Marquinhos Marques
Marquinhos Marques

MPGO questiona aumento salarial em Novo Gama

Reprodução

O Ministério Público, representado pela promotora de Justiça Tarsila Costa Guimarães, ajuizou, na última semana, com ação civil pública questionando o aumento ilegal de salário da prefeita, vice-prefeito e secretários de Novo Gama. Segundo o documento, o reajuste teria sido aprovado após passar por processo legislativo viciado.

Na ação, a promotora relata que, após aprovação pela Câmara Municipal, o projeto de Lei nº 1688/16, que visava ao aumento salarial dos agentes públicos e gestores municipais na administração de 2017 a 2020 foi vetado pelo ex-prefeito. Ao seguir para apreciação, o veto teria sido derrubado pela maioria dos votos, o que contraria a Lei Orgânica do Município, que estabelece o mínimo de votos de dois terços dos vereadores para rejeição do veto.

Após a resistência do antigo prefeito e do presidente do Legislativo em promulgar a lei, a nova presidente da Câmara, Ilma Aparecida Meireles, promulgou a Lei nº 1589/17, que autorizou o aumento salarial.

A promotora argumenta que, por ser fruto de processo legislativo viciado, a lei é ilegítima e ilegal, atentando contra o patrimônio público, a legalidade e a moralidade administrativa. No documento, é exigida a anulação imediata da lei, inviabilizando, assim, o reajuste.

 

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