Após manifestação contrária da Fazenda, juiz homologa plano de recuperação judicial da Transbrasiliana com dispensa de CND

Procuradora da Fazenda Nacional afirmou que recuperação judicial sem Certidão Negativa de Débitos é “se mergulhar numa aventura jurídica” 

Ex-empresa do grupo Odilon Santos possui débitos tributários de R$ 400 milhões e o empresário está entre os maiores inadimplentes de Goiás | Foto: Reprodução

O juiz responsável pela recuperação judicial do grupo Transbrasiliana, Aureliano Albuquerque Amorim, da 4ª Vara Cível de Goiânia, homologou o plano de recuperação, ou seja, que determina como será o pagamento dos credores ao longo do tempo, nesta sexta-feira, 1º.

O plano foi homologado com a dispensa de Certidão Negativa de Débito (CND) para venda de bens móveis e imóveis. A Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) havia se manifestado na terça-feira, 26, pedindo a suspensão do processo e que sejam pedidas também as CNDs no decorrer da recuperação.

A procuradora da PFN Isadora Rassi Jungmann chegou a afirmar que “a ausência de CND ou CPD-EN, para além de exigência legal, é um carimbo de tragédia anunciada para qualquer recuperação judicial e, por razões óbvias, é um cenário com o qual o Poder Judiciário não pode anuir, sob pena de colocar em risco a própria credibilidade do instituto jurídico, ao permitir um mergulho numa verdadeira aventura jurídica”.

Exigências
O juiz Aureliano Amorim homologou o plano sem pedidos de CND com base em uma decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e do relator, ministro Herman Benjamin, de 19 de novembro passado. “Sendo exatamente esse o caso dos autos, não há óbice à homologação do plano aprovado em AGC sem a apresentação da CND, recomendando às recuperandas que agilizem as tratativas para a regularização de suas pendências tributárias em todos os níveis”, ressaltando apenas que neste caso, a execução fiscal terá normal seguimento.

“Quanto às regras do plano aprovado, verifico que este cumpriu todas as exigências legais mínimas, notadamente quanto aos valores relativos às verbas trabalhistas e manutenção das garantias reais. Também atendeu, em todas as classes, os mínimos necessários para a sua aprovação, não havendo razão para que não seja devidamente homologado por este juízo”, decidiu Aureliano.

No início da decisão, o magistrado ressaltou que as alegações de grupo de empresas vinculado à falência já decretada [Viação Anapolina], não consta de decisão judicial definitiva, não vinculando, ao menos por enquanto, a presente recuperação judicial.

“Além de tudo, há nos autos informes da Administradora Judicial que, até o momento, não há constatação de outros vínculos relacionados a empresas que não façam parte do polo ativo da recuperação judicial. Sendo assim, a alegação não merece acolhida, seguindo o procedimento da recuperação judicial com análise do plano aprovado em AGC”, despachou Aureliano.

Juiz Aureliano Amorim afirma em sua decisão que a Transbrasiliana entra em nova fase no processo e agora tem mais condições de se recuperar de quando ingressou com pedido de recuperação | Foto: Fernando Leite/Jornal Opção

O magistrado autorizou também a venda de imóveis aprovada pelos credores em assembleia. “Isto posto, e por tudo que dos autos constam, homologo o plano de recuperação aprovado em Assembleia Geral de Credores, determinando que se cumpra o que nele foi estipulado, inclusive quanto à venda dos imóveis devidamente autorizada pela AGC. Expeçam-se as informações aos demais juízos desta comarca quanto à homologação do plano, assim como os alvarás para autorização da alienação dos bens”, finaliza o juiz.

PFN acusa empresas de Odilon Santos de usar Judiciário para chancelar manobras fraudulentas

Duas horas após a assembleia de credores aprovarem o plano de recuperação judicial do grupo Transbrasiliana, na terça-feira, a Procuradoria da Fazenda Nacional, que representa o Governo Federal em diversos processos jurídicos, pediu a suspensão da recuperação judicial, às 15h50. O pedido é correlato ao processo de configuração de grupo econômico na massa falida da Viação Anapolina (Vian). O administrador judicial da Vian, Waldomiro Ferreira, apresentou parecer favorável à extensão dos efeitos da falência para todas as empresas do grupo Odilon Santos.

A procuradora da Fazenda Nacional em Goiás, Isadora Rassi Jungmann, pediu ao juiz do caso “a suspensão do curso da presente recuperação judicial, enquanto não houver decisão sobre o pedido de extensão dos efeitos da falência sobre as empresas autoras, requerimento apresentado nos autos do processo nº 0217011.29, movimento nº 499”. Esse processo citado pela procuradora é exatamente a manifestação de Waldomiro Ferreira no Judiciário de Anápolis.

A União citou irregularidades cometidas pelo comando da Vian para se chegar ao processo de recuperação judicial e sublinhou que empresa possui um passivo tributário, apenas com o governo federal, de R$ 400 milhões.

“Apesar de todas as situações acima citadas estarem presentes na Recuperação Judicial da Viação Anapolina, surpreendentemente poderiam ser apresentadas nestes autos. É como se já houvesse um mesmo modus operandi das empresas do Grupo Odilon Santos que precisa ser coibido pelo Judiciário, que não pode ser usado para chancelar manobras fraudulentas”, aponta Isadora Jungmann na sua manifestação.

O grupo Odilon Santos foi procurado e, novamente, não respondeu nenhum questionamento ou se defendeu das acusações da Procuradoria da Fazenda Nacional. Os telefonemas da reportagem não foram atendidos pela assessoria de imprensa e nem pelo corpo jurídico do grupo.

Isadora também usa palavras do administrador judicial Waldomiro Ferreira, da Vian, para alertar aos credores trabalhistas do grupo Transbrasiliana que todos os acordos trabalhistas firmados na Justiça foram descumpridos. A Vian deixou de pagar R$ 18 milhões a fornecedores, bancos, particulares e outros, segundo a procuradora.

“Deixaram de quitar os honorários de seus advogados contratados para o patrocínio da Recuperação Judicial e, mesmo tendo obtido a aprovação do Plano de Recuperação Judicial pela Assembleia Geral de Credores, com a imposição de elevado deságio e alongada forma de pagamento, ainda assim não efetivou o pagamento das obrigações assumidas”, revela a procuradora.

O governo federal, por meio da PGFN, em manifestação anterior, havia apontado que as empresas do grupo Transbrasiliana figuram entre as maiores devedoras sob a responsabilidade da Procuradoria da Fazenda Nacional em Goiás.

A procuradora questiona o juiz do caso sobre as intenções do grupo no processo de recuperação judicial. “Como admitir que uma empresa que não possui intenção de pagar ou parcelar seus tributos tenha direito a um regime de recuperação favorecido, em detrimento da livre concorrência, do mercado nacional e dos credores não abrangidos pelo plano, quando ela não demonstra sequer intenção de cumprir suas obrigações face à sociedade?”.

Ela acrescenta que “a ausência de CND [Certidão Negativa de Débito] ou CPD-EN, para além de exigência legal, é um carimbo de tragédia anunciada para qualquer recuperação judicial e, por razões óbvias, é um cenário com o qual o Poder Judiciário não pode anuir, sob pena de colocar em risco a própria credibilidade do instituto jurídico, ao permitir um mergulho numa verdadeira aventura jurídica”.

Após sustentar seu pedido de suspensão da recuperação judicial em quatro páginas, Isadora Jungmann diz que as situações irregulares foram exaustivamente relatadas no processo por credores e pela própria União.

Isadora finaliza seu pedido alegando que o grupo ainda não conseguiu provar a capacidade de se recuperar financeiramente. “Considerando que só devem ser preservadas empresas que têm a real possibilidade de se recuperar, situação que até o presente momento as empresas Recuperandas ainda não se mostraram capazes de provar, requer a União, em caráter de urgência, a suspensão do presente feito, até que sejam definitivamente julgados os pedidos realizados no bojo do processo nº 0217011.29 ou em autos apartados”.

Briga judicial para suspender processo de recuperação judicial

Por trás dessa pendenga judicial, dois escritórios de advocacia disputam a prevalência de suas teses no Judiciário goiano. De um lado o Carraro Advogados Associados defende a existência de um grupo econômico vinculado à Viação Anapolina e esse mesmo grupo, supostamente administrado pelo empresário Odilon Walter dos Santos, opera as empresas do grupo Transbrasiliana.

Do lado do grupo, o escritório do advogado Gabriel Lopes Teixeira não enxerga o suposto grupo econômico e defende a continuação da recuperação judicial independente do processo da falida Vian no Judiciário de Anápolis.

Advogado Fábio Carraro pediu suspensão da recuperação judicial do grupo Transbrasiliana | Foto: Fernando Leite/Jornal Opção

O Carraro Advogados Associados tentou suspender a realização da assembleia geral de credores um dia antes com o ingresso de um Agravo de Instrumento, ainda não julgado pela segunda instância do Fórum Cível de Goiânia.

Os advogados do escritório Carraro usam o mesmo argumento do administrador judicial da falida Viação Anapolina, Waldomiro Ferreira, no pedido de extensão de grupo econômico na Justiça de Anápolis.

Já o advogado da Transbrasiliana, Gabriel Lopes Teixeira, apresentou uma contra minuta contra o agravo do escritório Carraro na terça-feira, 26, uma hora antes da assembleia de credores, na sede do grupo em Goiânia.

O texto escrito pelo escritório Carraro alerta ao juiz da 4ª Vara Cível, onde corre  a recuperação do grupo, que a configuração de grupo econômico no processo da Vian pode atingir o processo da Transbrasiliana.

“Assim, em decorrência dos atos praticados pelas Recuperandas/Agravadas, aliados ao grande número de empresas de seus representantes legais, evidente que os efeitos da Ação de Falência da empresa de nº 0217011.29.2014.8.09.0006, serão estendidos a todas as pessoas jurídicas componentes do Grupo Econômico Odilon Santos, possibilitando, desta feita, a garantia do adimplemento dos débitos existentes com os credores habilitados na massa falida da empresa Viação Anapolina Vian, ocasião em que deverá haver o provimento do presente recurso, com o fim de ser reformada a decisão em peleja, com a consequente determinação de que haja a suspensão do feito recuperacional, até que se decida acerca da extensão dos efeitos da falência da massa falida da Viação Anapolina Vian”, sustenta o Carraro Advogados.

A defesa da Transbrasiliana alega que os indícios usados pelo administrador judicial Waldomiro Ferreira, da Vian, pelo escritório Carraro e pela Procuradoria da Fazenda Nacional não tem amparo legal e pede, no mesmo agravo, que indefira o pedido do escritório Carraro.

“Isto posto, as agravadas requerem à Vossa Excelência o seguinte: a) o indeferimento da medida liminar de efeito suspensivo para ser negado o pedido de sobrestamento da AGC [assembleia geral de credores] designada para a data e hoje pela absoluta falta de amparo legal”, argumenta a defesa do grupo Transbrasiliana por meio do advogado Gabriel Lopes Teixeira.

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Rodrigo

Tem que ser decretado logo a falencia.