Marquinhos Marques
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Considerada inconstitucional lei que alterava Código de Edificações do DF

A lei distrital que alterava o Código de Edificações do Distrito Federal e que limitava a atuação da Agência de Fiscalização do DF (Agefis) foi considerada inconstitucional pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O tribunal já havia suspendido, por meio de liminar, a lei aprovada em 2015 pela Câmara Legislativa e publicada no ano passado.

Antes, o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) havia vetado a matéria, mas teve o veto derrubado pelos distritais. Ao pedir a inconstitucionalidade da lei, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) alegou que essa desrespeitava a Lei Orgânica do DF.

O governo afirmou ainda que a proposta partiu de uma deputada distrital, mas os temas alterados são de competência do governador. Outro vício apontado pela PGDF é a de imposição de restrições indevidas ao poder de polícia do estado, o que impediria a proteção do meio ambiente e da ordem urbanística.

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