Marquinhos Marques
Marquinhos Marques

Lei que limita supersalários do BRB é suspensa pela Justiça do Trabalho do DF

A Justiça do Trabalho no Distrito Federal suspendeu a lei que limita o pagamento de supersalários aos funcionários do BRB, em uma decisão liminar emitida na última terça-feira (8/8).

O GDF pode recorrer da decisão que favorece o Sindicato dos Bancários, que questionada a lei proposta e sancionada pelo Executivo. O governo tem até o dia 25 deste mês de agosto, de acordo com a emenda à Lei Orgânica do DF, para submeter as empresas públicas da capital ao teto remuneratório de R$ 30,4 mil, ou seja, todos os salários que ultrapassam esse valor serão reduzidos.

No entanto, a decisão da Justiça do Trabalho entende que, apesar de também ser uma estatal, o BRB não se encaixa na legislação por ser uma empresa pública independente, que paga seus funcionários com verba própria. Porém, outras empresas públicas semelhantes ao BRB – como a CEB, Caesb e Terracap – continuam obrigada a reduzir os supersalários.

Se houver descumprimento da liminar, o juiz da 18ª Vara do Trabalho de Brasília estipulou o pagamento de multa no valor de R$ 1 mil, por dia, para cada empregado prejudicado. Outro processo foi instaurado pelas mesmas irregularidades cometidas pelo deputado distrital em outro evento. Se condenado, o parlamentar pode perder o cargo público, ter os direitos políticos suspensos de três a cinco anos e pagar multa.

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