Especialistas argumentam contra e a favor do fim dos hospitais de custódia

Por meio da Resolução 487/2023, de 15 de fevereiro de 2023, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o fechamento total de todos os hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico (HCTP) do País. A medida entrou em vigor no último dia 15 e segue a política antimanicomial instituída pela Lei 10.216/2001. Os órgãos competentes terão o prazo máximo de um ano para implantação total da medida.

De acordo com informações de instituições contrárias à medida, cerca de 5,8 mil detidos com transtornos metais ganharão a liberdade nos próximos dias. Dentre os possíveis beneficiários dessa medida estarão nomes conhecidos, como Chico Picadinho, Maníaco do Parque e Adélio Bispo. Todos cometeram crimes de grande repercussão e foram considerados inimputáveis pela Justiça.

A resolução estabelece que esses detentos farão o tratamento em liberdade no Sistema Único de Saúde (SUS) por meio dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps). Contudo, especialistas alertam para a falta de estrutura do SUS para receber esses novos pacientes na rede convencional. Em uma seção da Comissão da Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, no último dia 3, o presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), Antônio Geraldo da Silva, falou sobre a gravidade dessa decisão, uma vez que a lei brasileira afirma que pessoas com doenças mentais são inimputáveis e não podem responder por seus atos.

O presidente da ABP acredita que a junção da lei brasileira com o fechamento dos Hospitais de Custódia daria abertura para inúmeras alegações de insanidade mental, fazendo com que detentos de alta periculosidade pudessem ser soltos. Para ele, outro ponto grave da resolução é que ela dá autonomia para o interno decidir se quer ou não continuar o tratamento, o que eleva a gravidade da situação.

Goiás

A Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (Ses-GO), esclarece que já atende os pacientes no Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (Paili), em Goiânia, e em mais 110 municípios goianos, que são encaminhados pelo poder judiciário. A secretaria explica que o Paili é pioneiro no país há 17 anos, tendo extinguido desde então os manicômios em Goiás. O programa é uma parceria entre a Ses-GO, secretaria Estadual de Justiça do Estado de Goiás, Ministério Público Estadual, o tribunal de Justiça do Estado e as secretarias municipais que já aderiram ao programa.

Segundo dados da pasta, atualmente, 335 pacientes de todo Estado recebem acompanhamento pelo programa, que tem se tornado modelo para outros estados. O Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, Haroldo Caetano, é doutor em psicologia, integrante do Grupo de Trabalho Saúde mental do CNJ e idealizador do Paili. Haroldo informa que a partir da resolução, este será o programa de política pública a ser replicado a todos os estados brasileiros.

Com a instituição do Paili, Goiás cumpre na totalidade as diretrizes da lei da reforma psiquiátrica em relação a medidas de segurança. Segundo Caetano, a lei visa humanizar os atendimentos fora dos manicômios judiciários e aplicar internações somente nos casos em que os recursos extra hospitalares não forem suficientes. Segundo a coordenação do Paili, a prioridade é atender e incluir portadores de transtornos mentais que estão submetidos a medida de segurança, preferencialmente no Sus.

Haroldo sublinha que a resolução vem confirmar o que já está na Lei 10.216/2001 que determina o fechamento de todos os manicômios no Brasil, fixando um prazo de um ano para que todos os juízes providenciem o esvaziamento dessas unidades. “Não sou apenas favorável, como a experiência de Goiás é a base empírica da própria resolução”, disse.

Conforme ratifica o promotor, já fazem 17 anos que essa política pública foi instituída em Goiás e fala com orgulho da sua ideia. “Esse programa foi eu que elaborei em 2006, o CNJ se apoia na lei, na constituição, mas no plano da realidade, nas experiências concretas, ele se apoia justamente em nosso programa, que é uma política de excelência. “

Haroldo diz que foi, inclusive, chamado pelo CNJ para ajudar na composição da resolução e que o estado serviu de inspiração para que fosse tomado essa importante decisão de ordenar o fechamento das unidades manicomiais em todo pais. O especialista garante que em Goiás essa resolução não afetará em nada, e dará reconhecimento ao estado como referência pioneira para o país.

De acordo com o promotor, a resolução impactará aqueles estados onde ainda existem os manicômios judiciários. Ele cita que somente dois Estados da federação não possui mais essas unidades, Goiás e Piauí. Ele destaca que nesses 17 anos de criação, 928 pacientes já passaram pelo programa.

Especialistas

Para a psicóloga Heloiza Massanaro, o CNJ “inverteu as coisas”. Massanaro é diretora do Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e previdência (Sintfesp), conselheira estadual de saúde e membro do Coletivo Desencuca – um movimento social que realiza ações em prol do tratamento em liberdade desses pacientes.

“Antes da resolução, deveria ser implantado nesses estados algo semelhante ao Paili que já temos aqui em Goiás, ou ao PAI-PJ de Minas Gerais. São programas semelhantes com excelentes resultados”, enfatiza. Heloisa ainda acentua que não é dessa maneira que deve ser tratado um tema tão importante. “Precisa haver investimento, cuidado, atenção e discussão com a sociedade”, enfoca.

“Isso é abandono, é colocar esses pacientes em risco. Eles precisam de cuidados. Já os abandonamos dentro de uma instituição fechada sem terem sido julgados, e agora podemos abandoná-los na sociedade causando medo e pânico na população”, disse. Ela ressalta que os Caps já trabalharam bem essas questões; porém, atualmente, estão em situação de abandono, precisando de investimento. “Do contrário, a saúde não conseguirá cumprir o seu dever”.

O advogado e professor de Criminologia e Direito Penal da Universidade Federal de Goiás (UFG), Pedro Sérgio dos Santos, afirma que o seu posicionamento referente ao tema é de equilíbrio. Para ele, existe um grupo que se fundamenta na trágica realidade brasileira: “a maior parte dos Hospitais de Custódia eram casas de terror, de tortura e de maus tratos com os doentes mentais”. Por esse fato, existem argumentos que alegam a impossibilidade de sucesso de todos hospitais de custódia.  O professor diz que essa é a mentalidade do desequilíbrio.

Pedro Sérgio pontua que deveria haver a mentalidade do equilíbrio: se está ruim, que se lute pela melhoria desses hospitais ou o fechamento daqueles que não tem solução, mas afirma que o fechamento total não é uma saída inteligente. Pedro Sérgio cita dois exemplos de hospitais de custódia que deram certo no Rio de Janeiro: Hospital Heitor Carrilho e o Hospital Henrique Roxo – ambos do sistema prisional. O professor deixa claro que a boa gestão se deu quando os hospitais eram dirigidos pelo médico Édson Biondi.

“Quem descarta o trabalho dos Hospitais não percebe a dificuldade da família cuidar de um doente mental perigoso em casa”, afirma. “Essa história de prisão domiciliar é uma fantasia. Quem é perigoso e é doente mental será um fardo para toda a família. Somando-se a isso tudo, o CNJ ainda determina que o tratamento dessas pessoas seja feito pelo sistema normal de saúde. Aí vem a pergunta: será que os Caps estão adequados para receber um paciente que vem de uma prática criminal e por vezes muito violenta”? questiona.

O advogado diz que a situação lembra o papel de Pilatos, ou seja: desta forma, o Estado lava as mãos e deixa a solução do problema para as famílias e para a sociedade. “A solução mais acertada seria investir nesses hospitais e melhorar o atendimento desses detentos”.

O médico psiquiatra e membro da Câmara Técnica de Psiquiatria do Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (Cremego), Tiago de Oliveira, considera que a Resolução 487 do CNJ é “um desastre para os pacientes e para toda a população”. Segundo o médico, o CNJ errou ao convidar militantes da luta antimanicomial e excluir os conselhos de medicina e associação de psiquiatria da discussão da Resolução.

Tiago de Oliveira salienta que a medida que entrou em vigor no último dia 15 não passou pelo debate necessário que a gravidade do assunto requer. Segundo Oliveira, a tentativa já ocorreu via Legislativo, e agora a intervenção vem do poder Judiciário. “Isso é a tentativa do avanço no Judiciário de uma posição ideológica, que é a luta antimanicomial que vem desde a década de 80, tentando avançar no Brasil. Essa resolução desrespeita a legislação brasileira e tenta criar uma política burlando o parlamento, que é o local onde a população pode participar das discussões”, declara.

Segundo o psiquiatra, dar o crédito da lei 10.216 para o deputado Paulo Delgado (PT) é indevido. “O projeto inicial de autoria do deputado que era de fechamento total de todos os hospitais psiquiátricos, não foi aprovado na Câmara, sendo que o substitutivo aprovado 11 anos depois não guarda relação com o projeto inicial e garante o funcionamento dos hospitais psiquiátricos, estabelecendo regras para as internações. O CNJ desrespeita a lei 10.216 quando diz que todo hospital psiquiátrico deixa de seguir as regras.”

Tiago Oliveira critica o Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator, implementado pelo Ministério Público de Goiás. Oliveira diz que Paili garante o atendimento aos pacientes em liberdade, todavia, o programa atende cerca de 338 pessoas, das quais 33 estão no presídio e outros 38 que estão fazendo tratamento em clinicas particulares pagas pela família. “Esses 71 indivíduos deveriam estar em um hospital de custódia, mas Goiás não tem”, afirma Tiago Oliveira.

O médico, que trabalha em um Caps, afirma conhecer a realidade das unidades e diz que estão sobrecarregadas com pacientes regulares, e que a chegada dos novos pacientes pode levar o sistema ao colapso. “Os criadores desse programa fingem que não veem esse problema”. Ele explica que poderá haver um aumento de pessoas com transtornos mentais morando nas ruas, por tanto, agravando ainda mais a questão social das grandes cidades.

Tiago Oliveira lembra que a medida pode colocar em liberdade pessoas como Adélio Bispo, acusado de tentativa de assassinato contra o ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL), em 2019. Com o fim da perícia psiquiátrica, presos poderão ser beneficiados, bastando apenas um relato da equipe multiprofissional de que o preso tem um transtorno mental para receber o tratamento em liberdade. “É uma política de esvaziamento dos presídios, haja vista que já temos pesquisa mostrando que cerca de 70% dos detentos possuem algum tipo de transtorno psiquiátrico”, destaca.

DGAP

Em nota a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, informa que, em Goiás, não existe hospital de custódia. São 32 presos com medida de segurança estabelecida que permanecem recolhidos em 21 unidades prisionais do Estado de Goiás. Eles estão em celas separadas dos demais e com cuidados médicos. Todos são monitorados pelas equipes de saúde nas unidades prisionais, sob a supervisão da Gerencia de Assistência Biopsicossocial da DGAP.

Debate na ABP

Em debate sobre o tema na associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), os médicos psiquiátricos enfatizaram que o código penal deixa clara a necessidade da existência dos hospitais psiquiátricos de custódia. O doutor, professor e presidente da ABP, Antônio Geraldo da Silva, afirma: “Tratar esses detentos criminosos em Caps ou em hospitais gerais, junto com os doentes comuns, como determina a resolução, é um crime.”

Os debatedores concordam que o pretexto de que os Hospitais de Custódia não têm condições de tratar esses pacientes não justifica a medida. “O que houve foi um descaso do poder público, que não investiu nessas unidades, as deixando sucateadas para depois propor o que estamos vendo agora, o fechamento total. Vale lembrar que doente mental tratado não é perigoso, mas o não tratado, esse sim, é perigoso”, lembra Antônio Geraldo.

Entidades que são contra a resolução

Cremego

O Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (Cremego) publicou uma nota repudiando a resolução 487 do CNJ. Pedimos a imediata suspensão dessa decisão que institui a Politica Antimanicomial do poder judiciário. Elaborada sem qualquer participação, consulta ou debate com entidades médicas especializadas. A irresponsabilidade da referida resolução pode colocar em liberdade e sem assistência médica adequada detentos com graves transtornos mentais como psicopatas e assassinos em série, diz a nota.

Cremesp

O Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp), elaborou uma nota pública em repúdio a resolução 487/2023. O documento pede a revogação da resolução até que estudos qualificados sejam elaborados, debates plurais, técnicos, e democráticos sejam empreendidos sobre o assunto.

O conselho entende que não é fechando os locais especializados que recebem pacientes com transtornos mentais e os colocando em outros estabelecimentos com enfermos das mais diversas características seja uma atitude salutar. Além de colocar em risco a saúde e a segurança dos pacientes, esse modelo estende o prejuízo aos familiares e à população em geral.

CFM

O Conselho Federal de Medicina (CFM), em conjunto com a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), Associação Médica Brasileira (AMB), Federação Nacional dos Médicos (Fenam) e Federação Médica Brasileira (FMB) assinaram um texto criticando a decisão do CNJ.

Na avaliação dessas entidades, o fechamento desses hospitais de custódia pode trazer riscos à sociedade brasileira, com impactos sociais e na segurança pública.