Marquinhos Marques
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Governo de Brasília lança programa para regularização de dívidas

Renegociação | Foto: Pedro Ventura/ ABr

De segunda (20/11) a quarta-feira (22/11), quem tem débitos fiscais com o governo de Brasília poderá negociá-los por meio do projeto Dívida Pública: Eu Quero Quitar!, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

A iniciativa ocorre durante a 12ª Semana Nacional da Conciliação e abrange cerca de 6 mil contribuintes citados judicialmente. A negociação se aplica a 77.367 dívidas tributárias e não tributárias. Para as tributárias, será possível conciliar aquelas que estão em fase de execução judicial. Já para as não tributárias, valem as que ainda não foram judicializadas.

O montante devido poderá ser parcelado, mas sem desconto. Os casos serão analisados um a um. Se não forem quitados, os débitos referentes a impostos são passíveis de penhora ou leilão.

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