outra lei específica, mas, devido às desconfianças de se perder direitos, enfiaram na Constituição.”

Extremismo político pode emperrar debate no Congresso

Jalles Fontoura, Felicíssimo Sena, Thiago Peixoto, Vilmar Rocha | Fotos: Fernando Leite/Jornal Opção

Mas as modificações apontadas como necessárias pelos agentes políticos podem não ser pautadas no Congresso diante do extremismo político enfrentado nas duas últimas eleições. “O ambiente de extremismo bloqueia qualquer avanço de mudanças constitucionais em 2018 e também no próximo mandato. Na era dos extremos, os agentes políticos perderam a capacidade de, por meio do diálogo democrático, construir soluções”, argumenta Thiago Peixoto.

Para Jalles Fontoura, apenas o candidato tucano, Geraldo Alckmin, teria condições políticas de levar adiante a Reforma da Previdência por ter maior base de apoio na futura legislatura do Congresso Nacional, que já afiança a campanha presidencial do PSDB com adesão dos partidos do chamado Centrão.

O equilíbrio fiscal desejado pelos candidatos ao Planalto neste pleito de 2018 será o grande desafio do próximo mandato presidencial. “Mas, para isso, é preciso ir além da demagogia barata e tomar medidas austeras. O próximo presidente e Congresso terão em mãos o desafio de fazer reformas estruturais. Só com equilíbrio fiscal é que poderemos garantir as conquistas da Constituição e as que vieram após ela. E isso vai muito além do debate superficial e a histeria entre direita e esquerda”, analisou Peixoto.

Felicíssimo Sena diz que o momento de campanha é o momento de se propor tudo para conquistar voto do eleitor. “Outra coisa é fazer as reformas depois de eleito. Surgem muitas dificuldades políticas e geográficas também. Não é fácil gerir o Brasil com tantas desigualdades socioeconômicas, se analisarmos, por exemplo, os estados do Sul e do Nordeste”, explicou Sena.

Uma igualdade de percepções é identificada tanto por especialistas quanto por políticos. A Reforma Tributária precisa ser pautada com urgência. O reajuste na tributação é uma demanda antiga para simplificar a carga de impostos pagos pelos contribuintes. O advogado Felicíssimo Sena entendeu a proposta de Geraldo Alckmin sobre simplificar e reduzir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) como razoável. “Mas é preciso combinar com os governantes dos Estados. Cada governador decide o tributo como quiser. O presidente da República não pode decidir sozinho reduzir o ICMS com uma canetada”, afirmou Sena.

Os governadores têm maioria das bancadas no Congresso Nacional e influenciam a atuação dos parlamentares na Casa. “Fala-se em modificar o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), que é um tributo municipal que precisa ser modificado”, explicou Sena. Para o advogado, a modificação ideal no texto constitucional sobre tributação tem que passar pela unificação dos impostos federais. “As empresas têm um custo alto para apurar o que tem que ser pago aos cofres públicos, que consequentemente favorece a sonegação”, resumiu Felicíssimo Sena.

O ex-deputado federal Vilmar Rocha (PSD) afirma que o presidente da República tem mais condições de encabeçar PECs no Congresso no primeiro ano de mandato por ser um momento de ajustes e pouco desgaste político ao Planalto. “Tudo depende da força e poder de articulação que o presidente consegue construir com os congressistas.”

Vilmar Rocha explicou que a realidade do Brasil há 30 anos e do Congresso era totalmente diferente dos anos atuais. “Não só o Brasil, mas o mundo foi influenciado e modificado por novas tecnologias. Em 1988, não existia internet nem telefone celular. A revisão constitucional de 1993, prevista na própria Carta de 88 para cinco anos depois, exatamente ano em que fui deputado federal por Goiás, foi um fracasso, com apenas seis emendas aprovadas no primeiro semestre de 1994”, argumentou.

Propostas dos demais presidenciáveis

Os presidenciáveis têm levantado o debate em diversas ocasiões durante a campanha, seja em redes sociais ou entrevistas a veículos de imprensa.

Álvaro Dias (Podemos) afirmou que quer apresentar emendas “em vários quesitos” para atender ao mote que vem repetindo na campanha: a “refundação da República”. Apesar de não especificar propostas, o candidato citou necessidades nas áreas de economia, segurança e educação.

João Amoêdo (Novo) defendeu o enxugamento da Constituição para que o texto tenha apenas “artigos essenciais”. A proposta do presidenciável é que o restante seja transformado em leis ordinárias.

Henrique Meirelles (MDB) também propõe tornar parte do texto legislação ordinária. Ele, no entanto, não vê problema em emendar a Carta. A principal necessidade, para o emedebista, é a reforma da Previdência.

Guilherme Boulos (PSOL) critica a adição à Carta da Emenda Constitucional 95, que estabeleceu teto de gastos públicos por 20 anos. Sua proposta é dificultar a aprovação de emendas, fazendo com que elas passem por referendo popular. O presidenciável defende um debate com a sociedade para fazer reformas no sistema político e democratizar o Poder Judiciário e as Forças Armadas.

Para Eymael (DC), o importante no momento é fazer cumprir a constituição atual.

Não há declarações de Vera Lúcia (PSTU), Cabo Daciolo (Patriota) e João Goulart Filho (PPL) sobre o tema.

30 anos

A Constituição brasileira chegou aos 30 anos de idade 44% mais corpulenta e alvo, em média, de uma proposta de emenda a cada três dias. Desde o dia em que o ex-deputado federal Ulysses Guimarães (MDB), presidente da Assembleia Nacional Constituinte, admitiu que ela não era perfeita — “se fosse, seria irreformável” —, a Carta Magna recebeu 99 modificações.

A Constituição, aprovada no dia 22 de setembro de 1988, ainda é alvo de outras 1.189 Propostas de Emenda Constitucional (PECs) que tramitam na Câmara dos Deputados. Outras 2.210 propostas foram arquivadas ao longo das três últimas décadas.

As principais mudanças foram feitas nas políticas públicas, que correspondem a 80,5% das emendas aprovadas. A conclusão está em um estudo inédito feito pelos professores Cláudio Couto, da FGV, e Rogério Arantes, da Universidade de São Paulo (USP), que será publicado em livro.

Para Couto, em entrevista ao jornal “O Estado de S. Paulo”, o jogo legislativo é normal e reflete características da nossa Constituição, que, além estabelecer regras gerais sobre direitos e funcionamento do Estado, versa bastante sobre questões mais “emendáveis”. “Já que ela contém tantas políticas públicas, uma consequência é que você precisa emendar a Constituição com frequência”, diz o professor.

O estudo levantado pelos cientistas políticos dividiu a Carta em “dispositivos”, que podem ser incisos ou parágrafos. As emendas que não criam ou alteram políticas públicas, responsáveis por 19,5% do total, foram classificadas como “regras do jogo”. Elas podem abarcar questões como estrutura do Estado e direitos individuais e políticos, por exemplo.

“Políticas públicas, por sua vez, dizem respeito às ações do Estado idealizadas para alcançar determinados fins, incluindo o de concretizar aqueles direitos constitucionais”, explica o professor da USP, Rogério Arantes.

Uma consequência das modificações constantes no texto é a necessidade de os governos formarem coalizões robustas. As PECs precisam de três quintos dos votos do plenário para serem aprovadas, enquanto leis ordinárias exigem apenas maioria absoluta  — mais da metade. “É por isso que uma Constituição com muita política pública torna o ato de governar mais oneroso”, afirma Couto.

As PECs que propõem alterações na Carta ainda precisam passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) antes de irem à Plenário.

Campeão de emendas

Com 25 PECs aprovadas, o Poder Executivo é o que mais emendou a Constituição. Propostas de emenda só vão adiante se forem assuntos caros à maioria parlamentar. No chamado presidencialismo de coalizão, o governo é quem costuma ter a maioria.

Outro ponto que chama a atenção é a quantidade de propostas que foram apensadas, ou seja, somadas a outras parecidas: 564, que se transformaram, na prática, em 273.

Com tamanha quantidade de “retalhos”, Jalles Fontoura vê a Constituição de hoje com mais defeitos que a original. “Eu não diria que a Constituição acabou, porque ela existe ainda nos direitos individuais, nas cláusulas pétreas. A Constituição de 1988 foi desfigurada e ela não era perfeita. Mas os seus defeitos foram aumentados. O texto tem que ser mudado para melhor”, arremata.

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